Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. NÃO VERIFICADO. PRAZO DE TOLERÂNCIA. PREVISÃO EM CONTRATO. POSSIBILIDADE. EMISSÃO DE HABITE-SE DENTRO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA.

1. Em primeiro plano, impõe-se o não conhecimento da inconformidade no que diz que o termo final de entrega do imóvel deveria ser a data de averbação do habite-se na matrícula, uma vez que, não tendo sido formulado na exordial, configura inovação indevida em sede recursal.... (Continua)