Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREJUDICIAL DE

MÉRITO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - CULPA DA VENDEDORA - INADIMPLEMENTO - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - LUCROS CESSANTES, MULTA - TEMA 970 DO STJ - INAPLICABILIDADE, NA AUSENCIA DE PROVA E PREVISÃO APENAS EM CASO DE RESCISÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, § 2º E 11 DO CPC) - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.

Conforme entendimento do STJ, nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral do art. 205, do CC, no qual está previsto o prazo prescricional de dez anos. A frustração, decepção e insegurança, em razão da demora na entrega do imóvel, configuram dano moral passível de indenização. A fixação do valor da indenização, por danos morais, pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não se mostra cabível a condenação da ré ao pagamento de alugueis, nos termos de orientação expressa no precedente REsp. Acórdão/STJ, Tema 970, em que o STJ vedou a cumulação de cláusula penal moratória com indenização por lucros cessantes, por terem ambas a finalidade de ressarcir o comprador pelo adimplemento tardio da obrigação pelo vendedor (natureza indenizatória). É possível ao juízo ad quem realinhar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11º, do CPC/2015. Recurso não provido.... (Continua)