contrato bancario vulnerabilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VULNERABILIDADE TÉCNICA DO CONSUMIDOR. EXTINÇÃO PREMATURA DA AÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PESSOA JURÍDICA - VULNERABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - ABUSIVIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS.

Aos contratos celebrados por pessoas jurídicas, se faz imperiosa a necessidade de que o bem ou serviço seja utilizado pela pessoa jurídica como destinatária final. Todavia, aplica-se o CDC ao contrato bancário firmado com microempresa, diante da patente vulnerabilidade da parte. ... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. NULIDADE CONTRATUAL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Proposta ação indenizatória por danos materiais e morais em face de instituição financeira, alegando-se fraude na contratação de empréstimo pessoal. ... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE BENS POR PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. PESSOA JURÍDICA. VULNERABILIDADE.

aplicando a Teoria Finalista Mitigada, firmou o entendimento de que possível equiparar-se uma pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço à condição de consumidora, contanto que apresente, em face do prestador de serviços, alguma vulnerabilidade - técnica, jurídica ou fática - apta a justificar a aplicação do regramento protetivo previsto no CDC.... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento. Pessoa jurídica. Mútuo para fomento de atividade empresarial. Contrato de capital de giro. Empresa não destinatária final do serviço. Relação de consumo. Inexistência. CDC. Inaplicabilidade. Teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade não presumida. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - Ação revisional de contrato bancário ajuizada em 24/08/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 23/02/2022 e concluso ao gabinete em 01/06/2022. ... (Continua)

6 - TJRS Direito privado. Empréstimo bancário. Superendividamento. Idoso. Vulnerabilidade. Dever de informação. Duty to mitigate the loss. Não observância. Boa-fé objetiva. Violação. Contrato. Juntada. Ausência. Dever de cooperação. Não atendimento. Negócio. Anulação. Repetição em dobro. Deferimento. Crédito. Compensação. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação anulatória c/c revisional de contrato. Superendividamento. Hipervulnerabilidade. Dever de informação. Duty to mitigate the loss. Princípio da cooperação processual.

«1. A presença de qualquer uma das facetas da vulnerabilidade na situação de fato (vulnerabilidade informacional, vulnerabilidade técnica, vulnerabilidade jurídica ou científica e vulnerabilidade fática ou socioeconômica) caracteriza o consumidor como hipossuficiente e merecedor da proteção jurídica especial da legislação consumerista. Caso dos autos em que a autora preenche os requisitos de todas as espécies, pois trata-se de pessoa idosa que não recebeu as informações necessárias para realização do contrato com a instituição financeira, de sabidamente grande poderio econômico, configurando-a como hipervulnerável e merecedora de atenção jurídica específica. ... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONTRATADO POR PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ANTECIPAÇÃO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE DAS CONTRATANTES. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.

A qualificação da pessoa jurídica como consumidora constitui hipótese excepcional, tendo em vista a jurisprudência consolidada do STJ, no sentido de que a mais correta exegese da expressão «destinatário final, constante do CDC, art. 2º, obtém-se, via de regra, por aplicação da Teoria Finalista. Em hipóteses excepcionais, porém, o STJ admite a mitigação do referido entendimento (Teoria Finalista Mitigada), quando se possa verificar, «in concreto, alguma espécie de vulnerabilidade da pessoa jurídica. Na situação em exame, considerando que as autoras são classificadas como empresas de pequeno porte e microempresa, bem como considerando a modalidade contratual cuja revisão buscam e o porte da instituição financeira ré, verifica-se a vulnerabilidade técnica e econômica das recorrentes em face da demandada. Aplicação do CDC reconhecida. ... (Continua)

9 - STJ recurso especial. Processual civil. Civil. Contrato bancário. Cédula de crédito bancário. Legitimidade passiva. Grupo econômico. Teoria da aparência. Liquidação antecipada. Cobrança. Possibilidade. Resolução 3.516/2007. Bacen. Sociedade empresarial de grande porte. Vulnerabilidade. Afastamento. CDC. Inaplicabilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Consumidor. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Administração pública. Contrato com instituição financeira. Transferência bancária. Equívoco. Ação de indenização. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à administração pública somente em situações específicas se existente vulnerabilidade. Súmula 7/STJ. CDC art. 2º.

