acidente de transito legitimidade do condutor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP «ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Acidente de trânsito. Responsabilidade do proprietário do veículo pelos danos causados em acidente, mesmo que não tenha sido seu causador. Reconhecimento. Responsabilidade objetiva e solidária com o condutor e autor dos danos causados a terceiros. Legitimidade para figurar no pólo passivo decorrente de sua condição de proprietário do veículo envolvido. Decisão mantida. Recurso improvido.

2 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - Ilegitimidade ativa do condutor do veículo - Reconhecimento de ofício - Extinção do processo

3 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Acidente de trânsito. Atropelamento. Morte de filho dos autores. Legitimidade do correu, condutor do ônibus, caracterizada para responder aos termos da presente ação. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais. Autor vítima do acidente de trânsito ocasionado pelo veículo pertencente ao réu. Sentença de procedência. Proprietário do veículo. Legitimidade passiva. Responsabilidade objetiva e solidária por ato culposo do condutor. Culpa manifesta do condutor réu Dinâmica dos fatos devidamente comprovada. Danos materiais ressarcimento do valor gasto com reparos no veículo. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do réu.

5 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE TRANSITO. EMBRIAGUEZ.

Autora pretende compelir as rés ao cumprimento da obrigação posta em contrato de seguro de vida firmado por seu genitor, morto em acidente de veículo, cuja indenização foi negada administrativamente pelas rés, em razão de suposto agravamento dos riscos pelo segurado, pois detectada a presença de álcool em seu organismo no momento do acidente automobilístico que o vitimou. Sentença de procedência. Apelo de ambos os réus. ... (Continua)

6 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Indenizatória. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Condutor do veículo envolvido no acidente estava a serviço da empresa-ré. Legitimidade passiva da agravante reconhecida. Aplicação do disposto no CCB, art. 932, III. Recurso improvido.

7 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de trânsito. Legitimidade ativa «ad causam do condutor do veículo. Ingresso repentino da ré em via preferencial sem as devidas cautelas. Descumprimento do dever objetivo de cuidado imposto pelo CTB, art. 34. Manobra que inviabilizou reação defensiva do veículo que trafegava na via preferencial. Presunção de culpa pela colisão traseira que não se aplica ao caso concreto. Sentença mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ilegitimidade passiva do dono do veículo afastada. Ausência de prova nos autos de que o réu tenha alienado o caminhão para o condutor antes do acidente. Legitimidade passiva do réu reconhecida. Recursos improvidos, com observação.

9 - TJSP Ilegitimidade «ad causam ativa. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pedido de dano material. Condutor que supostamente é proprietário do veículo legitimidade presente. O suposto proprietário do veículo é parte legítima para propor ação de indenização por dano material resultante de acidente de trânsito. Recursos desprovidos.

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURADORA - RESSARCIMENTO - LEGITIMIDADE ATIVA - CULPA DO CONDUTOR - DANOS MATERIAIS - JUROS DE MORA.

O segurador que arca perante o segurado com a indenização de prejuízo decorrente de sinistro, sub-roga-se nos direitos desse para pleitear do responsável pelo dano o ressarcimento daquilo que despendeu, nos limites do seguro contratado. Age com culpa eficiente o condutor que não procede com as devidas cautelas na direção de seu veículo, não observando regras de preferência no trânsito. Conforme orientação do STJ, na ação de reparação de danos ajuizada por seguradora contra o causador do sinistro, por sub-rogação, os juros de mora devem fluir a partir da data do efetivo desembolso.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Acidente de trânsito. Proprietário do veículo. Legitimidade passiva. Danos. Condutor. Responsabilidade solidária. Súmula 188/STF.

«1. O proprietário do veículo que o empresta a terceiro responde solidariamente pelos danos causados por seu uso culposo. A sua culpa configura-se em razão da escolha impertinente da pessoa a conduzir seu carro ou da negligência em permitir que terceiros, sem sua autorização, utilizem o veículo. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

A proprietária do veículo envolvido no acidente possui legitimidade passiva para responder solidariamente pelos danos causados, independentemente de estar conduzindo o veículo no momento do sinistro, conforme o entendimento consolidado no Código Civil e na jurisprudência aplicável. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Evento danoso envolvendo passageiro de ônibus. Inclusão no polo passivo da demanda do condutor do veículo. Necessidade. Responsabilidade solidária com a empresa concessionária do serviço de transporte público. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso provido em parte.

