Legislação
CPC/2015 - Código de Processo Civil
Art. 549
- Consignação em pagamento. Normas. Resgate de aforamento. Aplicação.
- Aplica-se o procedimento estabelecido neste Capítulo, no que couber, ao resgate do aforamento.
- Aplica-se o procedimento estabelecido neste Capítulo, no que couber, ao resgate do aforamento.