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Jurisprudência Selecionada

1 - STF Constitucional. Tributário. Seguridade social. Contribuições sociais. Contribuições incidentes sobre o lucro das pessoas jurídicas. Lei 7.689, de 15/12/1988.

«I. - Contribuições parafiscais: contribuições sociais, contribuições de intervenção e contribuições corporativas. CF/88, art. 149. Contribuições sociais de seguridade social. CF/88, art. 149 e CF/88, art. 195. As diversas espécies de contribuições sociais. ... (Continua)

2 - TJSP Pretensão ao não recolhimento das contribuições destinadas ao sesi e senai, bem como à repetição de indébito dos valores pagos. Inadmissibilidade. As contribuições devidas ao sesc, senac e sesi, bem como o adicional destinado ao sebrae, são contribuições de caráter social, devidas pelos empregadores de acordo com seu enquadramento sindical, estando as empresas prestadoras de serviço obrigadas ao recolhimento. A jurisprudência consolidada dos colendos STF e STJ, têm afirmado que as empresas prestadoras de serviço são contribuintes das contribuições devidas ao sesi, senai, sesc e senac, bem como ao adicional destinado ao sebrae, sendo em relação a este desnecessária a exigência da Lei complementar para sua cobrança. Recurso improvido

3 - STJ FGTS. Contribuições. Natureza tributária.

«O STF, no RE 100.249, por maioria, entendeu que as contribuições para o FGTS não são contribuições previdenciárias, mas contribuições sociais, sem natureza tributária.... (Continua)

4 - TJSP Seguridade social. Repetição de indébito. IPESP. Aposentadoria. Cartórios não oficializados. Preposto de tabelião de notas e de protestos que teve de recolher as contribuições previdenciárias necessárias à sua aposentadoria, pela Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas. Promove agora ação de repetição de indébito dos valores recolhidos em período que entende abrangido pela decadência. As contribuições têm natureza tributária, daí o pedido de repetição considerando os prazos indicados no Código Tributário Nacional. Improcedência da ação. Isso que o direito à aposentadoria rege-se pela lei vigente ao tempo em que o pedido foi formulado (Súmula 359 do Supremo Tribunal Federal). Obteve a aposentadoria em 2005, quando o sistema previdenciário apenas permitia o benefício aos contribuintes inscritos. Há comutatividade ou reciprocidade na obrigação. Não podia, assim, obter o benefício e receber de volta as contribuições vertidas, pois só poderia se aposentar se recolhesse as contribuições. Fins éticos do processo e do ordenamento. Recurso não provido.

5 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Revisão de renda mensal inicial. Escala de salário-base. Progressão. Contribuições em atraso. Impossibilidade. Precedentes. Agravo não provido.

«1. O STJ já se posicionou no sentido de que para a progressão nas escalas, no caso dos contribuintes individuais, é preciso aguardar o transcurso de determinado interstício temporal, bem como promover os recolhimentos das contribuições tempestivamente. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Escala de salário-base. Retorno à classe anteriormente ocupada. Contribuições realizadas em atraso. Progressão. Impossibilidade.

«1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido da necessidade de observação dos interstícios, nas contribuições dos contribuintes individuais, para fins de cálculo da RMI do benefício pretendido, sem o que impossível a progressão nas escalas de salário-base previstas em lei. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Desligamento. Devolução das contribuições. Contribuições da empresa. Correção monetária devida. Precedente do STJ.

«O entendimento predominante no Tribunal nega ao empregado demitido que se retira do fundo previdenciário o direito de levar consigo parte das contribuições vertidas pela empregadora. Ressalva do relator. A devolução das contribuições dos empregados deve ser feita mediante aplicação de índices que assegurem a efetiva correção monetária, sem expurgos.... (Continua)

8 - TJRJ Falência. Empresarial. Seguridade social. Pedido de restituição. Contribuições previdenciárias de funcionários retidas na fonte e não repassadas. Cabimento. Súmula 417/STF.

«Firmou a jurisprudência deste Tribunal e do STJ o entendimento de que é cabível o pedido de restituição de contribuições previdenciárias descontadas dos salários de funcionários de empresa falida, e não repassado ao erário, na medida em que o empregador tem tão-somente detenção de tais valores, servindo de intermédio entre os contribuintes e o erário. Súmula 417/STF; Uniformização de Jurisprudência 3/87 desta Corte.... (Continua)

9 - STJ Competência. Ação de consignação em pagamento. Contribuições assistenciais previstas em convenção coletiva de trabalho. Contribuições sindicais. Contribuições confederativas. Súmula 170/STJ.

«Em face do disposto no Lei 8.984/1995, art. 1º compete à Justiça do Trabalho julgar ação de consignação em pagamento, que objetiva o depósito de contribuições assistenciais previstas em conveção coletiva de trabalho. ... (Continua)

10 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. MULTAS PELO NÃO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES.

Considerando que as contribuições postuladas foram integralmente deferidas, verificadas as transgressões normativas, é devida a condenação da ré ao pagamento das multas pelo não recolhimento das contribuições assistenciais referentes aos períodos anuais vindicados na petição inicial. Acessorium sequitur principale. Recurso ordinário parcialmente provido.... (Continua)

11 - TRT2 Seguridade social. Previdência social contribuição. Cálculo e incidência 1) contribuições previdenciárias. Fato gerador. Para a cobrança das contribuições previdenciárias decorrentes de condenação ou de acordo celebrado em processo do trabalho, ocorre o fato gerador nas datas dos efetivos pagamentos. Aplicação do disposto nos arts. 43 da Lei 8.212/1991 e 276 do Decreto 3.048/99. 2) contribuições previdenciárias. Atualização monetária. Não se aplica a taxa selic. As contribuições previdenciárias decorrentes de sentença transitada em julgado ou de acordo homologado na justiça do trabalho são atualizadas pelos índices próprios dos débitos trabalhistas. 3) execução de ofício das contribuições destinadas ao sistema 's'. Incompetência da justiça do trabalho. As contribuições do chamado sistema «s (sesc, senac, sesi, senai etc.) não são destinadas ao custeio da seguridade social. Dessa forma, foge à competência desta justiça especializada as respectivas cobrança e execução de ofício.

12 - TRT2 Sindicato. Convenção coletiva. Contribuição assistencial. Desconto dos não sindicalizados. Inadmissibilidade. Considerações do Juiz Sérgio Pinto Martins sobre o tema. Decreto 41.721/1957 (Convenção 95/OIT). CF/88, arts. 5º, XX e 8º, IV e V. Precedente Normativo 119/TST. CLT, arts. 545, 611 e 613.

«... Os descontos de contribuições assistencial só podem ser feitos em relação a associados do sindicato e não aos não filiados. O inciso IV do CF/88, art. 8º deve ser examinado de forma sistemática com o inc. V do mesmo comando legal, que prevê que a pessoa é livre para entrar ou sair do sindicato, como indica a Convenção 87/OIT. Entender de forma contrária, implicaria filiação forçada ao sindicato, em razão da necessidade do pagamento da contribuição. ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Aplicação às contribuições devidas a terceiro da multa de mora prevista para a falta de recolhimento de contribuições previdenciárias. Afastamento na origem com fundamento constitucional. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial.

«1 - A Corte a quo afastou a incidência dos consectários próprios das contribuições previdenciárias, no caso a multa de mora, sobre contribuições devidas a terceiros por entender que (fl. 254 e/STJ): (...) sua natureza jurídica não se confunde com a das contribuições previdenciárias enunciadas no CF/88, art. 195, que obedecem a regime constitucional-tributário especial. Ressalte-se que referida distinção restou salientada no CF/88, art. 240 (...) Nesse contexto tem-se que as normas legais que regulamentam o regime tributário das contribuições previdenciárias devidas à previdência social, não são extensíveis às contribuições devidas ao SESI, sendo incabível, portanto, a imposição da multa (...). Dessa forma, tendo em vista que o tema foi tratado com enfoque constitucional na origem, não é possível rever o acórdão recorrido no ponto em sede de recurso especial. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Tributário. Repetição de indébito. Compensação. Contribuição previdenciária. Compensação com contribuições retidas dos empregados. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 30, I, «a.

«Consideram-se distintas as seguintes situações: (a) a arrecadação, pelas empresas, das contribuições devidas pelos segurados que emprega, descontando-as de suas remunerações; (b) o recolhimento das contribuições sobre a folha de salários, de sua responsabilidade. Na primeira hipótese, a empresa é mera retentora das contribuições suportadas diretamente pelo empregado. É inviável, portanto, a compensação entre créditos da empresa e débitos dos seus empregados.... (Continua)

15 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE EQUILÍBRIO ATUARIAL CONSOLIDADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM

EXAMERecurso Inominado interposto por servidora pública aposentada do Município de Londrina/PR contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de (i) suspensão dos descontos previdenciários extraordinários incidentes sobre a parcela dos proventos que excede o teto do Regime Geral de Previdência Social e (ii) restituição retroativa dos valores já pagos. A recorrente alega que o fundo previdenciário municipal (CAAPSML) teria superado o déficit atuarial, tornando indevidas as contribuições adicionais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) verificar se o fundo previdenciário municipal atingiu equilíbrio financeiro e atuarial suficiente para justificar a cessação das contribuições extraordinárias; e (ii) definir se é cabível a restituição retroativa das contribuições previdenciárias pagas pela servidora.III. RAZÕES DE DECIDIRO relatório atuarial de 2023 indica que o superávit financeiro atual decorre exclusivamente do plano de amortização do déficit vigente, não se tratando de equilíbrio atuarial consolidado.A legislação local (Lei Municipal 11.348/2011, art. 80, § 12) condiciona a suspensão das contribuições extraordinárias à superação efetiva do déficit atuarial, o que não se verifica no caso concreto.A tese firmada no Tema 933 do STF valida a instituição ou majoração de contribuição previdenciária extraordinária desde que demonstrado o déficit atuarial, como ocorre no presente caso.A parte autora não apresentou elementos probatórios capazes de infirmar os dados técnicos e atuariais apresentados pelo ente previdenciário, atraindo a regra do CPC, art. 373, I.O superávit temporário registrado deve ser compreendido como resultado das próprias medidas de ajuste, não configurando situação estável que permita a restituição ou interrupção das contribuições.A cessação antecipada das contribuições traria risco de novo desequilíbrio atuarial, comprometendo a sustentabilidade do regime e podendo ensejar futuras imposições contributivas ainda mais gravosas.A Portaria MTP 1.467/2022, que trata da possibilidade de redução de contribuições extraordinárias, não se aplica ao caso em razão da ausência de comprovação de superávit consolidado.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:O superávit temporário em fundo previdenciário municipal, decorrente de plano de amortização do déficit atuarial, não autoriza a cessação das contribuições extraordinárias.A restituição de contribuições previdenciárias extraordinárias é incabível enquanto não comprovado o equilíbrio atuarial consolidado do fundo.A validade da contribuição extraordinária se mantém diante da demonstração de déficit atuarial, conforme entendimento firmado pelo STF no Tema 933.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 40, § 18, e CF/88, art. 149, § 1º-A; CPC/2015, art. 373, I, e art. 98, § 3º; Lei 9.099/95, arts. 46 e 55; Lei Municipal 11.348/2011, art. 80, § 12.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 933, ARE Acórdão/STF; TJPR, MS 0048733-78.2020.8.16.0000, Rel. Des. Lilian Romero, j. 08.07.2024.... (Continua)

16 - TRT2 Sindicato. Contribuição. Arrecadação. Possibilidade somente se imposto por lei. Hermenêutica. CLT, art. 513, «e. Derrogação.

«...O § 1º do art. 159 da CF/67 estabeleceu que, «entre as funções delegadas a que se refere este artigo, compreende-se a de arrecadar, na forma da lei, contribuições para o custeio de atividade dos órgãos sindicais e profissionais e para a execução de programas de interesse das categorias por eles representadas. A primeira modificação verificada no texto constitucional consiste no fato de o sindicato passar a arrecadar as contribuições previstas em lei, deixando de impor contribuições. Desse modo, ainda havia necessidade de lei determinando as contribuições sindicais, para que o sindicato pudesse arrecadá-las. O § 1º do art. 166 da Emenda Constitucional 1, de 1969, repetiu a mesma redação do § 1º do CF/88, art. 159 de 1967. O sindicato deixou, portanto, a possibilidade de impor contribuições, estando derrogada a alínea «e do CLT, art. 513, que deve ser lida no sentido de que o sindicato tem poderes de arrecadar contribuições, tanto da entidade patronal como dos trabalhadores, entre elas a assistencial, a confederativa, a mensalidade do sindicato e a sindical. ... (Juiz Sérgio Pinto Martins).... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Renda mensal inicial de benefício acidentário. Cálculo. Lei 8.213/1991, art. 29, em sua redação original. Existência de apenas doze contribuições. Média aritmética. Consideração apenas das contribuições efetivadas. Recurso provido.

«1. À época da concessão do auxílio-doença, a fixação do salário-de-benefício se dava com base na redação original do Lei 8.213/1991, art. 29, ou seja, o salário-de-benefício corresponderia a uma média aritmética simples dos últimos salários-de-contribuição, até o limite de 36 (trinta e seis) contribuições. ... (Continua)

18 - TST Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Contribuições destinadas a terceiros.

«Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual a competência desta Justiça Especializada limita-se à execução das quotas das contribuições previdenciárias do art. 195, I, 'a', e II, da CF/88, não alcançando as contribuições sociais destinadas a terceiros. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a competência da Justiça do Trabalho não alcança as contribuições sociais devidas a terceiros (à exceção do SAT, em conformidade com a Súmula 454/TST). No caso, o acórdão regional declarou a competência da Justiça do Trabalho para executar contribuições sociais devidas a terceiros, o que afronta o CF/88, art. 114, VIII. Precedentes do TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

19 - TJRJ Apelação. Ação de cobrança de benefício de pecúlios denominados «CAIXA DE PECÚLIO e «CB PECÚLIO proposta por viúva de ex-segurado, falecido em 07/07/2007. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido e condenou a parte ré ao pagamento do benefício CAIXA DE PECÚLIO, que corresponderá a 360 vezes a média das 36 últimas contribuições, bem assim ao pagamento do valor consistente ao benefício PECÚLIO POR MORTE DO CÔNJUGE, Plano Suplementar de Benefícios, que deverá observar a seguinte fórmula: número de contribuições para o Plano vezes a média aritmética das 36 últimas contribuições em favor do Plano PSB vezes o Peso 1.05 vezes 50%. Alegação da ré/apelante de que equivocada a denominação do pecúlio e a sua fórmula de cálculo. Incontroversa a condenação da entidade ré ao pagamento do benefício denominado CAIXA DE PECÚLIO. Controvérsia apenas no que tange ao CB Pecúlio. No caso, verifica-se que Luiz Claudio Batista faleceu em 07/07/2007, deixando viúva, a qual apresentou à entidade ré, em 31/072007, requerimento administrativo para recebimento dos benefícios denominados «CAIXA DE PECÚLIO e «CB PECÚLIO". Vê-se que há três espécies de benefícios previstos para o associado que contribui mensalmente (CB Mensalidades) com o desconto em contracheque, qual sejam, CB Pecúlio, CB Auxílio Inatividade, CB Auxílio Morte Cônjuge. Infere-se da ata da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, vigente à data do óbito (07/07/2007), que a fórmula para o cálculo do CBPM (CB Pecúlio) é aplicada pelo número de contribuições, vezes a média aritmética das 36 últimas contribuições ou frações, vezes o peso 1.05. Vê-se, ainda, que o denominado PECÚLIO POR MORTE DE CÔNJUGE, é calculado pelo número de contribuições para o plano, vezes a médica aritmética das 36 últimas contribuições em favor do Plano PSB vezes o peso 1.05, vezes 50%. Impõe-se reconhecer que o benefício perseguido se trata do CBPM (CB Pecúlio), cuja fórmula de cálculo deve ser aplicada pelo número de contribuições, vezes a média aritmética das 36 últimas contribuições ou frações, vezes o peso 1.05. Sentença reformada apenas para condenar a ré ao pagamento do denominado CBPM (CP Pecúlio), cuja fórmula de cálculo deve ser aplicada pelo número de contribuições, vezes a média aritmética das 36 últimas contribuições ou frações, vezes o peso 1.05, mantida, no mais, tal qual lançada.

20 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Tributário. Contribuições previdenciárias. Natureza jurídica. Prazo prescricional. Decadência e prescrição. Prazo trintenário. Lei 8.212/91, art. 45.

«As contribuições previdenciárias só tiveram natureza jurídica de tributo até o advento da Emenda Constitucional 8/77, a partir de quando perderam essa característica, passando a ser tidas como contribuições sociais, cujo prazo decadencial e prescricional não é mais regulado pelo CTN, ficando esses prazos fixados em 30 anos. (...) De fato, a jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento de que estas contribuições previdenciárias só tiveram a natureza jurídica de tributo até o advento da Emenda Constitucional 8/77, quando perderam essa característica e passaram a ser tidos como contribuições sociais, cujo prazo de decadência e prescrição deixarem de ser regulados pelo CTN, ficando estes prazos estabelecidos em trinta anos. No sentido acima esposado, os seguintes julgados: (...) Saliente-se que, na hipótese tratada, os fatos geradores ocorreram entre 02/77 a 02/83, pelo que há de ser aplicada a legislação vigorante na época. Hoje, após a vigência da CF/88, há nova compreensão sobre a natureza jurídica das contribuições previdenciárias. Outrossim, o prazo prescricional que se lhes aplica, para fins de cobrança pela autarquia, é o da Lei 8.212/90. (...) (Min. José Delgado). ... (Continua)