14 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE AO BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO - PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO - LEGITIMIDADE PASSIVA - MOTOCICLISTA QUE TRAFEGAVA EM VIA PRINCIPAL - INOBSERVÂNCIA PELO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL DA PREFERÊNCIA DE PASSAGEM E DA SINALIZAÇÃO DE PARE - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE CULPA - DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS - VALOR DO CONSERTO DA MOTOCICLETA QUE DEVE SER LIMITADO PELO VALOR DE MERCADO DO BEM - 1.

Em acidente de trânsito ocorrido em cruzamento de vias, o motorista que invade via preferencial, sem observar o fluxo de veículos e em desobediência à sinalização de parada, age com manifesta imprudência, máxime se não demonstrada conduta culposa do outro condutor. Suposto excesso de velocidade do motociclista que não foi comprovado. Promessa de pagamento pelo conserto da motocicleta, enviada por Whatsapp, que configura confissão extrajudicial. 2. Sentença que julgou procedentes os pedidos indenizatórios de danos causados em acidente de trânsito, por culpa exclusiva do condutor do automóvel. 3. Danos materiais e morais devidamente comprovados. Valor do reparo da motocicleta que deve sofrer limitação da Tabela Fipe à época do acidente. 4. Indenização por danos morais fixada em R$10.000,00 ao autor. 5. Valor adequado e proporcional à realidade socioeconômica das partes. Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais. Acidente de trânsito. Legitimidade ativa. Condutor do veículo. Comprovação do prejuízo. Reparação do dano. Necessidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito causado pelo condutor do cavalo mecânico. Responsabilidade solidária do contratante proprietário do semi-reboque. Legitimidade passiva. Precedentes do STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

17 - TJSP Acidente de trânsito. Legitimidade de parte do proprietário do veículo, ainda que não seja o condutor. Preliminar afastada. Colisão em cruzamento. Questão debatida. Qual das partes teria desobedecido a sinalização vermelha. Ausência de provas, além da prova documental. BO em que o condutor do veículo da recorrente reconhece que não atentou para o semáforo. BO que possui presunção de veracidade Ementa: Acidente de trânsito. Legitimidade de parte do proprietário do veículo, ainda que não seja o condutor. Preliminar afastada. Colisão em cruzamento. Questão debatida. Qual das partes teria desobedecido a sinalização vermelha. Ausência de provas, além da prova documental. BO em que o condutor do veículo da recorrente reconhece que não atentou para o semáforo. BO que possui presunção de veracidade quanto ao teor das declarações. Reconhecimento de responsabilidade do condutor da motocicleta de propriedade da recorrente. Sentença proferida dentro dos limites do pedido, em valor aquém do pretendido. Sentença mantida.

18 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Indenização por acidente automobilístico. Atropelamento. Ação proposta em face do condutor do caminhão e daquele que consta como seu proprietário junto ao órgão de trânsito. Alienação anterior do veículo comprovada. Ausência de registro da transferência. Irrelevância. Súmula nº 132 do Superior Tribunal de Justiça. Ilegitimidade passiva do correu. Reconhecimento. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP Responsabilidade civil. Indenização. Danos materiais. Acidente de trânsito. Demanda de regresso julgada parcialmente procedente. Autora que complementou preparo fora do prazo. Deserção caracterizada. Legitimidade ativa da cooperativa ante prova de adesão do condutor cooperado e reparação dos danos. Sub-rogação que justifica direito de regresso. Ultrapassagem em local proibido por motorista condutor do caminhão da ré, seguido de tombamento do caminhão da autora. Testemunhas que demonstram desavença anterior entre condutores, com histórico de ultrapassagens recíprocas irregulares. Correto reconhecimento de culpa concorrente ante condutas imprudentes dos envolvidos. Indenização fixada em patamar adequado, considerando a equivalência da conduta culposa dos condutores. Recurso da autora não conhecido e apelo da ré desprovido

20 - TJRJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão sucessiva e interdependente. Veículo emprestado. Culpa. Conduta culposa do condutor evidenciada. Responsabilidade civil objetiva do proprietário. Seguro. Seguradora que possui legitimidade passiva ad causam. Quantum indenizatório limitado por cláusula inserta na apólice securitária. CCB/2002, art. 186. CTB, art. 29, II.

