ausencia contrato honorarios recurso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FACTA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. COMPENSAÇÃO.  HONORARIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE.

APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. FACTA. JUROS. ABUSIVIDADE. COMPENSAÇÃO. PARCELAS VENCIDAS. HONORARIOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

JUROS REMUNERATÓRIOS: No contrato em discussão, devem os juros remuneratórios serem limitados à taxa média de mercado, no período da contratação, pois as contratadas excessivamente refogem à média. Readequação dos juros remuneratórios em razão da ausência de demonstração de fatos peculiares que justificariam o pactuado no contrato (REsp. Acórdão/STJ). Recurso não provido.... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FACTA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. ART. 400, CPC. COMPENSAÇÃO. HONORARIOS. MANUTENÇÃO.

APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FACTA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. ART. 400, CPC. COMPENSAÇÃO. HONORARIOS. MANUTENÇÃO.

APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FACTA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDEBITO. HONORARIOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL - GARANTIA - EMPRESTIMO ENTRE PARTICULARES - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO - CONTRATO - VALIDADE - ONEROSIDADE NÃO DEMONSTRADA - IMOVEL OFERECIDO PELOS AUTORES - BEM DE FAMILIA - TESE REJEITADA - NULIDADE DAS INTIMAÇÕES - AUSENCIA - LEILÃO - CIENCIA INEQUIVOCA.

Em atendimento ao disposto no art. 5º, LXXIV da CR, as benesses da assistência jurídica integral e gratuita são concedidas aos que a requererem e comprovarem insuficiência de recursos. Por força dos CPC, art. 98 e CPC art. 99, a pessoa, natural ou jurídica com insuficiência de recurso para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei. ... (Continua)

7 - TJSP Recurso inominado - Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais - Contrato de locação de Capela para celebração de cerimônia religiosa de casamento e de espaço para realização da festa - Demanda julgada parcialmente procedente para condenar os réus a restituírem à autora a quantia de R$ 8.656,00, correspondente ao valor integra do contrato de locação de espaço para realização de festa, e de R$ 2.345,00, correspondente a diferença entre o valo da multa de 30% fixada pela rescisão unilateral do contrato de locação da Capela e o valor integralmente retido pelo corréu, de R$ 3.350,00 - Recurso dos réus, pretendendo a inversão do jugado, alegando, basicamente, que a rescisão contratual se deu por culpa da autora, bem como em virtude da pandemia do Covid19 - Relação de consumo - Aplicação do CDC, inclusive no tocante à inversão do ônus probatório, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Ausência de comprovação do alegado - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido, com a condenação dos recorrentes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação.

8 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CESSÃO RES SPERATA. INJUSTIFICADO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SÚMULA 40 DA TUJ. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE. SÓCIO OSTENSIVO. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO JURÍDICO. CONTRATO NÃO APRESENTADO. ÔNUS DA PROVA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Admissibilidade... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO CUJA COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA COMPLEXA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSENCIA DE ATAQUE À SENTENÇA. MOTIVAÇÃO «PER RELACIONEM". HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

Não se verifica inovação recursal (ou ausência de impugnação específica) quando o recorrente utiliza argumentos voltados especificamente para a análise de questões que foram tratadas na decisão recorrida, ainda que a matéria não tenha sido objeto da impugnação aos embargos do devedor. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO CUJA COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA COMPLEXA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSENCIA DE ATAQUE À SENTENÇA. MOTIVAÇÃO «PER RELACIONEM". HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

Não se verifica inovação recursal (ou ausência de impugnação específica) quando o recorrente utiliza argumentos voltados especificamente para a análise de questões que foram tratadas na decisão recorrida, ainda que a matéria não tenha sido objeto da impugnação aos embargos do devedor. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREJUDICIAL DE

Conforme entendimento do STJ, nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral do art. 205, do CC, no qual está previsto o prazo prescricional de dez anos. A frustração, decepção e insegurança, em razão da demora na entrega do imóvel, configuram dano moral passível de indenização. A fixação do valor da indenização, por danos morais, pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não se mostra cabível a condenação da ré ao pagamento de alugueis, nos termos de orientação expressa no precedente REsp. Acórdão/STJ, Tema 970, em que o STJ vedou a cumulação de cláusula penal moratória com indenização por lucros cessantes, por terem ambas a finalidade de ressarcir o comprador pelo adimplemento tardio da obrigação pelo vendedor (natureza indenizatória). É possível ao juízo ad quem realinhar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11º, do CPC/2015. Recurso não provido.... (Continua)

12 - TJSP MANDATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E COBRANÇA DE HONORARIOS DE SUCUMBÊNCIA. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS PELO AUTOR EM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO AJUIZADA EM FAVOR DO REQUERIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O REQUERIDO A HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM FAVOR DO AUTOR, ARBITRADOS EM R$ 4.484,52. RECURSO POR PARTE DO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS ESTARIAM INCLUSOS NO SERVIÇO PRESTADO PELA IMOBILIÁRIA QUE ADMINISTRAVA A LOCAÇÃO DE SEU IMÓVEL E DA QUAL O AUTOR ERA FUNCIONÁRIO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DO IMÓVEL. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR OS FATOS DESCONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (ART. 373, II, CPC). SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação improvido... (Continua)

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PLEITO DE REFORMA - NÃO RECONHECIDO - TEMAS JÁ DECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (TEMA 958 - RESP 1578553/SP) - DEVIDA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM DADO EM GARANTIA EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ESPECÍFICA QUE DEMONSTRA A APARENTE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REGISTRO DE CONTRATO - POSSIBILIDADE - DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE REGISTRO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - TARIFA DE CADASTRO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSO NO VALOR - SEGURO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE «VENDA CASADA - AUSENCIA DE ABUSIVIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO DESPROVIDO.

14 - TJPE Processual civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa lançada em agravo de instrumento. Seguro habitacional. Preliminar de competência de Justiça Federal rejeitada. Inépcia. Rejeitada. Prescrição. Momento inoportuno. Ausencia de prova quanto ao ramo público e comprometimento do fcvs. Mantida competência da Justiça Estadual. Reduzido os honorários periciais. Recurso improvido à unanimidade.

«Consta na peça inaugural abordagens sobre os vícios da construção e, além disso, na contestação, não houve comprometimento do exercício do direito de defesa pela ora agravante. Logo, resta prejudicada a alegada inépcia da inicial. Competência da Justiça Estadual para processar e julgar ações de seguro habitacional. O momento em que se originaram os vícios da construção interfere na contagem do prazo prescricional, portanto, necessária a perícia nos imóveis e se mostra prematuro decidir sobre o tema nesta fase da instrução processual. Conforme preceito do STJ, apenas é reconhecida a existência de interesse jurídico para a Caixa Agravante ingressar no feito, como assistente simples, nos contratos celebrados entre 02/12/1988 e 29/12/2009, quando há apólice pública e prova do comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. No caso em tela, o Contrato de Promessa de Compra e Venda do imóvel não consta nos autos a fim de comprovar ser pública a Apólice e não há também prova do comprometimento do FCVS. Redução dos honorários periciais, estipulados para uma unidade habitacional, para o montante de R$ 2.172,00 (dois mil, cento e setenta e dois reais), tomando por base outro julgado deste Tribunal de Justiça. Ausência de argumento novo capaz de ensejar a modificação da decisão terminativa agravada. Recurso improvido. À unanimidade.... (Continua)

15 - TJPE Processual civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa lançada em agravo de instrumento. Seguro habitacional. Preliminar de ilegitimidade passiva da seguradora rejeitada. Preliminar de competência de Justiça Federal rejeitada. Inépcia. Rejeitada. Prescrição. Momento inoportuno. Ausencia de prova quanto ao ramo público e comprometimento do fcvs. Mantida competência da Justiça Estadual. Reduzido os honorários periciais. Recurso improvido à unanimidade.

