verificacao de real perigo a saude
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Seguridade social. Saúde. Tutela antecipatória. Concessão a paciente com colelitíase sintomática. Leito para cirurgia custeada pelo SUS. Município de Porto Alegre. Pedido de reforma da tutela concedida. Verificação de real perigo à saúde. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 196.

«A verificação de que a saúde do enfermo encontra-se em real perigo, para fins de revogação da antecipação de tutela na via especial, refoge à competência do STJ, por demandar revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 07/STJ). Ausência de motivos suficientes para a modificação do julgado. Manutenção da decisão agravada.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Seguridade social. Saúde. Tutela antecipatória. Concessão a paciente com colelitíase sintomática. Leito para cirurgia custeada pelo SUS. Município de Porto Alegre. Pedido de reforma da tutela concedida. Verificação de real perigo à saúde. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 196.

«A verificação de que a saúde do enfermo encontra-se em real perigo, para fins de revogação da antecipação de tutela na via especial, refoge à competência do STJ, por demandar revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 07/STJ). Ausência de motivos suficientes para a modificação do julgado. Manutenção da decisão agravada.... (Continua)

3 - TJMG Crimes de perigo abstrato. Apelação criminal. CTB, art. 306. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Crimes de perigo abstrato. Ausência de violação aos príncípios da proporcionalidade e lesividade. Preliminar rejeitada. Concentração de álcool superior ao exigido por Lei presente no ar expirado pelo agente. Aferição feita em aparelho cuja data prevista para a próxima verificação do inmetro havia ultrapassado. Etilômetro inapto a atestar a materialidade do delito. Teste inválido. Condenação com base em outras provas. Descabimento. Absolvição proferida. Recurso provido

«- Impróprio alegar que o Lei 11.705/2008, art. 306 é inconstitucional e que fere os princípios da proporcionalidade e lesividade, pois trata-se de delito de perigo abstrato, prescindindo da demonstração de efetivo risco de lesão à saúde pública. ... (Continua)

4 - TJSP PLANO DE SAUDE. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE.

Tutela Recursal. Apelação da parte autora objetivando a reforma da sentença julgou improcedente o pedido. ... (Continua)

5 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Verificada a verossimilhança nas alegações da demandante justificando a antecipação para determinar a administradora de plano de saúde providencie tratamento médico, demonstrada a necessidade por documentos juntados aos autos, evidenciado perigo de dano irreparável, não sendo o provimento irreversível, admitida recomposição pecuniária, de rigor a manutenção da decisão de deferimento. Recurso da empresa de saúde não provido.

6 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Pretensão de que o plano de saúde se abstenha de efetuar reajuste por mudança de faixa etária. Agravante que alcançou a maioridade. Perigo da demora não verificado. Abusividade da cláusula que deverá ser analisada em juízo de cognição exauriente. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA. ARTROPLASTIA. REQUISITOS CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA BÁRBARA. AGENTE COMUNITÁRIO DA SAUDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO AFASTADA. TEMA 1143 DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR AÇÕES AJUIZADAS POR SERVIDOR CELETISTA COM RELAÇÃO À PARCELA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. MÉRITO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO-BASE. APLICABILIDADE DA Lei 11.350/06, art. 9º-A, § 3º. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL OU DA CLT. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO, COM RETIFICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

9 - TJSP Seguridade social. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Tutela provisória. Deixando de restar documentalmente demonstrada eventual existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo na hipótese em que ex-empregado objetiva manutenção de plano de saúde nas mesmas condições em que o gozava quando em atividade, não comprovada eventual aposentadoria (Lei 9656/1998, art. 31) acrescentando ainda ter usufruído do plano por oito anos após a quebra do vínculo laboral, ausentes estão os requisitos autorizadores da antecipação da tutela requerida, porquanto não verificada a probabilidade do direito alegado. Recurso da operadora de saúde provido.

10 - TJSP Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência indeferida. Pretendida cobertura de atendimento «home care". Perigo de lesão de grave ou de difícil reparação não caracterizado no caso em concreto, o que não autoriza a concessão da medida. Não verificada a imprescindibilidade do fornecimento de «home care, no caso em tela, que mais indica para a necessidade de cuidador. Imprescindível o respeito ao contraditório, em especial para a verificação da alegada necessidade do atendimento domiciliar para o tratamento prescrito ao Autor e em que extensão. Decisão mantida. Recurso não provido

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - NÃO VERIFICAÇÃO - PERIGO DE DANO - AUSÊNCIA.

