Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - PLEITO PARA QUE SEJA DECLARADA INEXISTENTE A CONTRATAÇÃO (RMC) - ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO ÀS CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO PACTUADO.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. TESE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - 2.2. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - PLEITO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO - AUSENCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O CONTRATO PACTUADO - IMPOSSIBILIDADE - AUSENCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM CIÊNCIA DA PARTE AUTORA ACERCA DA REAL NATUREZA DO CONTRATO FIRMADO - FATURAS E SAQUES QUE EVIDENCIAM UTILIZAÇÃO DO CARTÃO CONTRATADO EM SUA DESTINAÇÃO ORIGINÁRIA, QUAL SEJA, O PAGAMENTO E PARCELAMENTOS DE COMPRAS E SERVIÇOS - COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA MANTIDA.2.3. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE A TODAS AS FASES DO PROCESSO - PEDIDO SE MANTÉM INALTERADO.2.4. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11 DO CPC.3. DISPOSITIVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: N/A.