vicio de qualidade do produto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda mercantil. Declaratória. Vício de qualidade do produto. Conjunto probatório contido nos autos que comprova o vício do produto (peça automotiva). Incidência do CDC, art. 18, § 1º, II. Precedentes. Responsabilidade do fabricante e fornecedor. Decisão mantida. Recurso não provido.

2 - TJSP Consumidor. Vício de qualidade do produto. Colchão. Falha na prestação do serviço. Devolução do valor pago. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Desprovimento do recurso.

3 - STJ Consumidor. Produto. Vício de qualidade do produto. Vício que compromete o uso e o vício de segurança do produto. Distinção. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CDC, arts. 12, e ss. e 18, e ss.

«... O Código de Defesa do Consumidor regula especificamente a questão. Com efeito, a legislação consumerista se ocupa de duas modalidades de vício de qualidade do produto, o vício ou defeito relativo à adequação do produto (arts. 18 a 25), isto é, o produto apresenta defeito que compromete sua prestabilidade, e o vício ou defeito de segurança do produto (arts. 12 a 17), traduzido em defeito que compromete a segurança do consumidor ou de terceiro quando se utiliza do bem. A diferença entre os modelos é bem explicada por Zelmo Dinari, ao comentar as disposições do Capítulo IV da Legislação Consumerista, verbis: ... (Continua)

4 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Compra e venda. Bem móvel. Veículo usado. Alegação de publicidade enganosa. Comprovação. Ausência. Vício de qualidade do produto também não verificado, eis que não evidenciado o prejuízo. Desempenho funcional e durabilidade do produto que não frustraram a legítima expectativa do consumidor. Indenização indevida. Recurso não provido.

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Aquisição de veículo novo. Vício de qualidade do produto. Substituição por outro da mesma espécie ou restituição da quantia paga. Necessidade. Omissão da ré. Desgaste sofrido para a Resolução da questão. Indenização devida. Valor, entretanto, exacerbado. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO NÃO SANADO APÓS RECLAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO RÉU. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO. DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO art. 85, § 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

7 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPRA E VENDA. VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO. ART. 18, §1º, DO CDC. AUSÊNCIA DE REPARO DE TODOS OS PROBLEMAS NO PRAZO DE TRINTA DIAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 

I. CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL E DO STJ, CUIDANDO-SE DE COMPRA DE VEÍCULO FINANCIADA, NÃO RESPONDE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS NO PRODUTO QUANTO ATUA COMO «BANCO DE VAREJO, O QUE É O CASO DOS AUTOS. ASSIM, IMPOSITIVA A EXTINÇÃO DA LIDE COM RELAÇÃO AO AGENTE FINANCEIRO, POR FORÇA DO ART. 485, VI DO CPC.... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Ação de Resolução de contrato c/c pedido de indenização por danos materais e morais. Compra e venda de veículo automotor e financiamento bancário. Negativa de prestação jurisdicional. Não indicação do dispositivo violado. Prequestionamento parcial. Motor remarcado no processo de fabricação. Vício de qualidade do produto. Ocorrência.

1 - Ação de resolução de contrato c/c pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 08/05/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 29/04/2022 e concluso ao gabinete em 05/12/2022. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DESTINADOS A EXAME DE SANGUE PARA USO VETERINÁRIO. VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO.

Decisão que inverteu o ônus da prova, nomeou perito judicial e atribuiu à agravante a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários. Inconformismo. ÔNUS DA PROVA E ÔNUS FINANCEIRO. A inversão do ônus da prova não se confunde com o dever de adiantar as despesas processuais necessárias. Possibilidade de distribuição do encargo entre as partes. Perícia determinada de ofício, hipótese em que os honorários periciais devem ser rateados. Inteligência do CPC/2015, art. 95, caput. Honorários periciais que deverão ser rateados entre as partes. RECURSO PROVIDO, com observação... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Queda de cabelo. Produto cosmético. Falta de demonstração de defeito ou vício de qualidade do produto. Danos morais e materiais. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova quando o tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. A reversão do entendimento acarreta a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO (CAMA). QUEBRA DO ESTRADO POUCO TEMPO APÓS A AQUISIÇÃO. CONTROVÉRSIA RESTRITA AO DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE QUE A INUTILIZAÇÃO DO PRODUTO REALMENTE SE DEU 04 (QUATRO) DIAS APÓS A COMPRA, QUIÇÁ DE QUE HOUVE INTERPELAÇÃO À RECLAMADA PRONTAMENTE. CANCELAMENTO E ESTORNO PROMOVIDOS EXTRAJUDICIALMENTE EM CERCA DE 01 (UMA) SEMANA DO ACIONAMENTO COMPROVADO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE DESCASO OU RISCO À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

12 - TJRS Direito privado. Produto alimentício. Vício na qualidade. Biscoito impróprio para o consumo. Constatação de prego. Perícia. Comprovação. Consumidor. Abalo psicológico. Sentimento de repúdio e nojo. Princípio da confiança. Quebra. CDC. Aplicação. Indenização. Dano material. Dano moral. Quantum. Fixação. Redução. Poder econômico do ofensor. Princípio da razoabilidade. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20 par-3º. Apelação cível. Responsabilidade civil. Aplicabilidade do CDC. Vício na qualidade do produto. Biscoito. Prego. Laudo pericial. Suspeição. Preclusão. Danos materiais. Nexo causal demonstrado. Dano moral. Reconhecido.

«A existência de vício de qualidade do produto, já que em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, enquanto não se mostra adequado encontrar um prego dentro de um biscoito, dá ensejo a pretensão indenizatória. Ademais, o vício está devidamente comprovado nos autos, não havendo falar em suspeição da perita nessa seara. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO. RESCISÃO DOS CONTRATOS COLIGADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Celebrados contratos coligados de compra e venda de automóvel e financiamento com alienação fiduciária em garantia, sujeitam-se ao regime do CDC (CDC). Por força da conexão contratual e dos preceitos consumeristas, o vício oculto existente no veículo, desfaz não só a compra e venda, mas atinge o financiamento contratado. Incidência, ademais, do disposto no CDC, art. 54-F, incluído pela Lei 14.181/2021. Por via de consequência, correta a rescisão simultânea dos contratos coligados, retornando as partes ao estado anterior, bem como a condenação das corrés, solidariamente, a restituírem os valores pagos pela consumidora, ora apelada. Precedentes desta Câmara... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão agravada. Novo exame do recurso. Indenização por danos morais. Veículo seminovo. Vício de qualidade do produto não reconhecido pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial improvido.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Reconsideração. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de locação de veículo. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Preliminar de nulidade que deve ser rechaçada. Ausência de cerceamento do direito de defesa. Mérito. Carro locado com pneus em péssimo estado de conservação, obrigando a substituição do veículo. Vício de qualidade do produto. Incidência do CDC. Danos materiais não comprovados. Danos morais configurados. Situação que obstou a regular fruição do veículo, prejudicando as férias do autor e de sua família. Hipótese, ademais, de aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Indenização fixada em R$5.000,00. Sentença reformada, julgando parcialmente procedente o pedido. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso parcialmente provido

16 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA. GERADOR À DIESEL (NOVO). RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFIGURAÇÃO (CDC, ARTS. 2º E 3º). VÍCIO DE QUALIDADE OCULTO NO PRODUTO DE FABRICAÇÃO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE. FABRICANTE. INEXISTÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. OCORRÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE. ROMPIMENTO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO (RESCISÃO) OU SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO. FACULDADE ATRIBUIDA PELO LEGISLADOR AO CONSUMIDOR (CDC, ART. 18, § 1º, S I E II). NÃO APLICAÇÃO.  DANO MORAL. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 

1. O vício de qualidade de fabricação que torna o produto (durável - gerador à diesel) impróprio ou inadequado à correta destinação que dele se espera, sobretudo porque adquirido novo com a expectativa de atender o consumidor conforme promessa da fornecedora, dá lugar ao exercício da faculdade conferida pelo legislador àquele primeiro no art. 18, §1º, I e II do CDC.... (Continua)

17 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Ação de indenização por danos materiais e morais. Defeitos em veículo novo adquirido pelo autor. Responsabilidade solidária da fabricante e da fornecedora por vício de qualidade do produto. Produção da prova pericial frustrada por ato praticado pelo recorrido. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Alegada depreciação do valor do automóvel não demonstrada pelo autor, a quem competia provar o fato constitutivo do seu direito. Indenização pelos danos materiais indevida. Defeitos apresentados que limitaram a utilização do bem, gerando frustração e desgaste psicológico que ultrapassaram os limites de meros dissabores. Danos morais evidenciados. Recursos parcialmente providos para reduzir o valor da indenização pelo prejuízo imaterial.

18 - STJ Ação de indenização. Compra e venda de veículo usado. Vício de qualidade do produto. CDC, art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Danos materiais. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Cálculo dos juros de mora.

«I - Restando comprovado que a extensão dos danos materiais sofridos pelo autor, ora recorrido, não se restringiu à peça danificada no motor do veículo fornecida pela ré, ora recorrente, tendo alcançado também as despesas efetuadas na realização do serviço, mostra-se insubsistente a alegação recursal de que, com a reposição da referida peça, teria desaparecido o ato ilícito. ... (Continua)

19 - TJRS Direito privado. Produto. Secador de uso agrícola. Vício de qualidade. Lavoura de fumo. Prejuízo. Frustração contratual. Indenização. Dano moral. Não caracterização. Direito de personalidade. Violação. Inocorrência. Disposições doutrinárias. Dano material. Cabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Vício de qualidade do produto. Secador agrícola. Perdas e danos restritas aos danos materiais. Danos morais não configurados. Recurso parcialmente provido.

«1. Hipótese em que o secador agrícola adquirido pela autora apresentou defeito logo após a compra. Não comprovadas as causas excludentes da responsabilidade civil, sobretudo no que diz respeito à causa do dano na estufa decorrer da baixa tensão na rede de energia elétrica, tampouco de que a demandante estava ciente, desde a aquisição, de que tal fato poderia prejudicar o funcionamento do produto, bem como evidenciado o dano e o nexo de causalidade, de rigor a manutenção do dever de indenizar os danos materiais sofridos e devidamente comprovados por meio de laudo técnico emitido por instituição vinculada ao poder público. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Veículo zero km. Vícios do produto. Reparo. CDC, art. 18, § 1º. Prazo. Não atendimento. Valor pago. Restituição. Possibilidade.

1 - O entendimento do STJ é no sentido de que caso o vício de qualidade do produto não seja sanado no prazo de 30 (trinta) dias previsto no § 1º do CDC, art. 18, o consumidor poderá, independentemente de justificativa, optar entre as alternativas indicadas nos, do mesmo dispositivo legal, quais sejam: (i) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, (ii) a restituição imediata da quantia paga ou (iii) o abatimento proporcional do preço.... (Continua)