Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - POLICIAL MILITAR - COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DA RENDA COM DESPESAS ESSENCIAIS - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL DO ART. 5º, LXXIV, DA CF - DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE - RECURSO PROVIDO.

gratuidade da justiça é instrumento de garantia de acesso à jurisdição (CF/88, art. 5º, LXXIV) e, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a declaração de insuficiência apresentada por pessoa natural. ... (Continua)