Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE MÉDICO - DESRESPEITO À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DO CANDIDATO - PRETERIÇÃO ABUSIVA E ILEGAL -

Pretensão mandamental voltada ao reconhecimento de suposto direito líquido e certo do impetrante a ser nomeado para o cargo de Médico, após aprovação em certame oficial, por concorrer concomitantemente na lista de negros e de ampla concorrência - Admissibilidade - Previsão expressa, na LCM 1.116/2021, de que o candidato negro concorrerá, concomitantemente, em duas listas distintas: a lista especial de negros e a lista geral, de ampla concorrência - Assim, a ordem de classificação da ampla concorrência foi desrespeitada, pois o impetrante (8º colocado da lista geral) não foi convocado no momento devido, tendo a Administração nomeado candidata em posição inferior (10ª colocada) - Preterição abusiva e ilegal - Inteligência do Tema 784 do STF - Sentença concessiva da ordem de segurança mantida. Reexame necessário desprovido... (Continua)