beneficiario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reconvenção. Cobrança do valor representado no título. Procedência decretada em 1º grau. Pre3scrito o titulo, cabe ao beneficiario da emissão, a possibilidade de ajuizar demanda baseada no locupletamento do emitente, tal como prevista no Decreto 2044/2008, art. 48 ainda em vigor. Recurso do autor desprovido. Recurso do réu provido em parte, com observação.

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. BENEFICIARIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA (CID 11:6ª02.Z) E (CID10:F84.0). TRATAMENTOS DE FONOAUDIOLOGIA PSICOLOGIA. E TERAPIA OCUPACIONAL PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO. TEMA 1082 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. QUE DEFERIU A TUTELA NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

3 - TJRS Direito privado. Seguro de vida. Indenização. Cobrança. Segurada. Homicídio. Réu. Beneficiário. Contrato. Alteração. Nulidade. Pedido. Acréscimo. Pólo passivo. Regularização. Petição inicial. Emenda. Determinação. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Seguro de vida. Indenização. Alteração de beneficiário. Vício de vontade. Assassinato da segurada pelo beneficiário. Nulidade absoluta. Fatos narrados incompatíveis com os pedidos. Necessidade de emenda da inicial. Capital segurado. Cobrança. Sentença desconstituída.

«1. A legitimidade da parte é matéria de ordem pública e, como tal, pode ser conhecida até mesmo de ofício, não se operando os efeitos da preclusão quanto a esta questão. Inteligência do § 3º do CPC/1973, art. 267 - Código de Processo Civil. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde - Ação de obrigação de não fazer referente a «reembolsos assistidos indevidos - Tutela antecipatória deferida parcialmente - Insurgência contra decisão do juízo «a quo que deferiu pedido para determinar que as rés se abstivessem de solicitar login e senha dos beneficiários da autora e suspender o reembolso quando comprovada a ausência de comprovação de desembolso válido em nome da beneficiária e, somente, neste caso - Não pode a agravante coibir o beneficiário de solicitar reembolso de desembolso válido efetuado perante as agravadas - Escolha do beneficiário - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA QUE TEM NATUREZA SECURITÁRIA. VALORES QUE NÃO ESTÃO SUJEITOS AO REGIME SUSCESSÓRIO E DEVEM SER TRANSFERIDOS DIRETAMENTE AOS BENEFICIÁRIOS SEM NECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. VALORES QUE DEVEM SER PAGOS AOS BENEFICIÁRIOS DO CONTRATO, INDICADOS PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR CONTRATANTE. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A ESPOSA DO FALECIDO BENEFICIÁRIO, MÃE DA AUTORA, FOI INDICADA COMO BENEFICIÁRIA DO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FEITO PELO INSTITUIDOR. POR ÓBVIO QUE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE BENEFICIÁRIO INDICADO, O PAGAMENTO SEGUIRIA A ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

6 - STJ Seguro de vida. Ex-esposa como beneficiária em detrimento da viúva. Prevalência do beneficiário previsto na apólice. Precedente do STJ. CCB, art. 1.474.

«Nos contratos de seguro de vida o capital segurado deve ser revertido para o beneficiário previsto no instrumento contratual, observada a vedação do CCB, art. 1.474.... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO DE VIDA - CDC - APLICABILIDADE - RATEIO DE COBERTURA EM CASO DE MORTE DA BENEFICIÁRIA - RISCO NÃO COBERTO - IMPROCEDÊNCIA.

O contrato de seguro, típico de adesão, deve ser interpretado, em caso de dúvida, no interesse do segurado e dos beneficiários. O objeto do contrato de seguro de vida é a vida do segurado, não havendo que se falar em recebimento de parte do prêmio em razão de morte do beneficiário. Não estando comprovada a contratação de rateio de cobertura em caso de morte do beneficiário do seguro não há que se falar pagamento.... (Continua)

8 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Decisão que determina a expedição de ofício à corretora para que esta indique quem o segurado falecido indicou como real beneficiário. Insurgência de quem alega ser a única beneficiária, conforme consta do registro de empregados do estipulante. Desacolhimento. A indicação como beneficiário no registro de emprego não implica, necessariamente, que corresponda ao beneficiário do seguro, tanto mais quanto se considere que o segurado, embora solteiro, deixou dois filhos menores. Decisão mantida. Recurso improvido.

9 - STJ Plano de saúde. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por dano moral. Contrato de plano de saúde coletivo. Falecimento da titular. Beneficiária agregada. Pretensão de manutenção do benefício. Lei 9.656/1998, art. 30. Interpretação extensiva dos dispositivos e preceitos legais. Julgamento: CPC/2015. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral ajuizada em 22/05/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/07/2019 e atribuído ao gabinete em 01/07/2020. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

10 - TJSP Recurso inominado - Ação de cobrança - Legitimidade do beneficiário para exigir o pagamento da estipulação em seu favor, nos termos do art. 436, parágrafo único do CC - Irrelevância do beneficiário não ter firmado o contrato - Débitos trabalhistas custeados pelo comprador que não justificam o inadimplemento, pois o contrato previa apenas o direito de regresso contra o vendedor e não contra o Ementa: Recurso inominado - Ação de cobrança - Legitimidade do beneficiário para exigir o pagamento da estipulação em seu favor, nos termos do art. 436, parágrafo único do CC - Irrelevância do beneficiário não ter firmado o contrato - Débitos trabalhistas custeados pelo comprador que não justificam o inadimplemento, pois o contrato previa apenas o direito de regresso contra o vendedor e não contra o beneficiário - Irrelevância de a vendedora ter sacado o valor consignado porque não diz respeito ao valor do beneficiário - Não aplicação da teoria da exceptio non adimpleti contractus - Nulidade de fiança corretamente afastada - Fiador que ocultou seu estado civil de «casado no contrato - Omissão que evidencia má-fé e afasta a aplicação da súmula 332 do STJ - Impossibilidade do fiador beneficiar-se da própria torpeza e de invocar direito alheio em nome próprio - Recurso improvido.