«Inexiste óbice ao ajuizamento, pelo autor, de ação indenizatória diretamente contra a seguradora, porquanto terceiro beneficiário. Embora o orçamento formulado tenha aferido a existência de prejuízo material de pequena monta, concordou a seguradora, consoante informação aposta na contestação, em reconhecer a perda total do veículo de propriedade do autor. Inegável o descuidado proceder da condutora do veículo de propriedade do segundo réu, porquanto, ao trafegar por rodovia federal, perdeu o controle do automóvel, atravessou o canteiro central e ocasionou sucessivas colisões. Evidenciada a presença dos pressupostos autorizativos à configuração da responsabilidade subjetiva da condutora do veículo - consoante norma inserta no CCB/2002, art. 186 -, responde o proprietário do veículo, de forma objetiva e solidária, por danos decorrentes do acidente. Encontra-se a responsabilidade da seguradora fundada em cláusula inserta na apólice securitária, na qual expressamente prevista a compensação por dano material a bem de propriedade de terceiro, decorrente de acidente automobilístico ocasionado pelo veículo segurado, devendo o pagamento da indenização, em consequência, ajustar-se ao limite acordado.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Legitimidade passiva. Proprietário condutor. Culpa. Contramão. Boletim de ocorrência. Laudo policial. Dano material. Valor indenização. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - No sistema de persuasão racional, ou livre convencimento motivado, adotado pelo CPC, o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção, não cabe compeli-lo a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, o que ocorreu no presente caso.... (Continua)

22 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE DA RÉ PARA COMPOR O POLO PROCESSUAL PASSIVO. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO SINISTRO. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA ESPECIALIZADA DO TRABALHO. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO LABORATIVO ENTRE A RÉ E O CONDUTOR DO CAMINHÃO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 932, III, DO CÓDIGO CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA. SENTENÇA CASSADA.

Considera-se legítima para figurar no polo processual passivo a pessoa, física ou jurídica, a qual é imputada a prática de lesão ou de ameaça de lesão a direito, do qual entende a parte autora ser titular. ... (Continua)

23 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Veículo. Morte da segurada em decorrência de acidente de trânsito. Ação de indenização. Legitimidade ativa da filha única da segurada falecida, considerando-se a ordem de vocação hereditária e a inexistência de testamento. Inexistência de prova de que a ingestão de bebida alcoólica pela vítima tenha sido a causa determinante do acidente. Culpa preponderante do outro condutor, que dirigia em velocidade excessiva quando colidiu seu automóvel com

24 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Demanda ajuizada em face de cooperativa de transporte de passageiros e do motorista do veículo causador do sinistro. Proprietário do veículo que responde objetiva e solidariamente com o condutor pelos danos causados a terceiros. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.

25 - TJSP Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Propositura direcionada contra quem figurava como proprietário do veículo automotor e respectivo condutor. Veículo vendido anteriormente ao acidente. Ilegitimidade passiva do corréu manifesta. Súmula STJ 132. Recurso não provido.

26 - TJSP Civil e processual. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré.