«1 - Trata-se, na origem, de ação de cobrança ajuizada pelo Distrito Federal contra o Banco de Brasília S. A e particular devido a transferência bancária feita pela instituição financeira em favor de pessoa diversa da que deveria ser beneficiada, em razão de a Secretaria de Obras do Distrito Federal ter enviado dado incorreto da conta. ... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - POLICIAL MILITAR - COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DA RENDA COM DESPESAS ESSENCIAIS - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL DO ART. 5º, LXXIV, DA CF - DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE - RECURSO PROVIDO.

gratuidade da justiça é instrumento de garantia de acesso à jurisdição (CF/88, art. 5º, LXXIV) e, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a declaração de insuficiência apresentada por pessoa natural. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Eleição de foro. Reconhecimento de abusividade de ofício. Cédula de crédito bancário emitida para fomento de atividade econômica. Ausência de elementos suficientes para a caracterização de vulnerabilidade da empresa demandada. Pacto que deve ser mantido.

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão monocrática. Ação revisional cumulada com repetição de indébito. Contrato bancário. Legislação consumerista. Incidência da teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade. Existência. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial da parte contrária desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior,"a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre nas categorias de fornecedor ou destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica, autorizando a aplicação das normas previstas no (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Ação de indenização por dano moral. Parcial procedência. Contrato bancário. Abertura de conta digital. Ausência de comprovação de contratação. Falha na prestação de serviço caracterizada. Dano moral evidenciado. Vulnerabilidade do consumidor. Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 reduzida para R$ 5.000,00. Recurso da ré parcialmente provido e desprovido o recurso do autor.

15 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MANUTENÇÃO DE GARANTIAS ORIGINÁRIAS. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. INAPLICABILIDADE DO CDC. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. LIMINAR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de três veículos com fundamento em contrato de confissão de dívida. A agravante sustenta que apenas um dos veículos consta expressamente como garantia no novo contrato, e que a capitalização de juros é abusiva. Subsidiariamente, requer a nomeação como depositária fiel dos bens. ... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. PESSOA JURÍDICA. FINALISMO APROFUNDADO. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE.  RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Fraude. Golpe da maquininha. Transações fora do perfil de consumo. Falha de serviço. Dever de segurança. Transação de valor vultoso. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco do negócio. Danos morais. Banco que se aproveitou do momento de vulnerabilidade para oferecer novos empréstimos consignados para saldar as dívidas. Dano configurado. Sentença mantida. Recurso improvido

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência do STJ. Agravo de instrumento. Ação revisional. Contrato bancário. Legislação consumerista. Incidência da teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade. Existência. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, «a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre nas categorias de fornecedor ou destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica, autorizando a aplicação das normas previstas no CDC (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 5/5/2022). Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Desconto indevido em conta corrente. Cobrança da tarifa «Mensal Combinaqui". CDC. Ausência de comprovação de contratação do pacote lançado. Falha na prestação de serviço caracterizada. Inexigibilidade do débito. Dano moral evidenciado. Vulnerabilidade do consumidor idoso. Benefício previdenciário gravado indevidamente. Verba indenizatória ora fixada em R$ 5.000,00. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA - LIMINAR REVOGADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PESSOA JURÍDICA - VULNERABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - ABUSIVIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.

Aos contratos celebrados por pessoas jurídicas, se faz imperiosa a necessidade de que o bem ou serviço seja utilizado pela pessoa jurídica como destinatária final. Todavia, aplica-se o CDC ao contrato bancário firmado com microempresa, diante da patente vulnerabilidade da parte. ... (Continua)