contrato de arrendamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Contrato de arrendamento de fundo de comércio. Pedido de reconhecimento de sociedade de fato entre os réus. Matéria de competência recursal de uma das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, nos termos da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal. Precedentes. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

2 - TJSP Apelação. Cominatória c/c indenização. Contrato de arrendamento mercantil quitado com pedido de transferência em favor de terceiro a quem o autor/arrendatário alienou o veículo. Responsabilidade de transferência do comprador, assim como o pagamento dos IPVAs posteriores à transação. Ausência de ato ilícito praticado pela instituição financeira. Sentença mantida. Recurso improvido.

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E RECONVENÇÃO DO RÉU. Contrato de arrendamento mercantil não firmado pelo Réu e instrumento negocial com assinatura falsa. Valor da indenização por danos morais. Valor já arbitrado pela r. sentença prolatada considerando os fatos e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

4 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE.

O proprietário do imóvel deverá, até 6 meses, antes do vencimento do contrato de arrendamento rural, proceder a notificação extrajudicial, não realizada a notificação dentro do prazo estabelecido por lei, o contrato considera-se automaticamente renovado.... (Continua)

5 - 2TACSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. VGR pago antecipadamento. Descaracterização do contrato. Súmula 263/STJ.

«... Está pacificado o não cabimento de ação de reintegração de posse, fundada em contrato de arrendamento mercantil, quando o VRG é pago antecipadamente. Nesse sentido, a 2ª Seção do Egrégio STJ decidiu editar, em 08/05/2002, a Súmula 263, segundo a qual «a cobrança antecipada do valor residual (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em compra e venda a prestação (cf. DJU 20/05/2002, p. 188). (...) Como já vinha votando, a antecipada exigência do valor residual garantido (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, sendo nesse sentido a jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: ... (Juiz Romeu Ricupero).... (Continua)

6 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Ação de reintegração de posse. Contrato de arrendamento mercantil. Cobrança antecipada do valor residual de garantia. Descaracterização do contrato. Carência da ação possessória. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 267, VI. Lei 6.099/74, arts. 5º, «c e 11, § 1º.

«A cobrança antecipada do Valor Residual Garantido importa na descaracterização do contrato de arrendamento mercantil, de forma a tomar inadmissível o pedido de reintegração de posse. Carência da ação.... (Continua)

7 - STJ Direito civil e processual civil. Contrato de arrendamento residencial vinculado ao par. Programa de arrendamento residencial. Inadimplemento do arrendatário. Notificação. Reintegração de posse. Possibilidade.

«1.- No contrato de arrendamento residencial disciplinado pela Lei 10.188/01, a instituição financeira arrendante poderá, após notificação ou interpelação do arrendatário inadimplente, propor ação de reintegração de posse para reaver o bem, independentemente de posse anterior. ... (Continua)

8 - TRT3 Relação de emprego. Arrendamento. Contrato de arrendamento rural verbal. Não comprovação. Vínculo de emprego. Reconhecimento.

«No Direito do Trabalho as relações jurídicas se definem e se conceituam pelo seu real conteúdo, pouco importando a nomenclatura ou forma atribuídas pelas partes. Sempre prevalecerá a situação fática real ocorrida. Admitida a prestação de serviços do demandante, ainda que na forma de relação jurídica de natureza cível (contrato de arrendamento rural), era do réu o ônus de comprovar que o vínculo havido entre as partes não era de emprego, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, II,CPC/1973. Não se desincumbindo o demandado do respectivo ônus, impõe-se o reconhecimento da relação empregatícia.... (Continua)

9 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Extinção do contrato. Prestações vincendas.

«Resolvido o contrato de arrendamento mercantil e retomado o bem, descabe a exigência do pagamento das prestações vincendas. Precedentes.... (Continua)

10 - STJ Processo civil. Ação de prestação de contas. Apuração de saldo devedor em contrato de arrendamento mercantil. Não-Cabimento.

1 - O contrato de arrendamento mercantil não envolve a administração ou gestão de bens ou valores pertencentes a outra pessoa, razão pela qual não pode ser objeto de ação de prestação de contas.... (Continua)

11 - TRT3 Relação de emprego. Arrendamento. Relação de emprego e contrato de arrendamento.