27 - TJSP Acidente de trânsito - Ação indenizatória - Preliminares rejeitadas - Legitimidade ativa do condutor do veículo reconhecida - Legitimidade passiva da seguradora em conformidade com a Súmula 537/STJ - Dinâmica dos fatos confirmada por testemunha presencial, sem relação com as partes, revelando a culpa da ré - Ao executar manobra de retorno sem cautela, o veículo da ré interceptou a motocicleta da autora, provocando o acidente - Danos materiais demonstrados por documentos - Orçamento da seguradora significativamente inferior, sem justificativa - Danos morais não caracterizados - Ausência de dano à integridade física ou abalo profundo - Recursos desprovidos

28 - TJSC Apelação cível. Ação de reparação por danos materiais. Acidente de trânsito. Demanda ajuizada pelo condutor do veículo abalroado. Demonstração cabal acerca do prejuízo. Juntada de orçamentos idôneos e não impugnados. Legitimidade ativa inequívoca. Afastada preliminar de ilegitimidade passiva do proprietário do veículo causador do sinistro. Ausência de comprovação da compra e venda do automóvel. Responsabilidade solidária. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - O proprietário de veículo que permite sua condução por outrem responde solidariamente pelos prejuízos causados por este, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da ação indenizatória. ... (Continua)

29 - TJSP Preliminar. Ilegitimidade passiva. Alegação de que não é herdeira e sim viúva meeira. Não cabimento. Caracterizada sua condição tanto de herdeira como de meeira, além de ser proprietária do veículo, o que reforça sua legitimidade.

30 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Legitimidade passiva da locadora. Solidariedade. Súmula 492/STF. Vítima sem cnh. Irrelevância. Conclusões do acórdão recorrido quanto à culpa exclusiva do condutor do veículo alugado. Súmula 7/STJ. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

«1 - «A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado (Súmula 492/STF). ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUTOR MENOR DE IDADE SEM HABILITAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS GENITORES E DA EMPRESA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONHECER O PEDIDO (CPC, art. 99, CAPUT). SENTENÇA RATIFICADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. A autora alega que seu veículo foi atingido por automóvel conduzido por menor de idade não habilitado, sendo o acidente causado pela imprudência deste. Pleiteia a reforma da sentença para que os réus sejam condenados ao pagamento da indenização postulada na inicial. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR NO PRAZO LEGAL. LEGITIMIDADE DO DETRAN/SP. IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO INTEMPESTIVA DO CONDUTOR NO ÂMBITO JUDICIAL. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO.

Ação ajuizada por Salim Navarro em face do DETRAN/SP e o DER/SP, buscando a exclusão da pontuação referente à infração de trânsito e a anulação do processo administrativo de cassação do direito de dirigir. A sentença extinguiu o processo sem julgamento do mérito em relação ao DER/SP e acolheu o pedido em face do DETRAN/SP, declarando nulo o processo administrativo de cassação e autorizando a transferência dos pontos para outro condutor. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PROPRIEDADE OU SUB-ROGAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CULPA PRESUMIDA DE QUEM INGRESSA NA VIA SEM SINALIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ao reconhecer a ilegitimidade ativa do autor para pleitear indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, por ausência de comprovação de propriedade do veículo ou de sub-rogação. No mérito da reconvenção, a sentença condenou o reconvindo ao pagamento de indenização ao reconvinte pelos danos causados ao veículo, reconhecendo sua culpa na colisão. O apelante requer a reforma integral da decisão, com o reconhecimento de sua legitimidade ativa, a procedência de seus pedidos e a improcedência da reconvenção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se o condutor do veículo possui legitimidade ativa para pleitear indenização pelos danos materiais do automóvel, sem comprovação de propriedade ou sub-rogação; e (ii) estabelecer se houve culpa do autor/reconvindo pelo acidente de trânsito, justificando sua condenação na reconvenção. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O condutor de veículo somente possui legitimidade ativa para pleitear indenização pelos causados a tal bem se comprovar a propriedade do mesmo ou demonstrar que arcou com os prejuízos suportados pelo proprietário, o que não ocorreu nos autos. (ii) A ausência de prova da propriedade ou de pagamento dos prejuízos ao real proprietário impede que o condutor ingresse com a ação, pois não há demonstração de violação à sua esfera patrimonial. (iii) No mérito da reconvenção, as provas colhidas, incluindo depoimentos testemunhais e fotografias, indicam que o reconvindo ingressou na via sem observar a preferência de quem por ali transitava, o que configura presunção relativa de culpa nos termos dos CTB, art. 35 e CTB, art. 36. (iv) O reconvindo não afastou essa presunção de culpa, conforme exigido pelo CPC, art. 373, II, de modo que a condenação pelos danos materiais causados ao veículo do reconvinte deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MANIFESTAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FIDUCIANTE - DISPENSÁVEL - CONTRIBUIÇÃO À RESOLUÇÃO DA LIDE INEXISTENTE - LEGITIMIDADE ATIVA DO FIDUCIÁRIO -

