Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO PRINCIPAL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. APTIDÃO PARA O TRABALHO. AUSÊNCIA DE FREQUÊNCIA EM CURSO TÉCNICO OU SUPERIOR. APELAÇÃO ADESIVA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. APELAÇÃO PRINCIPAL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA NÃO CONHECIDA.

Quando da menoridade civil, milita a favor do alimentando a presunção de necessidade e de incapacidade de sustento próprio. Já com a maioridade, não mais prevalece tal presunção, de forma que se inverte o ônus probatório, incumbindo ao alimentando comprovar que realmente necessita dos alimentos. ... (Continua)