Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÕES CÍVEIS. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONOMICA DO BENEFICIARIO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INVIABILIDADE DANOS MORAIS INDEVIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Insubsistente a alegação de violação ao princípio da dialeticidade: do cotejo da sentença com as razões recursais da apelação, observam-se argumentos voltados a rechaçar a conclusão adotada pelo magistrado, por atacar os pontos apresentados na decisão recorrida. 1.1. Recurso conhecido.... (Continua)