Faz-se ausente o perigo de dano quando o laudo médico juntado aos autos não se mostra conclusivo em evidenciar a urgência da realização dos procedimentos prescritos. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MATERIAL CIRÚRGICO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. REQUISITOS DO CPC, art. 300. 1.

Recurso interposto plano de saúde contra decisão que deferiu tutela provisória para determinar que o plano de saúde forneça os materiais necessários à realização de procedimento cirúrgico indicado em relatório médico. 2. A análise do recurso deve se limitar à verificação dos requisitos para concessão da tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300. 3. Relatório Médico que aponta necessidade da realização do procedimento cirúrgico específico. Documentos mostram rápido Avanço da patologia e risco de deformidade grave. 4. Havendo expressa indicação médica e evidenciado o risco de agravamento da patologia. 5. Este Tribunal Bandeirante sedimentou o entendimento de que «Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS (TJSP. Súmula 102). Precedentes deste E. TJSP. 6. Presente os requisitos para a concessão da tutela. Decisão Mantida. Negado Provimento ao recurso... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. PEDIDO PARA COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PÓS-BARIÁTRICA. AUSENTE O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

14 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. CASO DE APÓLICE DE NATUREZA COLETIVA EMPRESARIAL. HIPÓTESE EM QUE PRESENTE CLÁUSULA CONTRATUAL A AUTORIZAR A RESCISÃO DO CONTRATO. AVENÇA DE FATO RESILIDA UNILATERALMENTE, POR INICIATIVA DA OPERADORA, COM OBSERVÂNCIA, PRIMA FACIE, DAS DIRETRIZES PACTUADAS. PROBABILIDADE DO DIREITO DA AUTORA NÃO VERIFICADA. PERIGO DE DANO TAMPOUCO CARACTERIZADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

15 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DA AUTORA COMO BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. HIPÓTESE EM QUE PRESENTE CLÁUSULA CONTRATUAL A AUTORIZAR A RESCISÃO DO CONTRATO. AVENÇA DE FATO RESILIDA UNILATERALMENTE, POR INICIATIVA DA OPERADORA, COM OBSERVÂNCIA, PRIMA FACIE, DAS DIRETRIZES PACTUADAS. PROBABILIDADE DO DIREITO DA AUTORA NÃO VERIFICADA. PERIGO DE DANO TAMPOUCO CARACTERIZADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PERIGO DE DANO IMEDIATO. REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU CUSTEIO DE CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS PÓS BARIÁTRICAS. CABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. PERIGO DE DANO NÃO VERIFICADO. NECESSIDADE DE SE APURAR A NATUREZA DOS PROCEDIMENTOS PRESCRITOS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE PLANO EMPRESARIAL - ALEGADA ABUSIVIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - NÃO VERIFICAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA.

tutela de urgência será concedida quando houver elementos a evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão. ... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CABIMENTO  TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO. INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NO CASO EM TELA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, O AGRAVO DE INSTRUMENTO DEVE SER ADMITIDO, UMA VEZ QUE TEMPESTIVO. NOS TERMOS DO CPC, art. 300 A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER A DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E/OU PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NO CASO DOS AUTOS, AUSENTE OS REQUISITOS LEGAIS, PORQUANTO AS COBRANÇAS REFERENTES AO PLANO DE SAÚDE JÁ FORAM CANCELADAS, O QUE DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. SOMADO A ISSO, NÃO VERIFICADA A  PROBABILIDADE DO DIREITO, UMA VEZ QUE AFIRMA A AUTORA TER FEITO A CONTRATAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE E OS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A CONTESTAÇÃO, EM PRINCÍPIO, INDICAM QUE HOUVE AUTORIZAÇÃO PARA QUE OS DESCONTOS OCORRESSEM NA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA, DE MODO QUE A PRUDÊNCIA RECOMENDA QUE SE ESPERE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. POR FIM, O PEDIDO LIMINAR, ESGOTARIA, AO QUE TUDO INDICA, PARTE DO MÉRITO DA DEMANDA, ENCONTRANDO-SE ÓBICE, NAS DISPOSIÇÕES DO ART. 300, §3º DO CPC. AGRAVO INTERNO PROVIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PRETENSÃO DE CUSTEIO DE CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS PÓS BARIÁTRICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. PERIGO DE DANO NÃO VERIFICADO. NECESSIDADE DE SE APURAR A NATUREZA DOS PROCEDIMENTOS PRESCRITOS. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO