Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PLEITO DE REFORMA - NÃO RECONHECIDO - TEMAS JÁ DECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (TEMA 958 - RESP 1578553/SP) - DEVIDA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM DADO EM GARANTIA EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ESPECÍFICA QUE DEMONSTRA A APARENTE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REGISTRO DE CONTRATO - POSSIBILIDADE - DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE REGISTRO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - TARIFA DE CADASTRO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSO NO VALOR - SEGURO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE «VENDA CASADA - AUSENCIA DE ABUSIVIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO DESPROVIDO.