boletim de ocorrencia unilateral
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação de regresso proposta pela seguradora, julgou procedente o pedido inicial. O apelante sustenta a insuficiência de provas, alegando que a sentença se baseou exclusivamente em boletim de ocorrência unilateral e desconsiderou sua versão dos fatos, defendendo que a culpa pela colisão seria da condutora segurada. Pleiteia a reforma da sentença para julgar improcedente a ação. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SUB-ROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA CULPA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA UNILATERAL. DOCUMENTOS PRODUZIDOS PELA PRÓPRIA SEGURADORA. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, I. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA.

Para a procedência da pretensão de ressarcimento por sub-rogação, é imprescindível a demonstração cabal da culpa do condutor do veículo apontado como causador do acidente. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DEFLAGRADA PELA SEGURADORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DA SEGURADORA DE QUE O VEÍCULO SEGURADO TEVE PEÇAS ROUBADAS NO ESTACIONAMENTO DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS DA OCORRÊNCIA DO ROUBO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA APELADA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA UNILATERAL. DESPROVIMENTO.

Apelação contra sentença que julgou improcedente ação regressiva de ressarcimento movida por seguradora em virtude de roubo de peças de veículo segurado ocorrido supostamente no estacionamento da requerida. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA UNILATERAL. OUTRAS PROVAS PRESENTES NOS AUTOS. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. DIREITO À INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DA SEGURADORA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança de seguro DPVAT ajuizada por RONIVON SOARES SOUZA. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ART. 373, INC. I, DO CPC - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DA DINÂMICA DO ACIDENTE - BOLETIM DE OCORRÊNCIA UNILATERAL E FOTOGRAFIAS INSUFICIENTES - NÃO COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A responsabilidade civil depende da comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo causal, conforme previsto nos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. O ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I), e, no caso, não foram produzidas provas robustas aptas a demonstrar a culpa do réu. A ausência de prova técnica, testemunhal ou documental robusta sobre a dinâmica do acidente impede o reconhecimento do dever de indenizar. V.V.: Conforme disposto nos arts. 29, X, «c, e 34 do CTB, é dever do condutor do veículo, antes de efetuar uma ultrapassagem, certificar-se de que a faixa de trânsito que vai tomar esteja livre numa extensão suficiente para que sua manobra não ponha em perigo ou obstrua o trânsito que venha em sentido contrário, bem como de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele. Age com culpa o condutor que ao realizar uma manobra de ultrapassagem sem as cautelas necessárias, colide com o veículo que vinha em sua contramão direcional. Os danos materiais não são presumíveis, necessitando de comprovação da sua efetiva ocorrência. Sendo incontestes as avarias acarretadas ao veículo do autor, impõe-se a condenação do réu à reparação do respectivo dano, com valores a serem estabelecidos na fase de liquidação de sentença, haja vista a discrepância dos valores dos orçamentos apresentados pelas partes. Embora a jurisprudência se posicione no sentido de que há lucros cessantes como consequência lógica da inutilização temporária do veículo usado como atividade profissional, o referido entendimento pressupõe a efetiva com provação da diminuição do patrimônio e evidências do ganho frustrado. Ausente, nos autos, lastro probatório mínimo a amparar o cálculo dos valores ordinariamente auferidos pela parte autora por meio do caminhão, deve ser julgado improcedente o pedido de lucros cessantes. Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado considerar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito.... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ABANDONO E CONDUTA ABUSIVA DE MOTORISTA PARCEIRO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. É OBJETIVA A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PLATAFORMAS DE TRANSPORTE POR ATOS DE SEUS MOTORISTAS PARCEIROS, À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA TEORIA DA APARÊNCIA. CASO DOS AUTOS EM QUE NARRA A PETIÇÃO INICIAL QUE O AUTOR FOI ABANDONADO PELO MOTORISTA DURANTE A CORRIDA, APÓS TER SOFRIDO CRISE DE ANSIEDADE. CONTUDO, AUSENTE NOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO DE CONVICÇÃO QUE COMPROVE DE FORMA MINIMAMENTE SEGURA OS FATOS NARRADOS NA INICIAL, JÁ AS PROVAS SE LIMITAM À NARRATIVA CONSTANTE EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA UNILATERAL, O QUAL OSTENTA FORÇA PROBATÓRIA MITIGADA. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, CONFORME LHE EXIGE O CPC, art. 373, I.  AINDA QUE INCIDENTE O CDC A REGULAR A RELAÇÃO CONTRATUAL DE FUNDO, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, TAL DILIGÊNCIA NÃO ELIDE OU DESOBRIGA O CONSUMIDOR DA PROVA MÍNIMA DOS FATOS GERADORES DO ATO ILÍCITO A ENSEJAR O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO, ENCARGO QUE O RECORRENTE DEIXOU DE ATENDER. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FIXADOS HONORÁRIOS RECURSAIS.

APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.

Alegada queda em virtude de partida súbita do ônibus e fechamento antecipado das portas. Sentença de improcedência. Pleito de reforma. INADMISSIBILIDADE. Responsabilidade objetiva do transportador (art. 734 do CC). Necessidade de demonstração dos pressupostos gerais da responsabilidade civil: fato, dano e nexo causal. Insuficiência probatória. Boletim de Ocorrência unilateral e ausente de outros elementos de convicção (atestados médicos, provas documentais, testemunhas presenciais). Inexatidão sobre qual veículo teria se envolvido no suposto acidente. Não configuração de verossimilhança bastante para a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). Ausência de comprovação de dano efetivo e de liame causal com conduta do motorista. Improcedência mantida. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR FALTA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - REJEIÇÃO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ACIDENTE E LESÕES - COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL - DESPESAS MÉDICAS - REEMBOLSO DEVIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA

ausência de requerimento administrativo não impede o ajuizamento de ação de cobrança do seguro DPVAT quando a seguradora apresenta defesa de mérito. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Ação indenizatória por danos materiais. Desvio de investimento «criptomoedas". Sentença de parcial procedência, condenando as Corrés de maneira solidária na reparação material, mas negando os danos morais. Recurso das Corrés que comporta provimento. Documentos acostados aos autos pela Autora que demonstram a existência de parceria econômica entre a carteira digital e as Corrés. Corrés que afirmam recomendar referida carteira. Responsabilidade, no entanto, das Corrés que deve ser afastada, uma vez que os «Prints de tela apresentados pela Autora não demonstram movimentações dentro da corretora de titularidade das Corrés. Situação que se agrava, haja vista que a prova em si é manifestamente contraditória, haja vista que ao longo de mais de uma semana constam operações de «DEPÓSITO e «RETIRADA na mesma carteira digital de titularidade da Autora, não sendo crível que a Apelada não tivesse conhecimento de que estava sendo vítima de fraude ao longo de todo o período. Movimentações «atípicas que se iniciaram em 24/10/2022, mas a Autora somente comunicou o fato à autoridade policial em 06/12/22, ou seja mais de 1 (hum) mês depois. Ausência de comprovação mínima dos fatos alegados, limitando-se a apresentar um único boletim de ocorrência unilateral, nos termos do CPC, art. 373, I. Relação de consumo que demanda inversão do ônus probatório à luz do CDC, art. 6º, VIII, mas isso não exime a Autora de fazer prova mínima de suas alegações de forma a influir a seu favor no juízo de convicção do órgão julgador, o que não ocorreu no caso específico. Precedentes dessa Colenda Câmara. Sentença reformada. Sucumbência inaugurada. RECURSO PROVIDO

10 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PROJEÇÃO DO VEÍCULO NÃO COMPROVADA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PROVA UNILATERAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Apelo do réu objetivando a reforma da sentença, alegando que a projeção de seu veículo foi confirmada pelo Boletim de Ocorrência. A versão dos fatos contida no Boletim de ocorrência deve ser corroborada por outros meios de provas. Ausência de especificação de provas a serem produzidas, a despeito da oportunidade concedida. Projeção do veículo não comprovada. Colisão traseira. Presunção de responsabilidade não afastada. Inobservância do dever de guardar distância segura, sendo presumida a culpa. Réu que não se desincumbiu do ônus que lhe competia. Inteligência do art. 373, II do CPC. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO... (Continua)

11 - TJMG AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - COLISÃO COM ANIMAL - DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO UNILATERAL - PROVA - NÃO DESINCUMBÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA

Às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público aplica-se a responsabilidade objetiva, nos termos do art. § 6º do CF/88, art. 37/1988. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - VERSÃO UNILATERAL DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO SEGURADO - ENVOLVIMENTO DE AUTOMÓVEL DA PARTE REQUERIDA - ELEMENTOS INSUFICIENTES - PRETENSÃO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Em Ação movida por Seguradora, visando ao ressarcimento de prejuízos materiais oriundos de acidente de trânsito, devem ser provados os requisitos ensejadores da responsabilidade civil. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AVANÇO DE SINAL VERMELHO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - DECLARAÇÃO UNILATERAL QUE NÃO É CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVA DOS AUTOS - CULPA DA PARTE RÉ NÃO COMPROVADA

Consoante dispõe o art. 373, I e II, do CPC, cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do direito alegado e ao réu incumbe apresentar provas hábeis a desconstituir a pretensão autoral. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - VERSÃO UNILATERAL DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO SEGURADO - CULPA DO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL DA PARTE REQUERIDA - ELEMENTOS INSUFICIENTES - PRETENSÃO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Em Ação movida por Seguradora, visando ao ressarcimento de prejuízos materiais oriundos de acidente de trânsito, devem ser provados os requisitos ensejadores da responsabilidade civil. ... (Continua)

15 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos. Improcedência. «Non liquet probatório. Ausência de demonstração efetiva de culpa, para tal não servindo versão unilateral oferecida em Boletim de Ocorrência. Recurso desprovido.

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Supostas agressões físicas sofridas pelo autor. Registro de boletim de ocorrência. Ato unilateral. Fatos não confirmados pela prova oral produzida. Lesões constatadas. Ausência de prova do nexo de causalidade. Improcedência da ação. Recurso não provido.

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - TEORIA DA ASSERÇÃO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO UNILATERAL DE UMA DAS PARTES - NÃO CORROBORAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS - CULPA NÃO COMPROVADA.

A verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, admitindo-se em caráter provisório a veracidade do que fora alegado. O Boletim de Ocorrência, lavrado com versão única de uma das partes, sem qualquer outro elemento nos autos de convicção em favor do declarante não pode ser utilizado, de forma individual, paro Decreto condenatório. É ônus da parte autora provar a dinâmica do acidente e a culpa do réu pela colisão e pelos danos.... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FATOS DISCUTIDOS EM AÇÃO ANTERIOR JÁ JULGADA. OBSERVÂNCIA DE SEUS FUNDAMENTOS, COM BASE NA COERÊNCIA E INTEGRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de reparação de danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, sob o fundamento de ausência de provas suficientes para comprovar a responsabilidade dos réus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se há nos autos prova suficiente para atribuir responsabilidade civil aos réus pelo acidente de trânsito e, consequentemente, justificar a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Os mesmos fatos discutidos neste processo já foram apreciados em ação anterior, com os mesmos réus, diferenciando-se apenas quanto ao autor, o que impede a configuração de coisa julgada, mas permite a consideração do julgado anterior para garantir a coerência e integridade do sistema decisório, nos termos do CPC, art. 926. (ii) As provas constantes destes autos, consistentes em boletim de ocorrência unilateral, fotografias e prova testemunhal, não permitem aferir com segurança a dinâmica do acidente e a responsabilidade dos envolvidos, uma vez que ambas as versões apresentadas são plausíveis diante dos elementos disponíveis. (iii) Diante da dúvida quanto à correta versão dos fatos e da ausência de prova inequívoca da culpa dos réus, impõe-se a improcedência do pedido indenizatório, conforme os princípios da carga probatória e da necessidade de demonstração do nexo causal. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... (Continua)

19 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À VALORAÇÃO DAS PROVAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença de improcedência em ação de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes. O Embargante sustenta omissão e contradição do julgado quanto à análise do conjunto probatório, especialmente o boletim de ocorrência e o depoimento do preposto da Embargada, requerendo o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes e para fins de prequestionamento. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - VERSÃO UNILATERAL DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO SEGURADO - ELEMENTOS INSUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATRELADAS AOS DANOS NO VEÍCULO SEGURADO - PRETENSÃO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

teor do que prescreve o CCB, art. 786, após o pagamento da indenização, a Seguradora sub-roga-se nos direitos do Segurado, podendo, inclusive, voltar-se contra o causador do dano. ... (Continua)