Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CURSO SUPLETIVO. MENOR DE 18 ANOS. APROVADO EM VESTIBULAR. CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TJDFT E STJ). ILEGALIDADE DA ANTECIPAÇÃO DO CURSO. IRDR 13 E REPETITIVO 1127/STJ. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICAÇÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I.CASO EM EXAME... ()
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