Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - CONCURSO PÚBLICO - AUTORIZAÇÃO DE CONTINUIDADE EM CERTAME PARA CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS - PUBLICAÇÃO DE NOVO EDITAL - PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA NÃO CARACTERIZADA - RECURSO DESPROVIDO.

Os candidatos aprovados em concurso público fora do número de vagas especificado no edital ostentam apenas a expectativa de direito à nomeação, a qual somente se converte em direito subjetivo «quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração (RE 837.211 - Tema 784/STF).... (Continua)