delimitacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT9 Execução. Recurso. Agravo de petição. Delimitação de matérias e valores. Cálculos oferecidos com os embargos à execução. Necessidade de nova delimitação. CLT, art. 897, § 1º.

«Cálculos oferecidos por ocasião de embargos à execução não suprem a necessidade de nova delimitação se o julgamento recorrido os acolheu apenas parcialmente e o agravo do executado não renova todas as matérias em que teria sido sucumbente (CLT, art. 897, § 1º).... (Continua)

2 - STJ Advogado. Administrativo. Delimitação de horário para atendimento a advogados (das 12:00hs às 13:00hs). Ilegalidade. Precedentes do STJ. Lei 8.906/94, art. 7º, VIII.

«A delimitação de horário para atendimento a advogados pelo magistrado viola o Lei 8.906/1994, art. 7º, VIII.... (Continua)

3 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e serviços. Entidade assistencial com declaração de utilidade pública federal, estadual e municipal. Direito de repetir os valores pagos nos 5 anos anteriores ao ajuizamento, bem como do «ICMS que vier a pagar no futuro. Pedido contido na limitação temporal exigida na jurisprudência mais atual do tribunal superior. Direito de repetir valores a serem recolhidos no futuro que, todavia, carece de delimitação temporal suficiente. Admissibilidade do uso da declaratória com conteúdo exclusivamente normativo, pois há possibilidade de delimitação do lapso temporal almejado. Ação improcedente. Recurso desprovido.

4 - TJSP Apelação com revisão. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Entidade assistencial com declaração de utilidade pública federal, estadual e municipal. Direito de repetir os valores pagos nos 5 anos anteriores ao ajuizamento, bem como do « ICMS que vier a pagar no futuro. Pedido contido na limitação temporal exigida na jurisprudência mais atual do tribunal superior. Direito de repetir valores a serem recolhidos no futuro que, todavia, carece de delimitação temporal suficiente. Admissibilidade do uso da declaratória com conteúdo exclusivamente normativo, pois há possibilidade de delimitação do lapso temporal almejado. Ação improcedente. Recurso desprovido.

5 - STJ Pedido. Delimitação. Hermenêutica. Interpretação lógico-sistemática. CPC/1973, art. 286.

«IV - A delimitação dos pedidos constantes da petição inicial deve ser norteada por uma interpretação lógico-sistemática de toda a exposição dos fatos e fundamentos de direito, e não, simplesmente, considerar apenas aqueles constantes de capitulação própria.... (Continua)

6 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE PETIÇÃO. DELIMITAÇÃO DOS VALORES. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

O Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição por reputar não atendido o requisito inscrito no CLT, art. 897, § 1º (delimitação da matéria e dos valores impugnados), ao fundamento de que «o Executado não recorreu de todos os aspectos em que foi sucumbente, razão pela qual deveria ter apresentado nova e correta delimitação de valores (...) e que «apesar de terem sido apresentados cálculos, o Executado não demonstrou de forma justificada, a razão da manutenção da planilha apresentada anteriormente à sucumbência relativa aos pontos horas extras - 01/05/2016 e imposto de renda sobre juros - SELIC, sendo imprescindível à admissibilidade do agravo a apresentação de cálculos que demonstrassem, de forma justificada, a delimitação do montante incontroverso (...). . A jurisprudência dessa Corte Superior firmou-se no sentido de que a discussão relacionada a delimitação dos valores impugnados está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional (CLT, art. 897, § 1º), circunstância que impossibilita a configuração de violação literal e direta de dispositivo, da CF/88 (arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV, e 37, caput, da CF/88) . Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação .... (Continua)

7 - TRT2 Recurso. Agravo de petição. Delimitação de valores pelo empregado.

«A delimitação de valores incontroversos diz respeito ao recurso da executada e não do exequente, justamente para que este possa levantar as importâncias incontroversas. O empregado não tem que delimitar valores em razão de que o empregador não vai levantar importâncias incontroversas.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Município de Taubaté busca a reintegração de posse de área pública - Procedência do pedido em primeiro grau - Irresignação do requerido quanto à ausência de delimitação da área e multa por litigância de má-fé - Acolhimento - Anulação da sentença que se impõe - Ausência de descrição clara na inicial e documentos sobre a metragem da área a ser reintegrada - Falta de delimitação precisa que pode gerar erros na execução, especialmente diante da necessidade de demolição parcial do imóvel construído inadvertidamente no local - Delimitação possível na fase instrutória - Precedentes - Nulidade da multa por litigância de má-fé, pois ausentes as hipóteses do CPC, art. 80 - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

9 - TST I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES. INEXIGIBILIDADE. Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES. INEXIGIBILIDADE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Demonstrada possível ofensa ao CF/88, art. 5º, LV, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES. INEXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. No caso presente, o Tribunal Regional reputou não atendido o requisito previsto no CLT, art. 897, § 1º, por falta de delimitação dos valores, não conhecendo, assim, do agravo de petição do exequente. 2. A jurisprudência oriunda da SBDI-1 desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a exigência dedelimitaçãode valores, em sede de agravo de petição, prevista no CLT, art. 897, § 1º, não se aplica ao Exequente, mas apenas ao executado. Jugados. 3. Dessa forma, ao deixar de apreciar as razões deduzidas pelo Exequente no agravo de petição, impondo óbice ao conhecimento daquele recurso que sequer se aplica ao ora Recorrente (delimitação de valores), o Tribunal Regional não observou o contraditório e a ampla defesa, violando, consequentemente, o disposto no art. 5º LV, da CF/88. Recurso de revista conhecido e provido.

