certificado de matricula da obra
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Tributário. Execução fiscal. Certificado de matrícula da obra. Ilegitimidade passiva do Prefeito. Casas populares. Alvará de construção. Mutirão. Lei 8.212/1991, art. 50.

«Não é responsável por ofensa ao Lei 8.212/1991, art. 50 o Prefeito que deferiu alvará de construção para casas populares levantadas em regime de mutirão.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Execução fiscal. Tributário. Certificado de matrícula da obra. Ilegitimidade passiva do Prefeito. Casas populares. Alvará de construção. Mutirão. Lei 8.212/91, art. 50.

«Não é responsável por ofensa ao Lei 8.212/1991, art. 50 o Prefeito que deferiu alvará de construção para casas populares levantadas em regime de mutirão.... (Continua)

3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Oficial da polícia militar do estado de Goiás. Exigência de diploma de curso superior em direito no ato da matricula do curso de formação. Previsão na Lei estadual 8.033/75 e no edital do certame. Inaplicabilidade da Súmula 266/STJ. Ausência de direito líquido e certo. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado por esta corte. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Certificado de conclusão do ensino médio. Liminar deferida. Matrícula em instituição de ensino superior. Conclusão do ensino médio antes da prolação da sentença. Desconstituição da situação. Razoabilidade. Inexistência da dano à instituição de ensino. Aplicação da teoria do fato consumado.

«1. A jurisprudência desta Corte não ignora que a conclusão do Ensino Médio é, nos termos do Lei 9.394/1996, art. 44, II, requisito essencial para que o estudante ingresse no curso de graduação. Todavia, os autos registram que o decurso do tempo consolidou a situação fática da parte recorrida, que, por meio da concessão de liminar na primeira instância (fl. 51), teve concedido o direito de efetuar a matrícula na universidade em janeiro de 2012, decisão esta confirmada pela sentença (fls. 155/157) e pelo acórdão recorrido (fls. 219/225). ... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. NÃO VERIFICADO. PRAZO DE TOLERÂNCIA. PREVISÃO EM CONTRATO. POSSIBILIDADE. EMISSÃO DE HABITE-SE DENTRO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA.

1. Em primeiro plano, impõe-se o não conhecimento da inconformidade no que diz que o termo final de entrega do imóvel deveria ser a data de averbação do habite-se na matrícula, uma vez que, não tendo sido formulado na exordial, configura inovação indevida em sede recursal.... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. NÃO VERIFICADO. PRAZO DE TOLERÂNCIA. PREVISÃO EM CONTRATO. POSSIBILIDADE. EMISSÃO DE HABITE-SE DENTRO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA.

1. Em primeiro plano, impõe-se o não conhecimento da inconformidade no que diz que o termo final de entrega do imóvel deveria ser a data de averbação do habite-se na matrícula, uma vez que, não tendo sido formulado na exordial, configura inovação indevida em sede recursal.... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. NÃO VERIFICADO. PRAZO DE TOLERÂNCIA. PREVISÃO EM CONTRATO. POSSIBILIDADE. EMISSÃO DE HABITE-SE DENTRO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA.

1. Em primeiro plano, impõe-se o não conhecimento da inconformidade no que diz que o termo final de entrega do imóvel deveria ser a data de averbação do habite-se na matrícula, uma vez que, não tendo sido formulado na exordial, configura inovação indevida em sede recursal.... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. NÃO VERIFICADO. PRAZO DE TOLERÂNCIA. PREVISÃO EM CONTRATO. POSSIBILIDADE. EMISSÃO DE HABITE-SE DENTRO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA.

1. Em primeiro plano, impõe-se o não conhecimento da inconformidade no que diz que o termo final de entrega do imóvel deveria ser a data de averbação do habite-se na matrícula, uma vez que, não tendo sido formulado na exordial, configura inovação indevida em sede recursal.... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenizatória e nulidade de cláusula contratual. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Atraso na entrega do imóvel. Sentença de parcial procedência para reconhecer o atraso de 03/12/2022 a 12/02/2023, condenando a ré ao pagamento de lucros cessantes (0,5% do valor atualizado do imóvel) neste período, reembolso de valores pagos a título de evolução de obra de dez/2022 e mar/2023, pagamento de danos morais (R$ 10.000,00), declarando nula a cláusula que permite alteração unilateral do projeto pela vendedora e a cláusula que repassa ao comprador as custas de individualização da matrícula do imóvel que deve ser adimplida pela vendedora. Recurso da ré que merece prosperar parcialmente. Alegação de atraso por caso fortuito e força maior em razão da pandemia de Covid-19, falta de material e mão-de-obra. Atraso que não configura caso fortuito ou força maior (Súmula 161/TJSP). Construção civil que não foi paralisada durante a pandemia, por ser classificada como serviço essencial. Prazo de tolerância fixado em 180 dias úteis para a conclusão das obras. Cláusula abusiva. Prazo de tolerância que não pode superar 180 dias corridos. Aplicação do tema 1 do IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000. Atraso na entrega do imóvel verificado. Lucros cessantes. Aplicabilidade da Súmula 162/TJSP e do Tema 996, item 1.2 do STJ. Pagamento de indenização no período do atraso (iniciado a partir do final do prazo de tolerância até a efetiva entrega das chaves). Cobrança indevida de juros de obra após ao término do prazo de tolerância para conclusão da obra. Aplicabilidade do Tema 6 do IRDR 4 deste Tribunal e do Tema 996, item 1.3 do STJ. Devolução do valor de juros de obra desde o final do prazo de tolerância. Correção monetária corretamente fixada. Juros de mora desde a citação. Precedentes. Atraso na entrega do imóvel (03/12/2022 a 12/02/2023) e ré que admite que a rede de energia somente foi regularizada em 20/06/2023. O atraso na entrega e utilização do prazo de tolerância já causa frustração, que se transforma em grande decepção quando o novo prazo supera o limite pactuado, agravando-se com entrega do imóvel com problemas na rede elétrica. Danos morais configurados e quantum mantido. Autor que apesar de narrar que foi cobrado pela individualização do imóvel, não apresentou pedido de nulidade de cláusula e devolução dessa quantia paga. Sentença ultra petita nesse ponto, decotando-se este excesso. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

10 - TJSP Consumidor e processual. Promessa de compra e venda de bem imóvel. Ação de cobrança cumulada com pedidos de restituição de valores e indenizatórios. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes.

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E INDENIZAÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA E OUTRAS IRREGULARIDADES - CONTRATO DE CORRETAGEM - ALEGAÇÃO DE QUE FORAM SONEGADAS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS SOBRE OS REAIS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL - ÔNUS DA PROVA A CARGO DA IMOBILIÁRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAR - FALHA NOS SERVIÇOS DE CORRETAGEM - CIRCUNSTÂNCIA NÃO DETERMINANTE PARA A CELEBRAÇÃO OU PARA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA IMOBILIÁRIA

corretor ou a imobiliária que intermediaram a celebração de promessa de compra e venda de imóvel não devem ser responsabilizados por falhas da promitente-vendedora, ainda que delas resulte a resolução do negócio, a menos que, nos serviços de corretagem, haja vícios ou defeitos que tenham concorrido para a crise contratual. ... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGACIONAL. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA QUE SEJA AVERBADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL A EXISTÊNCIA DA AÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, POR NÃO HAVER ALEGAÇÃO INADIMPLÊNCIA OU INSOLVÊNCIA EM RELAÇÃO AOS RÉUS. RECORRE O AUTOR, REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO, PARA QUE SEJA DEFERIDA A MEDIDA PLEITEADA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR.

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, A QUAL OBJETIVAVA FOSSE A RÉ COMPELIDA A PROVIDENCIAR A COLAÇÃO DE GRAU DA AGRAVANTE EM 05 (CINCO) DIAS E A EMISSÃO DO DIPLOMA DA GRADUAÇÃO NO CURSO DE DIREITO EM 05 (CINCO) DIAS APÓS A COLAÇÃO DE GRAU, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS).

Conjunto probatório que evidenciou que a Agravante ingressou em 2014 na Universidade Estácio de Sá, ora Agravada, e iniciou o Curso de Bacharelado em Direito e que conclui o referido curso em 2023. Constatou-se, ainda, que por ocasião da matrícula apresentou Declaração de Conclusão do ensino médio, a publicação em Diário Oficial da Conclusão do ensino médio e Histórico Escolar. Ocorre que, quando do término do Curso Superior, com a devida aprovação, a Agravada passou a exigir «documento definitivo de conclusão de ensino médio que seria: Diploma ou Certificado, alegando ser exigência do MEC. Comprovação de que a Agravante ainda tentou obter o Certificado de conclusão do ensino médio junto ao Colégio Triunfo & Marechal, onde concluiu o segundo grau, mas foi surpreendida com a notícia de seu fechamento. Com efeito, a Lei 9.394/96, em seu art. 44, II, estabelece que as diretrizes e bases da educação nacional, é expressa no sentido da necessidade de conclusão do ensino médio para o ingresso no ensino superior. Por outro lado, o parecer CNE/CES 20/2011, homologado pelo Ministro da Educação, determina que é atribuição das Instituições de Ensino Superior a responsabilidade pela aferição da autenticidade das declarações/certificados de conclusão de ensino médio, bem como aferir a legitimidade da instituição de ensino médio emitente do certificado. No caso, verificou-se que o «Colégio Triunfo & Marechal consta no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica como INAPTA desde 2021, ou seja, em momento bem posterior ao ingresso da Agravante na instituição de ensino superior, ora Agravada, de forma que caberia a esta, no momento da apresentação da documentação pela Agravante, a responsabilidade pela aferição da autenticidade da Declaração de conclusão de ensino médio da Recorrida, o que não logrou fazer, tanto que, agora, com a conclusão do curso superior pela Agravante, vem exigir documento «definitivo de conclusão do ensino médio". Portanto, não se mostra razoável impedir que o Autora obtenha o diploma depois de longos anos participando efetivamente do curso superior, pois cabia à Ré aferir se foi ou não apresentado o certificado de conclusão do ensino médio e se este preenchia os requisitos determinados pela lei, tudo isso antes da inscrição, ou ao menos antes da graduação, o que não foi feito. Aplicação, ainda, da teoria do fato consumado, pois a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo gera menos prejuízo que a observância do princípio da legalidade. Assim, uma vez que a Agravante concluiu de forma exitosa o curso superior no qual se encontrava matriculada, não é possível negar a solidificação dessa situação fática, sendo inviável a devolução da parte ao status quo ante. Presença do requerido da verossimilhança das alegações autorais. O perigo da demora, por sua vez, está consubstanciado no fato de que, não possuindo a Autora/Agravante seu diploma de ensino superior na formação do Curso de Bacharelado de Direito, certamente não poderá ingressar no mercado de trabalho, causando-lhe prejuízos financeiros e sociais. Reforma da decisão agravada. Concessão da tutela recursal. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

14 - TJDF EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CURSO SUPLETIVO. MENOR DE 18 ANOS. APROVADO EM VESTIBULAR. CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TJDFT E STJ). ILEGALIDADE DA ANTECIPAÇÃO DO CURSO. IRDR 13 E REPETITIVO 1127/STJ. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICAÇÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I.CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. INDEFERIMENTO DE REMIÇÃO PELO ESTUDO, NA MODALIDADE EAD. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO 391/2021 CNJ. DECISÃO MANTIDA.

1. Trata-se de Agravo em Execução interposto pela defesa do apenado R. M. M. em face de decisão proferida pela Vara Adjunta de Execuções Criminais da Comarca de Santiago que indeferiu o pedido de remição por estudo à distância. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que reconheceu que as multas anteriormente fixadas são devidas, além da aplicação de uma segunda multa. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RENÚNCIA DE MANDATO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAR REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO ATENDIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VERIFICAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VENDA «AD CORPUS". CARACTERIZAÇÃO. AJUSTE DE PAGAMENTO POR ÁREA NÃO CONSTANTE DA ESCRITURA E DA MATRÍCULA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. PROVA. AUSÊNCIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Se um dos autores, regularmente cientificado da renúncia do mandato outorgado a seus advogados antes da prolação da sentença, não regulariza sua representação processual apesar de ter sido intimado por carta enviada para seu endereço constante nos autos, o processo deve ser extinto em relação a ele, sem resolução do mérito, sobretudo quando se verifica, patentemente, que não possui interesse jurídico na demanda. ... (Continua)

18 - TJCE Enfiteuse. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento com resgate de aforamento. Incidência do CCB/1916. Ausência da constituição da enfiteuse, certificada pelo oficial do cartório de registro de imóveis. Documentos que gozam de fé pública e autorizam o reconhecimento da veracidade das informações. Nulidade do gravame com a exclusão da expressão correspondente e levantamento do valor consignado a título de laudêmio. Possibilidade. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida em sua integralidade. CPC/2015, art. 549.

«1 - Cinge-se a pretensão recursal na reforma da sentença que declarou a nulidade da enfiteuse sobre o imóvel objeto da matrícula 34.515 e determinou a exclusão da expressão «com o domínio útil do terreno em que se acha encravada, foreiro aos herdeiros de João Fontenelle, com o consequente levantamento do valor consignado pela própria parte autora, ora recorrida, com base na informação prestada pelo Cartório Imobiliário da inexistência de constituição do referido gravame sobre o bem em comento. ... (Continua)

19 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. CERTIFICAÇÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO POR MEIO DE LIMINAR. MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. SEGURANÇA JURÍDICA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou impenhorabilidade de bem de família do imóvel objeto da matrícula 92.542 do 14º CRI de São Paulo/SP - Legitimidade do executado para arguição de impenhorabilidade, ainda que no imóvel residam somente sua ex-esposa e filhos, pois o escopo é o resguardo da entidade familiar - Precedentes desta C. Câmara - Alegação de impenhorabilidade por se tratar o imóvel de bem de família que deve vir acompanhada de prova hábil a demonstrar utilização como moradia do devedor ou de sua família, ou que lhe gere renda a tanto - Imóvel objetado que serve de residência a ex-esposa e filhos do executado, conforme certificado por oficial de justiça nos autos de origem - Instituição do bem de família gravada na matrícula do imóvel - Não residência do próprio devedor no bem cedido a familiares que não constitui óbice ao reconhecimento de impenhorabilidade - Precedentes do C. STJ, da Câmara e deste Egrégio Tribunal - Constatação de oficial de justiça que é suficiente para fins de comprovação de residência de membros da família, ausentes elementos em sentido contrário nos autos de origem - Precedente deste Egrégio Tribunal - Julgamento do Agravo de Instrumento 2056440-45.2024.8.26.0000, no qual se havia deferido a penhora do imóvel, não englobou matéria atinente à impenhorabilidade do bem de família, com o fito de evitar supressão de instância - Análise posterior da questão na decisão ora agravada a permitir desconstituição da constrição, ainda que pela via do presente recurso, pois alto valor ou suntuosidade do bem não configuram exceções à impenhorabilidade - Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribunal - Penhora do imóvel desconstituída - Decisão modificada. Recurso provido.... (Continua)