Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE MÉDICO GINECOLOGISTA. TUTELA PROVISÓRIA. DETERMINAÇÃO DE ASSUNÇÃO NO CARGO. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. DECISÃO PARCIALMENTE ANULADA. RECURSO PROVIDO.
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