apelacao adesiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO PRINCIPAL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. APTIDÃO PARA O TRABALHO. AUSÊNCIA DE FREQUÊNCIA EM CURSO TÉCNICO OU SUPERIOR. APELAÇÃO ADESIVA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. APELAÇÃO PRINCIPAL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA NÃO CONHECIDA.

Quando da menoridade civil, milita a favor do alimentando a presunção de necessidade e de incapacidade de sustento próprio. Já com a maioridade, não mais prevalece tal presunção, de forma que se inverte o ônus probatório, incumbindo ao alimentando comprovar que realmente necessita dos alimentos. ... (Continua)

2 - TJRJ Apelação cível e apelação adesiva. Direito processual civil. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Apelação adesiva da autora. Conhecimento do recurso do réu e desprovimento, tendo em vista que a sentença fundamentou a procedência do pedido de indenização por danos materiais não em presunção de veracidade das alegações iniciais, mas em confissão da existência dos empréstimos realizada na contestação. Não conhecimento do recurso adesivo, posto que apresentado na mesma peça que as contrarrazões à apelação. Ofensa ao art. 997 § 2º do CPC. Erro grosseiro. Precedentes do TJRJ. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. APELAÇÃO ADESIVA NÃO CONHECIDA.

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE REFLUXO GASTROESOFÁGICO. URGÊNCIA DEMONSTRADA. PERÍODO DE CARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. APELAÇÃO ADESIVA DESERTA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

4 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO ADESIVA. INTERPOSIÇÃO CONJUNTA COM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. PREJUDICIALIDADE DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu apelação interposta, em ação declaratória de rescisão contratual e embargos à execução. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. PENSIONISTA. SERVIDOR DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008. APELAÇÃO ADESIVA QUE NÃO SE CONHECE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE RECURSO PRINCIPAL.

6 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - APELAÇÃO ADESIVA - PREPARO - AUSÊNCIA - INTIMAÇÃO DA PARTE PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS EM DOBRO - PAGAMENTO SIMPLES -DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - ASSOCIAÇÃO - FILIAÇÃO - PREVISÃO NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - VALIDADE - RATEIO DE DESPESAS DEVIDO - RESOLUÇÃO CONTRATUAL -AÇÃO PRETÉRITA - DECLARAÇÃO POR SENTENÇA - DATA DA RESILIÇÃO - OMISSÃO - DISCUSSÃO NESTA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COISA JULGADA - SENTENÇA MANTIDA - PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO - APELAÇÃO ADESIVA NÃO CONHECIDA.

Não deve ser conhecido o recurso adesivo em que a parte recorrente, embora intimada a efetuar o pagamento do preparo em dobro, procede ao seu recolhimento na forma simples, em desatendimento a ordem judicial (art. 1.007, §4º, do CPC). É devida a cobrança das taxas referentes ao rateio de despesas do loteamento, previsto no instrumento de compra e venda, cuja associação foi anuída pelo comprador. Tendo sido rescindida a avença por meio de ação judicial, na qual não constou na sentença declaratória a data da resilição, resta vedada esta discussão nesta oportunidade, em respeito a coisa julgada. Sentença mantida. Primeiro recurso desprovido. Apelação adesiva não conhecida.... (Continua)

7 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACÓRDÃO EMBARGADO. CONHECEU PARCIALMENTE DA APELAÇÃO DOS REQUERIDOS E DEU PARCIAL PROVIMENTO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO E DE NULIDADE DO ARESTO. JUNTADA DE APELAÇÃO ADESIVA APÓS A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA RELATORIA PARA INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTOS. AUSÊNCIA DE RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE. DELIBERAÇÃO COLEGIADA. OMISSÃO INEXISTENTE. NULIDADE NÃO VERIFICADA. APELAÇÃO ADESIVA IRREGULARMENTE PROTOCOLOADA. RECURSO INTEMPESTIVO. MANIFESTAMENTE INADMISSIBILIDADE. COGNIÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJMG RECURSO DE APELAÇÃO PRINCIPAL E APELAÇÃO ADESIVA. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERPRETAÇÃO DO CPC. APELAÇÃO ADESIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECER.

Caso em exame ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO ADESIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO. DESPROVIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL.

1.Ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito ajuizada por empresa de transportes contra particular e corréu revel. Sentença de extinção por ilegitimidade passiva quanto à corré e procedência da pretensão contra o corréu revel. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DE ALIMENTOS. SEM COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE. APELAÇÃO ADESIVA. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO PELA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO PLANO DE SAÚDE PAGO PELO ALIMENTANTE. INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO PRINCIPAL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA NÃO CONHECIDA EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDA.

-Não deve ser conhecido o pedido recursal para manutenção do pagamento do plano de saúde dos alimentandos, formulado no recurso adesivo, por constituir inovação recursal, vez que não foi objeto de decisão pela sentença. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. VALIDADE. DESERÇÃO DO RECURSO ADESIVO. APELAÇÃO PRINCIPAL IMPROVIDA E APELAÇÃO ADESIVA NÃO CONHECIDA.

Ação de cobrança ajuizada por servidora pública municipal, no cargo de Auxiliar de Serviço Escolar, com pedido de pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), com efeitos financeiros pretéritos dos últimos cinco anos e implantação futura nos contracheques, com base nas atividades de limpeza que envolvem contato direto, habitual e permanente com agentes biológicos e químicos, conforme previsto na Lei Municipal 3.824/2009. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo o adicional de insalubridade em grau máximo, de forma permanente e calculado sobre o salário-base. O Município interpôs apelação principal, e a parte autora, apelação adesiva. ... (Continua)

12 - TJDF DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA POSTERIOR. ÍNDICE DE CONSTRUÇÃO CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - ICC-DF. COBRANÇA ABUSIVA. PROVIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. PRELIMINARES. INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO ADESIVA NÃO CONHECIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEITADA. FALHA NA EXECUÇÃO DA OBRA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RESPONSABILIDADE DO ENGENHEIRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Configura inovação recursal a ampliação de pedido em sede de apelação adesiva, quando não formulado na petição inicial. ... (Continua)

14 - TJSP Recurso adesivo. Pressupostos de admissibilidade. Ação ordinária. Sentença de improcedência. Apelação adesiva da ré em busca de majoração da verba honorária. Ausência de sucumbência recíproca. Cabimento de recurso autônomo. Indeferimento do processamento mantido. Recurso improvido.

15 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS. INCENTIVO À REDE DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS. LEITOS DE RETAGUARDA. IRREGULARIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE REPASSE. APELAÇÃO DESPROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação de cobrança ajuizada por entidade hospitalar contra ente municipal visando o recebimento de valores referentes ao incentivo por leitos de UTI disponibilizados, com base em convênio firmado para custeio da Rede de Urgência e Emergência do SUS. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA -

Locação de imóvel residencial - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Sentença de parcial procedência em face de uma das rés e de improcedência em relação à outra, considerada não locatária - Apelo principal das rés - Inadimplência de aluguéis incontroversa - Motivo suficiente para o exercício da pretensão de resolução contratual e despejo pelo locador - Recusa de negociação e ausência de recursos financeiros que não são razões juridicamente idôneas para descaracterização da mora e manutenção do contrato de locação - Direito fundamental à moradia que não pode ser oposto a particular em contexto de relação contratual - Demanda prestacional cujo responsável precípuo pelo atendimento é o Estado - Apelo adesivo deserto - Descumprimento de ordem de recolhimento de preparo em dobro no prazo legal - Sentença mantida - Honorários advocatícios de sucumbência majorados - Recurso principal IMPROVIDO - Recurso adesivo NÃO CONHECIDO... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRARRAZÕES E APELAÇÃO ADESIVA - PEÇA ÚNICA - NÃO CONHECIMENTO - SEGURO DE VEÍCULO - ROUBO - SINISTRO OCORRIDO FORA DO «CEP DE PERNOITE - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. - A

apelação adesiva deve ser interposta em petição autônoma, não se admitindo sua interposição na peça de contrarrazões do recurso principal (CPC, art. 997, § 2º, e CPC, art. 1.010). - Não é pertinente à seguradora negar o pagamento da indenização, com fundamento na divergência entre o CEP de Pernoite informado na apólice e o do local do sinistro. - Inexiste previsão contratual impondo que o veículo segurado transite somente na área correspondente ao «CEP de Pernoite.... (Continua)

18 - TJMG Direito civil/PRocesso civil. Ação cautelar de exibição de documentos. Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos documento comum. Dever de exibir. Desnecessidade de requerimento administrativo. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Apelação adesiva. Preparo. Não comprovação. Deserção. Multa cominatória. Não cabimento. Exclusão, de ofício. Apelação principal desprovida. Apelação adesiva não conhecida

«- Tratando-se de documentos comuns às partes, de acordo com o preceito constante do CPC/1973, art. 358, III, é vedada a negativa de sua exibição. Na esteira da hodierna jurisprudência do STJ, o contratante possui interesse de agir na propositura de ação cautelar de exibição de documentos, ainda que não tenha formulado prévio pedido na esfera administrativa. ... (Continua)

19 - TJRJ QUESTÃO DE ORDEM EM APELAÇÃO CÍVEL.

20 - TJSP APELAÇÃO ADESIVA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - SALDO REMANESCENTE -

Devedor que, intimado, realizou o depósito intempestivamente e sem a correção determinada - Saldo devedor remanescente não quitado integralmente - Ausência de quitação pelo credor - Direito assiste de receber os acréscimos legais não pagos - Extinção que deve ser afastada. ... (Continua)