Sendo o devedor plenamente legitimado para demandar em juízo a reparação de danos ao veículo em decorrência de acidente de trânsito, inexistindo respostas da instituição financeira a ofícios, é dispensável sua manifestação nos autos, não contribuindo para a resolução da lide. DECISÃO FUNDADA EM FOTOGRAFIA - NÃO COMPROVAÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Não prospera a alegação do recorrente de que a r. sentença teria se fundado apenas e tão somente em fotografia juntada pela parte contrária, havendo indicação de confissão em boletim de ocorrência e ausência de negativa em contestação. COLISÃO TRASEIRA - CULPA PRESUMIDA - ART. 29, II, CTB. Presume-se a culpa do condutor de veículo que colide com a traseira de outro, cabendo a ela comprovar a culpa da parte contrária, ônus do qual não se desincumbiu o apelante. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO.... (Continua)

35 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Prazo prescricional vintenário não escoado. Aplicação do CCB/1916, art. 177, por força do disposto no artigo 2028 do Código Civil vigente, cujo artigo 200 é inaplicável à hipótese. Legitimidade passiva da ré, proprietária do veículo envolvido no acidente, independentemente do tipo de vínculo existente entre ela e o condutor. Legitimidade ativa das autoras para pleitear reparação pelo dano moral sofrido, dada a relação de parentesco com a vítima. Desnecessidade de apreciação do pedido de denunciação da lide ao condutor do veículo. Inexistência da relação de garantia entre ele e a demandada a justificar a obrigatoriedade da denunciação, mostrando-se insuficiente o mero direito de regresso da ré em face do efetivo causador do dano. Inadmissibilidade, ademais, da denunciação da lide no procedimento sumário, nos termos do CPC/1973, art. 280. Recursos improvidos.

36 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA DO CONDUTOR NÃO ELIDIDA QUE ATINGUE O VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONDUTOR E PROPRIETÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de ressarcimento, condenando solidariamente os réus, condutor e proprietário de veículo, ao pagamento de R$ 7.138,20, corrigido e acrescido de juros, em razão de danos materiais. ... (Continua)

37 - TJSP Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais. Acidente de trânsito. Colisão entre veículos em estacionamento de shopping. Condutor do veículo que, no momento do acidente, estava trajado com uniforme da recorrente. Sentença de procedência. Recurso da empresa Tok e Stok visando o reconhecimento da ilegitimidade de parte. Elementos constantes dos autos que não indicam, com certeza, que Ementa: Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais. Acidente de trânsito. Colisão entre veículos em estacionamento de shopping. Condutor do veículo que, no momento do acidente, estava trajado com uniforme da recorrente. Sentença de procedência. Recurso da empresa Tok e Stok visando o reconhecimento da ilegitimidade de parte. Elementos constantes dos autos que não indicam, com certeza, que o causador do acidente estava à serviço no momento da colisão. Responsabilidade objetiva da empregadora não verificada. Ilegitimidade passiva configurada. Sentença modificada. Recurso provido.

38 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA DE VEÍCULOS (RCF-V). LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDUTOR PRINCIPAL. EXCLUSÃO DO CONCEITO DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação interposta contra sentença que, em ação de cobrança julgou extinto o feito por ilegitimidade ativa do autor, nos termos do CPC, art. 485, VI. A sentença reconheceu que, apesar de o autor ser o condutor principal do veículo segurado, a apólice está em nome de sua esposa, o que lhe retira a legitimidade para pleitear indenização diretamente contra a seguradora. O autor recorre, sustentando que, por ser o principal condutor e constar como tal na apólice, possui legitimidade para exigir a cobertura de danos corporais decorrentes de acidente de trânsito, bem como requer a exclusão da condenação em honorários advocatícios e a manutenção da gratuidade de justiça. ... (Continua)

39 - TJSP Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Legitimidade da locadora. Locação do automóvel para terceiro que não afasta a responsabilidade solidária da apelante. Inteligência da Súmula 492/STF. Precedentes. Verificada a culpa do condutor do veículo da ré pelo acidente, que não respeitando o sinal de pare, atravessou o cruzamento e provocou a colisão com o veículo da autora. Não comprovado que o veículo da autora estava em alta velocidade, e ainda assim, não demonstrado que foi a causa determinante para o acidente. Sentença mantida. Recurso da ré improvido.

