Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPRA E VENDA. VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO. ART. 18, §1º, DO CDC. AUSÊNCIA DE REPARO DE TODOS OS PROBLEMAS NO PRAZO DE TRINTA DIAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 

I. CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL E DO STJ, CUIDANDO-SE DE COMPRA DE VEÍCULO FINANCIADA, NÃO RESPONDE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS NO PRODUTO QUANTO ATUA COMO «BANCO DE VAREJO, O QUE É O CASO DOS AUTOS. ASSIM, IMPOSITIVA A EXTINÇÃO DA LIDE COM RELAÇÃO AO AGENTE FINANCEIRO, POR FORÇA DO ART. 485, VI DO CPC.... (Continua)