Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA POSTERIOR. ÍNDICE DE CONSTRUÇÃO CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - ICC-DF. COBRANÇA ABUSIVA. PROVIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO.
I. CASO EM EXAME... ()
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