40 - TJSP RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM DA PROPRIETÁRIA - NÃO OCORRÊNCIA - CULPA «IN VIGILANDO - O proprietário é responsável pelos danos causados se permitiu, ainda que sem sua anuência, acesso do terceiro condutor ao veículo automotor causador do acidente - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - Se a prova a ser realizada não tem o condão de alterar o resultado Ementa: RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM DA PROPRIETÁRIA - NÃO OCORRÊNCIA - CULPA «IN VIGILANDO - O proprietário é responsável pelos danos causados se permitiu, ainda que sem sua anuência, acesso do terceiro condutor ao veículo automotor causador do acidente - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - Se a prova a ser realizada não tem o condão de alterar o resultado do julgado, desnecessária a dilação probatória - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

41 - TJSP Indenização - Acidente de trânsito - Imputação de conduta imprudente ao motorista do veículo locado pela ré, que acarretou colisão de outro veículo na traseiro do veículo conduzido pelo autor - Sentença de procedência - Recurso inominado da ré sob alegação de ilegitimidade passiva da locadora, a necessidade de denunciação da lide do condutor do veículo locado, a inexistência do dever de Ementa: Indenização - Acidente de trânsito - Imputação de conduta imprudente ao motorista do veículo locado pela ré, que acarretou colisão de outro veículo na traseiro do veículo conduzido pelo autor - Sentença de procedência - Recurso inominado da ré sob alegação de ilegitimidade passiva da locadora, a necessidade de denunciação da lide do condutor do veículo locado, a inexistência do dever de indenizar, com impugnação ao valor do dano material - Legitimidade passiva corretamente reconhecida - Recorrente que figura como proprietária e locadora do veículo respondendo pelos danos causados à terceiro - Ademais, atua no ramo locação de veículos, devendo assumir os riscos de sua atividade nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil - Incabível a denunciação da lide pleiteada, em razão da expressa vedação prevista na Lei 9.099/95, art. 10 - No mérito, narrativa que indica a dinâmica dos fatos e da conduta de cada condutor - Colisão traseira que faz presumir a culpa daquele condutor que seguia atrás - Violação do dever de manter distância segura, conforme CTB, art. 29, II - Adequada apreciação dos elementos probatórios pelo juízo singular - Danos materiais referentes ao conserto do veículo comprovados - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, com fixação de verba honorária.

42 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - REGRESSO - SEGURADORA - LEGITIMIDADE ATIVA - SUBROGAÇÃO LEGAL - art. 786, CÓDIGO CIVIL.

Efetivamente adimplidos os valores referentes aos reparos do veículo segurado, a seguradora é legitimada a pleitear o ressarcimento do condutor causador do dano em ação de regresso. DINÂMICA - VERSÕES SUPOSTAMENTE CONTRADITÓRIAS - ÔNUS PROBATÓRIO. Há nos autos conjunto probatório suficiente, aliado à inércia probatória da requerida, à comprovação da versão atribuída pela autora à dinâmica do acidente de trânsito, configurando o dever de indenizar. CULPA DO CONDUTOR SEGURADO - DOCUMENTAÇÃO IRREGULAR - CNH VENCIDA - MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Conduzir veículo com documentação em situação de irregularidade constitui mera infração administrativa de trânsito, não interferindo na responsabilidade civil da parte contrária, não havendo reflexo algum em relação à culpa pelo acidente. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO - SÚMULA 54, STJ. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios incidem desde a data do evento danoso (súmula 54, STJ), ou seja, do efetivo desembolso do valor pleiteado em regresso.... (Continua)

43 - TJSP Preliminar. Ilegitimidade ativa. Alegação de que o demandante não comprovou ser o proprietário do veículo. Não cabimento. Interesse processual demonstrado.

44 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS - ACIDENTE COM PASSAGEIRO EM TRANSPORTE COLETIVO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - AFASTAMENTO - QUEDA NO INTERIOR DO ÔNIBUS - RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR - LESÃO FÍSICA - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO.

legitimidade passiva «ad causam deve ser aferida com base na Teoria da Asserção, à luz do disposto na causa de pedir constante da petição inicial, sem adentrar na análise probatória. ... (Continua)

45 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - Sentença de procedência da ação e improcedência do pedido contraposto. Insurgência pelo réu. Legitimidade ativa da condutora do veículo, cônjuge do proprietário. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Acidente ocorrido em via pública entre motocicleta e veículo. Manobra de conversão à esquerda interceptada pela Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - Sentença de procedência da ação e improcedência do pedido contraposto. Insurgência pelo réu. Legitimidade ativa da condutora do veículo, cônjuge do proprietário. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Acidente ocorrido em via pública entre motocicleta e veículo. Manobra de conversão à esquerda interceptada pela motocicleta em incontroverso cenário de ultrapassagem em local proibido. Inexistência de culpa concorrente na hipótese. Culpa exclusiva do réu corretamente reconhecida. Danos materiais comprovados. Danos morais não caracterizados. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

46 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão da motocicleta do autor com a porta aberta de automóvel que se encontrava parado no semáforo. Legitimidade passiva do condutor do veículo de propriedade da empresa ré. Culpa exclusiva do passageiro do carro da requerida, que abriu a porta do veículo em plena via pública, dando causa ao embate e à queda do motociclista. Indenização devida pelos prejuízos materiais e danos morais decorrentes do sinistro. Recursos parcialmente providos.

47 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Decisão agravada que acolheu arguição de ilegitimidade passiva e julgou improcedente a lide no que diz respeito ao correquerido proprietário do veículo envolvido no acidente, mantendo no polo passivo apenas o correquerido condutor. Inconformismo da agravante alegando a legitimidade do proprietário para figurar no polo passivo. Legitimidade que deve ser aferida segundo a teoria da asserção. Possibilidade de os danos terem decorrido de fato imputável ao correquerido proprietário, o qual, assim, deve ser mantido na lide até o sentenciamento, quando, se o caso, o pedido deverá ser julgado improcedente contra ele. Decisão agravada reformada. Recurso de agravo de instrumento provido para reconhecer a legitimidade do proprietário, mantendo-o no polo passivo da demanda... (Continua)

48 - TJSP Apelação. Ação de ressarcimento de danos causados em acidente de trânsito. Sentença que julgou extinto o processo em relação ao corréu, ex proprietário do veículo, e parcialmente procedentes os pedidos, em relação ao condutor. Insurgência do autor, pugnando pelo reconhecimento da legitimidade do proprietário. Descabimento. Veículo causador do acidente vendido em data anterior ao infortúnio, conforme prova juntada.  Antigo proprietário que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da relação jurídica processual. Bem móvel cuja propriedade se transfere com a simples tradiçãa Súmula 132/STJ Ausência de elementos probatórios, ou sequer indícios, aptos à comprovação de houve qualquer tipo de fraude, irregularidade ou conluio entre as partes quanto à compra e venda do veículo causador do acidente. Sentença mantida. Recurso não provido.

49 - STJ Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Semi-reboque. Proprietário. Legitimidade passiva.

«1. O proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor, pouco importando que ele não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja oneroso ou gratuito. ... (Continua)

50 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos. Responsabilidade civil aquiliana. Colisão de veículo em poste de iluminação pública. Legitimidade de parte da Municipalidade, responsável pelas despesas decorrentes do serviço de iluminação pública. Aplicação do artigo 177 do Código Civil/1916, e artigos 206, § 3º, V, e 2028 do Código Civil/2002. Culpa do condutor do veículo configurada. Rompimento do nexo causal não comprovado. Responsabilidade objetiva do empregador pelos atos de seu preposto. Recurso improvido.