«É parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda a seguradora, haja vista que ao firmar contrato de seguro com os segurados, tornou-se parte diretamente envolvida na lide. Consta na peça inaugural abordagens sobre os vícios da construção e, além disso, na contestação, não houve comprometimento do exercício do direito de defesa pela ora agravante. Logo, resta prejudicada a alegada inépcia da inicial. Competência da Justiça Estadual para processar e julgar ações de seguro habitacional. O momento em que se originaram os vícios da construção interfere na contagem do prazo prescricional, portanto, necessária a perícia nos imóveis e se mostra prematuro decidir sobre o tema nesta fase da instrução processual. Conforme preceito do STJ, apenas é reconhecida a existência de interesse jurídico para a Caixa Agravante ingressar no feito, como assistente simples, nos contratos celebrados entre 02/12/1988 e 29/12/2009, quando há apólice pública e prova do comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. No caso em tela, o Contrato de Promessa de Compra e Venda do imóvel é datado de julho de 1986; não consta Apólice a fim de comprovar ser pública e não há prova do comprometimento do FCVS. Redução dos honorários periciais, estipulados para uma unidade habitacional, para o montante de R$ 2.172,00 (dois mil, cento e setenta e dois reais), tomando por base outro julgado deste Tribunal de Justiça. Ausência de argumento novo capaz de ensejar a modificação da decisão terminativa agravada. Recurso improvido. À unanimidade.... (Continua)

16 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IPTU/TLP. COBRANÇAS DEVIDAS. AUSENCIA DE PROVAS DE ILEGALIDADE DA EXAÇÃO. NEGATIVA DE PROPRIEDADE E/OU POSSE DE IMÓVEL. ÔNUS PROBATÓRIO DO DIREITO DO REQUERENTE NÃO DESINCUMBIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - PLEITO PARA QUE SEJA DECLARADA INEXISTENTE A CONTRATAÇÃO (RMC) - ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO ÀS CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO PACTUADO.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. TESE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - 2.2. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - PLEITO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO - AUSENCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O CONTRATO PACTUADO - IMPOSSIBILIDADE - AUSENCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM CIÊNCIA DA PARTE AUTORA ACERCA DA REAL NATUREZA DO CONTRATO FIRMADO - FATURAS E SAQUES QUE EVIDENCIAM UTILIZAÇÃO DO CARTÃO CONTRATADO EM SUA DESTINAÇÃO ORIGINÁRIA, QUAL SEJA, O PAGAMENTO E PARCELAMENTOS DE COMPRAS E SERVIÇOS - COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA MANTIDA.2.3. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE A TODAS AS FASES DO PROCESSO - PEDIDO SE MANTÉM INALTERADO.2.4. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11 DO CPC.3. DISPOSITIVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: N/A.

18 - TJRJ AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO POR AUSENCIA DE PREPARO. AGRAVO INTERNO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

19 - TJSP CONTRATOS. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sentença que julga procedentes os pedidos do autor, condenada a requerida ao pagamento de valores pendentes referentes ao contrato de prestação de serviços advocatícios outrora firmado entre as partes. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Preliminares recursais afastadas. Gratuidade concedida à requerida mantida. Ausência de Ementa: CONTRATOS. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sentença que julga procedentes os pedidos do autor, condenada a requerida ao pagamento de valores pendentes referentes ao contrato de prestação de serviços advocatícios outrora firmado entre as partes. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Preliminares recursais afastadas. Gratuidade concedida à requerida mantida. Ausência de descumprimento contratual. Rescisão decorrente de divergência de entendimento entre as partes, com rompimento por opção da parte requerida. Devidos os valores dispostos em contrato. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - AUSENCIA DE INDÍCIOS - DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NULIDADE - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO VERIFICAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1.

Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais apontam o suposto equívoco da decisão impugnada. 2. Não se verifica elementos suficientes para caracterizar a prática de litigância predatória quando se inexiste evidências de conduta abusiva ou desleal no manejo do direito de ação. 3. A contratação de cartão de crédito consignado é autorizada no ordenamento jurídico brasileiro, o que não impede a verificação de abusividades no caso concreto. 4. Deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial. 5. A análise do erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado exige que sejam considerados indícios como a I) a ausência de informação adequada e clara sobre as peculiaridades do cartão de crédito consignado; II) a ausência de informações no contrato sobre a forma de cobrança; III) a existência de saque efetivado por meio da transferência do crédito para a conta do consumidor; IV) a não utilização do cartão de crédito como tal, mas apenas da função saque. 6. Não há falar em erro substancial quando as circunstâncias do caso concreto demostram que o consumidor foi adequadamente informado a respeito da modalidade contratual e, além disso, utilizou o cartão de crédito para realização de compras e/ou saques. 7. Configurada a alteração da verdade dos fatos, deve ser mantida a litigância de má-fé fixada na sentença. 8. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve levar em conta a dignidade do exercício da advocacia e ser compatível com o trabalho desenvolvido, com o valor econômico e com a natureza da demanda.... (Continua)