cargo de medico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. DIREITO À POSSE NO CARGO DE MÉDICO LEGISTA. CONCLUSÃO. NEGAÇÃO DE PROVIMENTO AOS RECURSOS.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Diretor do Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil do Estado de São Paulo contra decisão concessiva de mandado de segurança que reconheceu o direito do impetrante à posse no cargo de Médico Legista, assegurando a cumulação com cargo de médico em município. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ATIVO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE MÉDICO PLANTONISTA. ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE 24 HORAS PARA 20 HORAS SEMANAIS. DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DO SALÁRIO BASE, COM OS REFLEXOS, E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RESPECTIVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO.

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. DIREITO À POSSE NO CARGO DE MÉDICO LEGISTA. CONCLUSÃO. NEGAÇÃO DE PROVIMENTO AOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra decisão concessiva de mandado de segurança que reconheceu o direito dos impetrantes à posse no cargo de Médico Legista, assegurando a cumulação nos termos da Constituição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a cumulação de cargos públicos é permitida nas circunstâncias apresentadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à cumulação de cargos privativos de profissionais de saúde é garantido pela CF/88, desde que haja compatibilidade de horários. 4. O Lei Complementar 207/1979, art. 44 não é aplicável ao caso, dado que o cargo de médico legista foi desvinculado da categoria policial civil. 5. A jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de cumulação de cargos de médico, desde que demonstrada a compatibilidade de horários, não se aceitando a presunção de incompatibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos voluntário e oficial desprovidos. 7. TESE DE JULGAMENTO: 1. É lícita a cumulação de cargos de médico legista com outro cargo de médico, desde que haja compatibilidade de horários. 2. A decisão que reconhece o direito à posse no cargo de Médico Legista deve ser mantida. LEGISLAÇÃO CITADA: CF, ART. 37, XVI, «C E Lei Complementar 207/79, ART. 44, II. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 1059486-70.2019.8.26.0053, Rel. (a) Des. (a) Teresa Ramos Marques, j. 03/02/2020; TJSP, Apelação Cível 1001804-11.2023.8.26.0606, Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei, j. 10/10/2023; TJSP, Apelação Cível 1032043-81.2018.8.26.0053, Rel. Des. Moreira de Carvalho, j. 04/02/2021 e TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1026431-55.2024.8.26.0053, Rel. Des. Djalma Lofrano Filho, j. 23/07/2024. ... (Continua)

4 - STF Servidor público. Administrativo. Concurso público. Prova de esforço físico. Cargo de médico. CF/88, art. 37, II.

«Caso a caso, há de perquirir-se a sintonia da exigência, no que implica fator de tratamento diferenciado a partir da função a ser exercida. Não se tem como constitucional a exigência de prova desproporcional à habilitação ao cargo de médico.... (Continua)

5 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - CUMULAÇÃO DE CARGOS - MÉDICA SOCORRISTA DO SAMU E MÉDICA LEGISTA -

Impetrante que exerce emprego público de médica socorrista no SAMU e foi aprovada para o cargo de médico legista - Ato de negativa de posse no cargo de médico legista que não pode prevalecer - Possibilidade de cumulação, observado o requisito de compatibilidade de carga horária - Inteligência da CF/88, art. 37, XVI - LCE 207/79, art. 44 (Lei Orgânica da Polícia Civil), que veda a cumulação, que não foi recepcionado pela CF/88 - Ademais, o cargo de Médico Legista não integra a carreira policial civil, que deve ser exercida de forma exclusiva - Lesão a direito líquido e certo configurada - Sentença concessiva da segurança mantida. ... (Continua)

6 - TJSP Improbidade administrativa. Caracterização. Prefeito Municipal. Contratação de servidor público, em caráter temporário, para cargo inexistente. Edição de Lei posterior (Lei Municipal 2268/01), criando o cargo de médico chefe e determinando o provimento efetivo. Modificação pela Lei Municipal 2276/01, que tornou o cargo de provimento em comissão. Reconhecimento da irregularidade da conduta de contratar servidor sem a criação anterior do respectivo cargo e de tentar corrigir o vício com edição posterior de lei que, inclusive, não foi hábil a tal desiderato. Admissibilidade, no entanto, do cargo de médico chefe ter provimento em comissão, observadas as peculiaridades da pequena cidade. Constitucionalidade da Lei Municipal 2276/01. Reconhecimento. Indenização em âmbito extrapatrimonial, entretanto, indevida. Inexistência de prova de que o Município tenha sofrido intenso desgaste. Manutenção da pena de multa civil no importe de três salários do agente público. Reexame necessário, agravo retido e recursos de apelação não providos.

