Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CESSÃO RES SPERATA. INJUSTIFICADO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SÚMULA 40 DA TUJ. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE. SÓCIO OSTENSIVO. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO JURÍDICO. CONTRATO NÃO APRESENTADO. ÔNUS DA PROVA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Admissibilidade... (Continua)