autorizacao de novos concursos
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Aprovação na primeira etapa e classificação além do número de vagas previsto no Edital 63/97. Eliminação dos candidatos não classificados. Autorização de novos concursos. Prazo de validade. Ato discricionário da administração pública. Irrelevância. Direito adquirido e direito líquido e certo. Inexistência. Precedentes do STF. CF/88, art. 37, III e IV. Lei 1.533/51, art. 1º.

«A prorrogação do prazo de validade do concurso público é ato discricionário da Administração, limitado pelas restrições dos incs. III e IV do CF/88, art. 37. Não há óbice a que o edital do certame considere eliminado o candidato que, embora aprovado na primeira etapa, não se classifique dentro do número de vagas previsto, o que não lhe assegura o direito de ser convocado com prioridade sobre novos concursados (CF/88, art. 37, IV). Mera previsão de vagas para futuros concursos não constitui fato concreto gerador de direito líquido e certo.... (Continua)

2 - STJ Mandado de segurança. Concurso público. Auditor fiscal do tesouro federal. Portaria autorizando novo concurso.

«A edição de Portaria prevendo a abertura de vagas e autorizando a realização de novos concursos públicos no futuro não gera direito à convocação dos candidatos que não foram aprovados na primeira etapa de concurso em andamento. Precedentes.... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - CONCURSO PÚBLICO - AUTORIZAÇÃO DE CONTINUIDADE EM CERTAME PARA CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS - PUBLICAÇÃO DE NOVO EDITAL - PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA NÃO CARACTERIZADA - RECURSO DESPROVIDO.

Os candidatos aprovados em concurso público fora do número de vagas especificado no edital ostentam apenas a expectativa de direito à nomeação, a qual somente se converte em direito subjetivo «quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração (RE 837.211 - Tema 784/STF).... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Servidor público. Oficiais das Forças Armadas. Aprovação em concurso público para o magistério civil. Pretensão de transferência para a reserva remunerada. Investidura no novo cargo. Dependência de autorização específica do Presidente da República. Precedentes do STJ. Lei 6.880/80, art. 98, § 3º, «a.

«Nos termos do Lei 6.880/1980, art. 98, § 3º, «a, os oficiais das Forças Armadas aprovados em concurso público para o magistério civil somente têm direito à transferência para a reserva remunerada se for autorizada pelo Presidente da República a admissão no novo cargo. Caso em que as autorizações não foram concedidas.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DAS VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO IMEDIATAMENTE ANTERIOR NO TERMO FINAL DE VALIDADE DO CERTAME. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto por candidata aprovada na 30ª colocação em concurso público para o cargo de Especialista em Saúde - Assistente Social do Município de Bauru, regido pelo Edital 20/2017, em face de sentença que denegou a segurança pretendida no mandado de segurança preventivo ajuizado contra ato do Secretário Municipal de Administração. A impetrante buscava garantir convocação e nomeação, para sustentar a iminência de preterição diante da possível desistência da candidata imediatamente anterior e da solicitação de autorização para abertura de novo concurso para o mesmo cargo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se candidata aprovada fora do número de vagas previstas no edital possui direito líquido e certo à nomeação, diante da nomeação da classificada anterior no último dia de validade do certame e da solicitação de autorização para abertura de novo concurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aprovação fora do número de vagas previstas em edital confere mera expectativa de direito e não se converte automaticamente em direito subjetivo à nomeação, salvo nas hipóteses previstas na jurisprudência do STF (Tema 784 da repercussão geral). 4. A nomeação da candidata imediatamente anterior à impetrante ocorreu dentro do prazo de validade do concurso e não existe prova de que sua eventual desistência tenha se efetivado dentro desse período. 5. A ausência de prova inequívoca de vaga aberta durante a vigência do certame inviabiliza o reconhecimento de direito líquido e certo à nomeação da impetrante. 6. A solicitação de autorização para novo concurso pela Administração no último dia de validade do certame anterior não caracteriza preterição arbitrária ou imotivada, tampouco demonstra necessidade manifesta de provimento imediato. 7. O documento que menciona a existência de duas novas vagas data de 22 de novembro de 2023, posterior ao encerramento do prazo de validade do concurso, não pode servir como fundamento para o reconhecimento de direito à nomeação. 8. Prevalece o entendimento de que o surgimento de vagas ou a abertura de novo concurso durante o prazo de validade do anterior somente gera direito à nomeação se comprovada preterição arbitrária e imotivada, o que não se verifica no caso concreto. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Solicitação de abertura de novo certame durante o prazo de validade do anterior. Mera expectativa de direito à nomeação.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que os candidatos aprovados fora dos número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reservas não possuem direito líquido e certo à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, salvo nas hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Solicitação de abertura de novo certame durante o prazo de validade do anterior. Mera expectativa de direito à nomeação.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que os candidatos aprovados fora dos número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reservas não possuem direito líquido e certo à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, salvo nas hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. ... (Continua)

8 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Soldado da Polícia Militar. Violação de direito subjetivo à nomeação. Convocação de candidato remanescente em razão de abertura de edital de novo concurso ainda na vigência do certame anterior. Autorização para realização de novo concurso para o preenchimento de mais 2.000 vagas quando ainda não concluídas as etapas do concurso anterior. Flagrante necessidade de preenchimento das vagas que se dessume da convocação dos remanescentes para orientação de nomeação e posse bem como de pedido da Diretoria de Pessoal da Policia Militar. Preterição constatada à luz da decisão proferida pelo Pretório Excelso em sede de repercussão geral no RE 837.311. Sentença denegatória reformada. Recurso provido.

9 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Solicitação de abertura de novo certame durante o prazo de validade do anterior. Mera expectativa de direito à nomeação.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que os candidatos aprovados fora dos número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reservas não possuem direito líquido e certo à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, salvo nas hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que os candidatos aprovados fora dos número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reservas não possuem direito líquido e certo à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, salvo nas hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. ... (Continua)

11 - STJ Mandado de segurança. Concurso público. Analista de finanças e controle da cgu. Autorização do mpog para 40 nomeações. Necessária distribuição dessas vagas por área de atuação na mesma proporção fixada no edital de abertura do concurso. Preenchimento de novas vagas que, contudo, não são suficientes para alcançar a posição da impetrante. Direito líquido e certo não demonstrado de plano. Segurança denegada.

«1. Esta Corte Superior, analisando questão jurídica idêntica a dos autos, adotou posicionamento de que, a ampliação do número de vagas, após a homologação do concurso, deve observar a proporção estabelecida no edital de abertura. A não observância da proporcionalidade, no que diz respeito ao total de vagas por Área/Campo de Atuação, atenta contra alguns dos princípios-chave que regem os concursos públicos: legalidade, isonomia e vinculação ao edital (MS 20.778/DF, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 18.6.2015). ... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTE RÉ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. SUBMISSÃO AO PLANO DE CREDORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração, mantendo a suspensão da ação de conhecimento pelo prazo de 180 dias, em razão do processamento da nova recuperação judicial da parte ré. Agravante busca autorização para penhora de valores até R$20.000,00, sob alegação de que a medida foi previamente autorizada em processo de recuperação judicial. ... (Continua)

13 - STJ Mandado de segurança. Aprovação fora do número de vagas. Expectativa de direito. Preterição. Cessão de servidores. Hipóteses excepcionais não demonstradas. Liminar indeferida.

1 - O ora impetrante foi classificado em 6º (fls. 47) para provimento do cargo de Agente Administrativo, unidade Betim/MG, que tinha 3 vagas disponíveis (fls. 33), ou seja, fora do número de vagas. ... (Continua)

14 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Novas vagas criadas por Lei vigência de concurso válido. Candidato aprovado fora do número de vagas do edital. Preterição não caracterizada. Direito subjetivo à nomeação. Inexistência. Precedentes. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF.

«1. A preterição do candidato em concurso público, quando aferida pelas instâncias ordinárias, não pode ser revista pela E. Suprema Corte, em face da incidência da Súmula 279/STF que dispõe, verbis: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Concurso público. Ingresso na polícia militar do distrito federal. Exame psicotécnico para aferição de perfil profissiográfico. Ausência de previsão legal. Prosseguimento do candidato nas demais fases do certame. Submissão a novo teste. Desnecessidade. Agravo não provido.

1 - Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao CPC, art. 535, não se devendo confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Contador do quadro de pessoal da Advocacia-Geral da União. Legitimidade passiva ad causam. Existência. Candidato aprovado fora do número de vagas ofertadas no edital. Surgimento de novas vagas em número suficiente para alcançar a classificação do impetrante. Prazo para impetração. Fim da validade do certame. Notificação dos demais candidatos melhores classificados que o impetrante. Desnecessidade. Contratação de novos servidores. Necessidade da administração. Comprovação. Requisição de servidores/empregados públicos. Abuso. Existência. Retroação dos efeitos da nomeação à data de expiração da validade do concurso (29/6/12). Impossibilidade. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Mandamus utilizado como sucedâneo de ação de cobrança. Antecipação dos efeitos da tutela. Requisitos. Presença. Segurança parcialmente concedida.

«1. Para fins de impetração de mandado de segurança, entende-se por Autoridade «a pessoa física investida de poder de decisão dentro da esfera de competência que lhe é atribuída pela norma legal (MEIRELLES, Hely Lopes et al. Mandado de Segurança e ações constitucionais. 34ª ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 33). ... (Continua)

17 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONCESSÃO DE SAÍDA ANTECIPADA DO CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA, CUMULADA COM PRISÃO DOMICILIAR SOB MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA DECISÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO. CONDENAÇÃO POR ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. FUGA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0405992-25.2021.8.07.0015. DECISÃO REFORMADA PARA INDEFERIR O BENEFÍCIO.

1. Não se conhece do pedido de declaração de inconstitucionalidade desprovido de fundamentação específica, por ofensa ao princípio da dialeticidade.... (Continua)

18 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas dispostas no certame. Existência de situação excepcional devidamente motivada pela administração pública.

1 - Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de São Paulo e da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Afirma a impetrante que foi aprovada em concurso público para o provimento de 5000 cargos de oficial administrativo nas Organizações Policiais Militares, tendo se classificado dentro das vagas ofertadas, mas que até o momento não foi nomeada. ... (Continua)

19 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Arts. 34, XX, e 202 do RISTJ. Não ocorrência. Interposição do agravo regimental. Rcl 33.543/PR. Perícia técnica. Sistemas mywebday e drousys. Reabertura de prazo para alegações finais. Incidente de ilicitude da prova. Processamento indeferido liminarmente. CF/88, art. 5º, LVI art. 157, caput e § 3º, do CPP. Instrução processual encerrada. Exame da tese de ilicitude da prova na sentença. Inexistência de prejuízo. Ato processual imediatamente subsequente. CPP, art. 157, § 5º. Eficácia suspensa. Inaplicabilidade. Tese de nulidade do acórdão da corte de origem por negativa de prestação jurisdicional. Agravo regimental que reiterou à letra os argumentos da inicial da impetração. Desnecessidade de novos fundamentos. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de manter-se a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Concurso público. Banco central do Brasil. Candidatos aprovados fora das vagas ofertadas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de comprovação do interesse inequívoco da administração pública na nomeação. Ausência de direito líquido e certo.

I - Mandado de segurança impetrado contra ato alegadamente coator do Ministro de Estado do Planejamento Orçamento e Gestão e do Chefe do Departamento de Gestão de Pessoas do Banco Central do Brasil, que estariam omissos em autorizar e em nomear o impetrante para o quadro do Banco Central do Brasil.... (Continua)