7 - TJSP Mandado de segurança. Médico. Aprovação em concurso para o cargo de médico legista. Cumulação de cargos. Possibilidade, desde que haja compatibilidade de horários. Recurso e reexame necessário desprovidos

8 - TJSP ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - ACÚMULO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS - MÉDICO LEGISTA -

Impetrante que é médica municipal e foi aprovada em concurso para o cargo de médico legista - Previsão no edital de recusa da autoridade impetrada em dar posse à impetrante, ao argumento de impossibilidade de acúmulo do cargo de médico legista com o exercício de qualquer outro cargo privativo de médico - Acumulação de cargos que encontra previsão no CF/88, art. 37, XVI, «c - Lei Complementar Estadual 756/1994 que desvinculou o cargo de Médico Legista da Polícia Civil, inserindo-o na Superintendência da Polícia Técnico Científica - Inaplicabilidade da restrição prevista no, II do art. 44 da Lei Complementar Estadual 207/1979 - Precedentes - Sentença mantida - Recursos oficial e voluntário desprovidos... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Servidor público. Preceito constitucional. Afronta. STF. Competência. Cotejo analítico. Ausência. Médico do trabalho. Cargo de auditor-fiscal do trabalho. Enquadramento. Cumulação com outro vínculo como médico. Impossibilidade.

«1 - Segundo jurisprudência pacífica desta Casa de Justiça, é inviável a análise de irresignação fundada em suposta afronta a dispositivo constitucional, uma vez que tal atribuição compete exclusivamente à Suprema Corte, nos termos do CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

10 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE MÉDICO GINECOLOGISTA. TUTELA PROVISÓRIA. DETERMINAÇÃO DE ASSUNÇÃO NO CARGO. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. DECISÃO PARCIALMENTE ANULADA. RECURSO PROVIDO.

11 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRANTE QUE OBJETIVA POSSE NO CARGO DE MÉDICO LEGISTA -

Cabimento da pretendida cumulação de cargos, desde que haja compatibilidade de horários (CF/88, art. 37, XVI) - art. 44 da Lei Complementar Estadual 207/79 que não foi recepcionado pela CF/88 - Ademais, a Lei Complementar Estadual 756/94, regulamentada pelo Decreto Estadual 42.847/98, que criou a Superintendência da Polícia Técnico Científica, estabelece a vinculação dos médicos legistas à Secretaria da Segurança Pública, esvaziando a discussão acerca da incompatibilidade das regras impostas aos membros dos quadros da Polícia Civil - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Concessão da ordem mantida. Apelo e reexame necessário não providos... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Mandado de segurança. Reintegração de servidor ao cargo de médico do trabalho. Pedido de retificação para auditor-fiscal. Impossibilidade. Cumprimento da ordem conforme fixado na decisão concessiva. Modificação. Ofensa à coisa julgada.

«1. Escorreita a reintegração do impetrante ao cargo de 'Médico do Trabalho', seja por ser esse o exercido antes da sua demissão, assim como diante do seu expresso pedido no mandado de segurança. ... (Continua)

13 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE MÉDICO - DESRESPEITO À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DO CANDIDATO - PRETERIÇÃO ABUSIVA E ILEGAL -