«Frise-se que, para se decidir entre duas situações, quais sejam, prestação de serviços como empregado e aquela na condição de trabalhador autônomo, o elemento determinante é o exame da realidade contratual que se perfaz com ou sem a presença dos requisitos previstos no CLT, art. 3º, notadamente, a subordinação jurídica. Esta é a pedra de toque determinante. O fato de existir a formalização ou um mero acerto tácito de um contrato sem vínculo empregatício não é suficiente para afastar o reconhecimento da verdadeira relação de emprego, desde que o contexto probatório autorize o convencimento em torno da realidade contratual. É a regra da primazia do princípio da realidade contratual. Se há a celebração de um contrato de arrendamento por escrito e o contexto probatório revela um verdadeiro intuito de burlar os preceitos da CLT, nulo é o contrato firmado entre as partes, figurando-se, na realidade, o contrato de trabalho.... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU O DESPEJO DOS RÉUS, ORA AGRAVANTES. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DISTINGUINDO-SE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMUM, PELA TRÍPLICE OPÇÃO, ASSEGURADA AO LOCATÁRIO, AO FINAL DO PRAZO DO CONTRATO, AO SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO-, DEVOLVER A COISA LOCADA, ENCERRANDO A LOCAÇÃO; RENOVAR O CONTRATO; OU ADQUIRIR O IMÓVEL PELO VALOR RESIDUAL PREVIAMENTE FIXADO, TRANSFORMANDO-SE OS ALUGUÉIS PAGOS EM PARTE DO PREÇO. CONTRATO JUNTADO À PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO APRESENTA NENHUMA CLÁUSULA PREVENDO A OPÇÃO DE COMPRA AO FINAL DO AJUSTE NOS TERMOS DE UM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONTRATO OBJETO DA LIDE QUE MENCIONA APENAS O DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO NO QUE CONCERNE À COMPRA DO IMÓVEL, CASO O LOCADOR MANIFESTE A INTENÇÃO DE VENDÊ-LO. DIREITO PREVISTO NA PRÓPRIA LEI QUE REGE OS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL (LEI 8.245/1991) . CORRETA A DECISÃO AGRAVADA QUE, APESAR DO TÍTULO DO CONTRATO ¿CONTRATO DE ARRENDAMENTO¿, RECONHECEU QUE O SEU CONTEÚDO CARACTERIZA NADA MAIS QUE UM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS, E DECRETOU O DESPEJO DOS AGRAVANTES POR FALTA DE PAGAMENTO, RELATIVO AO INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS DESDE FEVEREIRO DE 2022, E DE IPTUS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL EM QUESTÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

13 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Contrato de arrendamento. Provimento.

«Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, é cabível a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços somente nos casos de terceirização de serviços, consoante os termos da Súmula 331/TST, IV. ... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - FRUTO DE VALOR ORIUNDO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - NATUREZA SALARIAL - INEXISTÊNCIA - IMPENHORABILIDADE INOCORRENTE.

A verba obtida por meio de contrato de arrendamento de imóvel rural, sem o trabalho do proprietário, não possui caráter salarial, portanto, não é abrangida pela impenhorabilidade prevista no, IV do CPC/2015, art. 833.... (Continua)

15 - STJ Penhora. Contrato de arrendamento. Estabelecimento comercial. Locação não caracterizada. Bem de família. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Aplicação.

«Nos termos postos pelo acórdão analisando as cláusulas contratuais, não se cuida de contrato de locação, mas sim de verdadeiro contrato de arrendamento para exploração de estabelecimento comercial, o que, por si só, afasta a aplicação do Lei 8.009/1990, art. 3º, VII.... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DO CPC, art. 300.

HIPÓTESE EM QUE O DEMANDADO LOGROU INFIRMAR O REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELOS AUTORES NA INICIAL, TORNANDO CONTROVERTIDA A TESE SOBRE O INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO OBJETO DA LIDE. ASSIM, IMPOSITIVA A REVOGAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR. ... (Continua)

17 - TJPE Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Contrato de arrendamento mercantil. Antecipação do vrg. Contrato de leasing não descaracterizado. Súmula 293/STJ.

«1. Independentemente do prematuro pagamento do VRG, o arrendatário terá garantida sua tríplice opção ao final do contrato - a opção de compra do bem, a devolução do bem ao arrendador ou a prorrogação do pacto. ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO NÃO EXTINTO PELA ADJUDICAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação declaratória de extinção de contrato de arrendamento rural. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Títulos extrajudiciais. Execução. Contrato de arrendamento de imóvel e contrato de maquinário agrícola. Pagamento estipulado em soja. Ilegalidade da cláusula. Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade.

«1. Não há título executivo nos autos, visto que a execução foi instruída com contrato de arrendamento rural cujo preço restou ajustado em quantidade de produtos agrícolas, o que é expressamente vedado pelo Decreto 59.566/1966, art. 18, parágrafo único. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Descaracterização do contrato de arrendamento mercantil (leasing). Prazo mínimo de vigência. Vida útil do bem arrendado. Ausência de omissão.

«I - Ao analisar a questão apontada como omissa, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, estando caracterizado o intuito de utilizar os embargos de declaração como mero instrumento de rediscussão do pronunciamento judicial. ... (Continua)