Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PERIGO DE DANO IMEDIATO. REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)