Pretensão mandamental voltada ao reconhecimento de suposto direito líquido e certo do impetrante a ser nomeado para o cargo de Médico, após aprovação em certame oficial, por concorrer concomitantemente na lista de negros e de ampla concorrência - Admissibilidade - Previsão expressa, na LCM 1.116/2021, de que o candidato negro concorrerá, concomitantemente, em duas listas distintas: a lista especial de negros e a lista geral, de ampla concorrência - Assim, a ordem de classificação da ampla concorrência foi desrespeitada, pois o impetrante (8º colocado da lista geral) não foi convocado no momento devido, tendo a Administração nomeado candidata em posição inferior (10ª colocada) - Preterição abusiva e ilegal - Inteligência do Tema 784 do STF - Sentença concessiva da ordem de segurança mantida. Reexame necessário desprovido... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Cargo de médico. Aposentadoria especial por exercício de atividade em condições insalubres. Acórdão recorrido assentado no conjunto fático-probatório do feito. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo reconheceu o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria especial, nos seguintes termos: «No caso concreto, ficou comprovado que o demandante, pertence ao Quadro Geral de Pessoal da Administração Direta do Estado do Rio Grande do Norte, ocupa o cargo de médico desde 20/01/1988 (fl. 21). No período compreendido entre 1988 e 30/06/1994, quando o demandante ainda era submetido às regras do regime geral, o exercício do cargo de médico tinha presunção legal de submissão a condições insalubres. Por sua vez, os contracheques acostados aos autos (fls. 23/93) comprovam que a Administração Pública Estadual reconhece as condições em que trabalha o servidor, haja vista o pagamento do respectivo adicional de insalubridade (rubrica 47). Dessa forma, uma vez comprovado o período laborativo de mais de 25 anos permanentes e ininterruptos do demandante exercidos em condições especiais, restam preenchidos os requisitos da Lei 8.213/1991, art. 57 (fls. 242-243, e/STJ). ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. 2º TENENTE MÉDICO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE OBJETIVA POSSE NO CARGO DE MÉDICO LEGISTA. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL FAZENDÁRIA. DESCABIMENTO.

Mandado de segurança com o objetivo de reconhecimento do direito para que seja determinada a suspensão das exigências editalícias e de chamamento/convocação do concurso ML 01/2022 baseadas no Lei Complementar 207/1979, art. 44, II e reconhecer o direito de tomar posse no cargo de médica legista. Decreto de procedência. Manutenção. ... (Continua)

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE MÉDICO VETERINÁRIO. MUNICÍPIO DE SOROCABA. CANDIDATA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

Desclassificação da autora em razão de inaptidão identificada no exame médico admissional. Ato nulo. Ausência de fundamentação. Ato administrativo que não demonstra as razões pelas quais a autora estaria impossibilitada a exercer o cargo, e sequer indica eventuais limitações da candidata. Decreto 3.298/1999, art. 43, §2º, que estabelece que a avaliação da compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência do candidato deve ser feita durante o estágio probatório por equipe multiprofissional. Manutenção da sentença de procedência que determinou a posse no cargo de médica veterinária para o qual a autora foi aprovada. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

17 - STJ Mandado de segurança. Servidor ocupante de cargo de médico. Irregularidade da contratação. Ausência da habilitação específica exigida. Exclusão. Folha de pagamento da União. Direito líquido e certo. Inexistência.

«A garantia da livre acessibilidade aos cargos, empregos e funções públicas encontra-se entronizada no texto constitucional, com ressalva apenas para a satisfação de requisitos previstos em lei. ... (Continua)

18 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS -

Impetrante que é médico clínico e foi aprovado em concurso para o cargo do de médico legista - Previsão no edital de recusa da autoridade impetrada em dar posse ao impetrante, ao argumento de impossibilidade de acúmulo do cargo de médico legista com o exercício de qualquer outro cargo privativo de médico - Acumulação de cargos que encontra previsão no CF/88, art. 37, XVI, «c - Lei Complementar Estadual 756/1994 que desvinculou o cargo de Médico Legista da Polícia Civil inserindo-o na Superintendência da Polícia Técnico Científica - Inaplicabilidade da restrição prevista no, II do art. 44 da Lei Complementar Estadual 207/1979 - Precedentes - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Nomeação no cargo de médico urologista 20h. Existência de contrações precárias. Segurança concedida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que o ora agravado pleiteia a nomeação no cargo de Médico Urologista 20h, em virtude de aprovação em concurso público e o fato do ente público realizar contratações precárias e indevidas de Médicos Urologistas. No Tribunal a quo a segurança foi concedida. ... (Continua)

20 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Aplicação da pena de demissão ao impetrante do cargo de médico. Admissibilidade. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa no procedimento apuratório. Adequação da sanção escolhida e imposta. Ilegalidade inexistente. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada.