Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONCESSÃO DE SAÍDA ANTECIPADA DO CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA, CUMULADA COM PRISÃO DOMICILIAR SOB MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA DECISÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO. CONDENAÇÃO POR ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. FUGA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0405992-25.2021.8.07.0015. DECISÃO REFORMADA PARA INDEFERIR O BENEFÍCIO.

1. Não se conhece do pedido de declaração de inconstitucionalidade desprovido de fundamentação específica, por ofensa ao princípio da dialeticidade.... (Continua)