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SEGURO AGRÍCOLA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BENEFICIÁRIA DO SEGURO - VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL.

A cláusula contratual que indica beneficiário em contrato de seguro, quando livremente pactuada, constitui manifestação válida da autonomia privada, dotada de força vinculante entre as partes. A designação do beneficiário, realizada de forma expressa, representa elemento essencial do negócio jurídico que não pode ser desconsiderado. A submissão dos créditos ao processo recuperacional não implica a extinção de garantias ou cláusulas regularmente pactuadas, como é o caso das disposições contratuais que estabelecem o beneficiário de seguros vinculados ao financiamento rural.... (Continua)

12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSIÇÃO À PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou ao autor beneficiário da justiça gratuita, o pagamento dos honorários periciais para a realização de perícia grafotécnica. ... (Continua)

13 - TJDF APELAÇÕES CÍVEIS. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONOMICA DO BENEFICIARIO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INVIABILIDADE DANOS MORAIS INDEVIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Insubsistente a alegação de violação ao princípio da dialeticidade: do cotejo da sentença com as razões recursais da apelação, observam-se argumentos voltados a rechaçar a conclusão adotada pelo magistrado, por atacar os pontos apresentados na decisão recorrida. 1.1. Recurso conhecido.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Plano de saúde - Resistência em transferir plano familiar após falecimento do titular - Cobrança de mensalidade do beneficiário mesmo após falecimento do beneficiário - Ação condenatória - Sentença de parcial procedência - Apelação da operadora. Suposta ausência de interesse dos beneficiários na demanda - Resistência em transferir titularidade e excluir beneficiário falecido comprovada documentalmente pelos autores - Interesse demonstrado. Alegação de ausência de dever de arcar com procedimentos não previstos contratualmente - Argumento sem relação com demanda - Litigância de má-fé (art. 80, V e VI, CPC) - Condenação em multa de 5% do valor da causa (art. 81, «caput, CPC). Recurso da operadora não provido... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. NÃO INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIA PELO PARTICIPANTE. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO DO PLANO. DEPENDÊNCIA COMPROVADA. EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE BENEFICIÁRIO FORMALMENTE INDICADO NO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, APLICA-SE O REGULAMENTO QUE PREVÊ O DIREITO À SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE AOS DEPENDENTES HABILITADOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ . DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJRS PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO REVISIONAL. INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO NÃO DECLARADO PELO PARTICIPANTE. IMPOSSIBILIDADE. REGULAMENTO DO PLANO.

 I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Beneficiário. Ação de cobrança. Capital estipulado que não compõe a herança do falecido. Exegese do CCB, art. 794. Os herdeiros não se beneficiam de contrato de seguro de vida que tenha terceiro como beneficiário. Ausência de prova que demonstre a ocorrência de fraude na nomeação da beneficiária, razão pela qual o acordo celebrado entre ela e a seguradora deve ser mantido. Recurso improvido.

18 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA -

Desistência dos voos pelos beneficiários do seguro - Desistência que ocorreu em razão de complicações de saúde da beneficiária do seguro, e de internação de genitor de outro beneficiário - Ausência de abusividade da taxa de retenção cobrada pela empresa de transporte aéreo, contratualmente prevista - Sentença de improcedência da ação mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

19 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Cancelamento de contrato - Pleito cumulado com indenização por danos morais - Extinção da ação em relação ao pleito de manutenção dos beneficiários, com exceção ao beneficiário Ronald, por perda superveniente de interesse e procedência parcial quanto ao pleito de disponibilização de contrato ao beneficiário Ronald - Abusividade da conduta reconhecida - Contrato firmado para apenas 5 vidas - Relação de consumo que não permite que o fornecedor obtenha vantagem exagerada em detrimento dos interesses dos consumidores - Ajuste celebrado em que devem prevalecer os postulados da cooperação, solidariedade, confiança e boa-fé objetiva - Direito do beneficiário Ronaldo de manutenção da avença, especialmente ante o quadro clínico apresentado, mediante pagamento integral da mensalidade, nos termos do decisum - Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Beneficiário. Apólice em grupo. Morte do segurado. Indenização reclamada por ex-companheira. Indicação de beneficiários em formulário próprio. Necessidade. A indicação do beneficiário é ato unilateral do segurado que poderá nomeá-lo livremente, de acordo com a sua vontade, mediante o preenchimento de formulário próprio. Falta de indicação. Pagamento que deve ser repartido entre a ex-companheira e os descendentes. CCB, art. 792. Preliminar rejeitada. Recurso provido.