Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. CERTIFICAÇÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO POR MEIO DE LIMINAR. MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. SEGURANÇA JURÍDICA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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