Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MANUTENÇÃO DE GARANTIAS ORIGINÁRIAS. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. INAPLICABILIDADE DO CDC. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. LIMINAR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de três veículos com fundamento em contrato de confissão de dívida. A agravante sustenta que apenas um dos veículos consta expressamente como garantia no novo contrato, e que a capitalização de juros é abusiva. Subsidiariamente, requer a nomeação como depositária fiel dos bens. ... (Continua)