Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E INDENIZAÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA E OUTRAS IRREGULARIDADES - CONTRATO DE CORRETAGEM - ALEGAÇÃO DE QUE FORAM SONEGADAS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS SOBRE OS REAIS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL - ÔNUS DA PROVA A CARGO DA IMOBILIÁRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAR - FALHA NOS SERVIÇOS DE CORRETAGEM - CIRCUNSTÂNCIA NÃO DETERMINANTE PARA A CELEBRAÇÃO OU PARA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA IMOBILIÁRIA

corretor ou a imobiliária que intermediaram a celebração de promessa de compra e venda de imóvel não devem ser responsabilizados por falhas da promitente-vendedora, ainda que delas resulte a resolução do negócio, a menos que, nos serviços de corretagem, haja vícios ou defeitos que tenham concorrido para a crise contratual. ... (Continua)