Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSOCIAÇÃO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA RECONHECER A VALIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, DETERMINANDO QUE OS RÉUS SE AFASTEM DA ADMINISTRAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL FAZENDA ALVORADA E DECLARAR QUE A AGRAVANTE NÃO PODERÁ VOTAR EM ASSEMBLEIAS NO DECORRER DA DEMANDA, SALVO SE SANADO O INADIMPLEMENTO - CONTROVÉRSIA ACERCA DA INADIMPLÊNCIA DA AGRAVANTE E DA POSSIBILIDADE DE VOTAR EM ASSEMBLEIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO