CPC/2015 - Código de Processo Civil
Artigo 549
Parte Especial -
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Capítulo I - DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
- Consignação em pagamento. Normas. Resgate de aforamento. Aplicação.
- Aplica-se o procedimento estabelecido neste Capítulo, no que couber, ao resgate do aforamento.
Jurisprudência Selecionada do artigo 549
2 jurisprudências neste artigo
Doc. LEGJUR 197.5513.3000.3500
TJRS - Apelação cível. Agravo retido. Direito privado não especificado. Consignação em pagamento. Enfiteuse. Contrato de aforamento celebrado com poder público. Alegação de possibilidade de aquisição de domínio direto do imóvel foreiro, ante direito de resgate e decorrência de prazo estabelecido no ajuste. Mantido afastamento das preliminares e julgado improcedente agravo retido. Não verificado cerceamento de defesa. Não configurada ilegitimidade ativa, incompetência absoluta e impossibilidade jurídica do pedido. Afastadas preliminares. Reforma da decisão quanto ao mérito. Acolhida pretensão de procedência da ação de consignação em pagamento. Agravo retido desprovido, afastadas preliminares e recurso provido. CPC/2015, art. 549.
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TJRS - Apelação cível. Agravo retido. Direito privado não especificado. Consignação em pagamento. Enfiteuse. Contrato de aforamento celebrado com poder público. Alegação de possibilidade de aquisição de domínio direto do imóvel foreiro, ante direito de resgate e decorrência de prazo estabelecido no ajuste. Mantido afastamento das preliminares e julgado improcedente agravo retido. Não verificado cerceamento de defesa. Não configurada ilegitimidade ativa, incompetência absoluta e impossibilidade jurídica do pedido. Afastadas preliminares. Reforma da decisão quanto ao mérito. Acolhida pretensão de procedência da ação de consignação em pagamento. Agravo retido desprovido, afastadas preliminares e recurso provido. CPC/2015, art. 549.
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Doc. LEGJUR 202.4594.9000.6000
TJCE - Enfiteuse. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento com resgate de aforamento. Incidência do CCB/1916. Ausência da constituição da enfiteuse, certificada pelo oficial do cartório de registro de imóveis. Documentos que gozam de fé pública e autorizam o reconhecimento da veracidade das informações. Nulidade do gravame com a exclusão da expressão correspondente e levantamento do valor consignado a título de laudêmio. Possibilidade. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida em sua integralidade. CPC/2015, art. 549.
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TJCE - Enfiteuse. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento com resgate de aforamento. Incidência do CCB/1916. Ausência da constituição da enfiteuse, certificada pelo oficial do cartório de registro de imóveis. Documentos que gozam de fé pública e autorizam o reconhecimento da veracidade das informações. Nulidade do gravame com a exclusão da expressão correspondente e levantamento do valor consignado a título de laudêmio. Possibilidade. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida em sua integralidade. CPC/2015, art. 549.
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«1 - Cinge-se a pretensão recursal na reforma da sentença que declarou a nulidade da enfiteuse sobre o imóvel objeto da matrícula 34.515 e determinou a exclusão da expressão «com o domínio útil do terreno em que se acha encravada, foreiro aos herdeiros de João Fontenelle», com o consequente levantamento do valor consignado pela própria parte autora, ora recorrida, com base na informação prestada pelo Cartório Imobiliário da inexistência de constituição do referido gravame sobre o bem em comento. ...(Continua)
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Consignação em pagamento
Aforamento
Enfiteuse
Enfiteuse. Resgate
CPC/1973, art. 900 (Consignação em pagamento. Normas. Resgate de aforamento. Aplicação).
CCB, art. 678 (Enfiteuse).
CCB, art. 2.038 (Enfiteuse e subenfiteuses. Normas ).
CCB/2002, art. 334, e ss. (Consignação em pagamento).
Aforamento
Enfiteuse
Enfiteuse. Resgate
CPC/1973, art. 900 (Consignação em pagamento. Normas. Resgate de aforamento. Aplicação).
CCB, art. 678 (Enfiteuse).
CCB, art. 2.038 (Enfiteuse e subenfiteuses. Normas ).
CCB/2002, art. 334, e ss. (Consignação em pagamento).