10 - TST Recurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Intervalo intrajornada superior a duas horas. Previsão genérica em norma coletiva. Ausência de delimitação do tempo de descanso.

«I. O quadro fático delimitado pela Corte Regional é de que a norma coletiva não fixou delimitação ou critério para o intervalo intrajornada acima de duas horas, apenas permitindo-o de forma genérica. II. ... (Continua)

11 - TRT9 Recurso. Agravo de petição. Execução. Ausência de delimitação de valores. Finalidade. CLT, art. 897, § 1º.

«É requisito objetivo de conhecimento do agravo de petição a delimitação justificada e concomitante dos valores e matérias impugnados, para permitir a execução imediata da parte remanescente (CLT, art. 897, § 1º). Todas as verbas quantificáveis podem e devem ser demonstradas em valores, não justificando a mera invocação de matéria de direito para escapar à regra legal de caráter imperativo.... (Continua)

12 - TRT9 Execução. Recurso. Agravo de petição. Não conhecimento. Embargos à execução acolhidos parcialmente. Necessidade de nova delimitação de valores. CLT, art. 897, § 1º.

«Não acolhidos integralmente os embargos à execução, imprescindível a apresentação de nova delimitação de valores pelo executado, quando deixa de renovar todas as matérias em que teria sido sucumbente. A ausência de novo demonstrativo impõe o não conhecimento do agravo de petição, pois não atendida a regra do CLT, art. 897, § 1º.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C LIMITAÇÃO DE CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) E DELIMITAÇÃO DE TERMO FINAL EM CONTRATO RCC. ALEGADA VIOLAÇÃO À INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008. CONTRATO REGULAR. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) E TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DISTINTOS. VALIDADE DO CONTRATO. DIREITO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO CONSIGNADO. LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA REMANESCENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCC), com alegação de cobrança de Custo Efetivo Total (CET) superior ao limite permitido pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Pleiteou-se a limitação do CET, a restituição de valores pagos indevidamente e a delimitação do termo final do contrato. ... (Continua)

14 - TRT15 Execução. Agravo de petição. Delimitação da matéria e valores. Atualização até a data da interposição. Agravo que se reporta a cálculos anteriormente elaborados. Não conhecimento. CLT, art. 897, § 1º.

«O claro objetivo do legislador, ao determinar a delimitação dos valores impugnados, foi permitir a imediata execução definitiva da totalidade da parte incontroversa (CLT, art. 897, § 1º). Ora, a correção monetária também é parte integrante do «quantum debeatur, razão pela qual o agravante deve, no ato da interposição do agravo de petição, delimitar os valores impugnados, devidamente atualizados até a data da interposição, não servindo para esse fim cálculos ofertados anteriormente. Admitir como delimitação a simples e ociosa remissão a cálculos ofertados anteriormente implicaria na execução parcial da parte incontroversa, na medida em que não estaria inserida a correção monetária referente ao interregno entre os cálculos e a interposição do agravo de petição, desvirtuando assim o objetivo do legislador. Assim, não pode ser conhecido agravo de petição que se reporta a cálculos anteriormente elaborados.... (Continua)

15 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - EXIGÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES PELO EXEQUENTE - INEXIGIBILIDADE.

Nos termos da jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, a exigência de delimitação das matérias e dos valores impugnados de que trata o dispositivo consolidado supramencionado é exigido somente do executado e não do exequente. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

16 - TRT9 Execução. Recurso. Agravo de petição. Propósito de executar as verbas incontroversas. Delimitação de valores. Desnecessidade. CLT, art. 897, § 1º.

«... Conheço do agravo de petição do exeqüente, porque regularmente interposto. Cumpre salientar, diante da preliminar argüida em contraminuta, em relação ao requisito previsto no CLT, art. 897, § 1º, que do exeqüente não se exige a delimitação dos valores, porque o fim específico da norma é propositar, em seu benefício, a execução imediata de quantias incontroversas. ... (Juiz Luiz Eduardo Gunter).... (Continua)

17 - STJ Servidores públicos militares (reajuste de 28,86%). Base de incidência (delimitação). Remuneração (soldo mais parcelas que não o possuam como base de cálculo). Precedentes (aplicação). Necessidade de limitação temporal (inovação). Agravo regimental (desprovimento).

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Roubos majorados. Dosimetria. Pena-base. Pleito de redução. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Deficiência na delimitação da controvérsia. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Se as razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o conhecimento do apelo nobre esbarra na Súmula 284/STF, pela falta de delimitação da controvérsia. ... (Continua)

19 - TRT9 Recurso. Agravo de petição. Execução. Delimitação de valores e matérias. Finalidade e critério. Agravo não conhecido. CLT, art. 897, § 1º.

«A ausência de delimitação de forma justificada e concomitante, as matérias e os valores impugnados, conforme prescreve o CLT, art. 897, § 1º, impede a execução imediata da parte remanescente. A simples menção de matérias impugnadas e as razões de sua insurgência, limitando-se a repetir o valor apresentado nos embargos à execução, não supre tal necessidade, quando não renova todas as matérias em que teria sido sucumbente.... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DOMÍNIO DA ÁREA LITIGIOSA - COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL - DELIMITAÇÃO DO IMÓVEL - VALIDADE - POSSE INJUSTA - DEMONSTRAÇÃO - REQUISITOS PRESENTES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

ação reivindicatória é o instrumento processual pelo qual o proprietário dispõe para reaver a coisa de quem injustamente a detenha. ... (Continua)