verba alimentar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E OFERTA DE ALIMENTOS. ALIMENTOS FIXADOS EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR POR PARTE DO GENITOR. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR POR PARTE DO ALIMENTADO. INVIABILIDADE. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM  OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MENOR COM NECESSIDADES PRESUMIDAS EM RAZÃO DA IDADE. GENITOR QUE POSSUI OUTRA PROLE. DECISÃO MANTIDA.

RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS.... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. INVIABILIDADE. ALIMENTANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR SUA INCAPACIDADE DE ALCANÇAR A VERBA ALIMENTAR NO PATAMAR FIXADO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. EXEGESE DA CONCLUSÃO 37 DO CENTRO DE ESTUDOS TJRS. VERBA ALIMENTAR ADEQUADA AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE RETRATADO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA CONFIRMADA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE  REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR.  INVIABILIDADE. ALIMENTANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR SUA INCAPACIDADE DE ALCANÇAR A VERBA ALIMENTAR NO PATAMAR FIXADO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. EXEGESE DA CONCLUSÃO 37 DO CENTRO DE ESTUDOS TJRS. VERBA ALIMENTAR ADEQUADA AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE RETRATADO NO CASO CONCRETO, QUE NÃO COMPORTA REVISÃO. SENTENÇA CONFIRMADA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR.  INVIABILIDADE. ALIMENTANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR SUA INCAPACIDADE DE ALCANÇAR A VERBA ALIMENTAR NO PATAMAR FIXADO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. EXEGESE DA CONCLUSÃO 37 DO CENTRO DE ESTUDOS TJRS. VERBA ALIMENTAR ADEQUADA AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE RETRATADO NO CASO CONCRETO, QUE NÃO COMPORTA REVISÃO. SENTENÇA CONFIRMADA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO, REVISÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR. 150% DO SALÁRIO-MÍNIMO.

Caso em exame ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- IMPENHORABILIDADE- BLOQUEIO JUDICIAL- «SISBAJUD"- VERBA ALIMENTAR

Cumprimento de sentença - Pretensão de constrição sobre valores de natureza alimentar- Impossibilidade - Verbas que se amoldam ao CPC, art. 833, IV - Honorários advocatícios, verba alimentar, que não se enquadra na exceção prevista no CPC, art. 833, § 2º: - Inviável o deferimento de penhora dos valores decorrentes de ação movida contra o órgão previdenciário, por se tratar de verbas impenhoráveis, que se amoldam CPC, art. 833, IV, e ainda, os honorários advocatícios, ainda que representem verba alimentar, não se enquadram na exceção prevista no CPC, art. 833, § 2º. ... (Continua)

7 - STJ Família. Alimentos. Verba alimentar. «Quantum. Critério de correção monetária. Necessidade de fixação. Ação revisional. Finalidade diversa. CCB/2002, art. 1.699.

«A ação revisional, diversamente do que consignado pelo acórdão recorrido, tem como finalidade precípua a revisão do valor fixado a título de verba alimentar, quando modificada a condição econômica do alimentando ou do alimentante, não devendo ser utilizada para fins de atualização monetária do «quantum arbitrado. Sendo a correção monetária tão-somente a recomposição do valor real da verba alimentar, não restam maiores dúvidas acerca da necessidade de sua previsão, quando da fixação da pensão alimentícia. Recurso conhecido em parte (alínea «a) e, nesta extensão, provido, para fixar o critério de correção monetária da verba alimentar.... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA PROVISORIAMENTE. CASO EM QUE NÃO FOI CABALMENTE DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DO AGRAVANTE/ALIMENTANTE EM ARCAR COM A VERBA ALIMENTAR FIXADA. A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR ALIMENTOS É MÚTUA E INERENTE A AMBOS OS PAIS. MANUTENÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA. 

RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSA CUMULADA ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 

CASO EM QUE A INCONTROVERSA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA RECORRENTE EM RELAÇÃO AO EX-CÔNJUGE, NO ENTANTO, VERIFICA-SE QUE A VERBA ALIMENTAR JÁ RESTOU ESTABELECIDA EM VALOR ADEQUADO, 70% DO SALÁRIO MÍNIMO. EM QUE PESE A ALIMENTADA POSSUA 66 ANOS DE IDADE, NÃO TENDO EXERCIDO ATIVIDADE LABORATIVA DURANTE O CASAMENTO HAVIDO ENTRE AS PARTES, ESTANDO ACOMETIDA POR NEUROPATIA E DIABETES. ALIMENTANTE CONTA 68 ANOS DE IDADE E SEM VÍNCULO DE EMPREGO. PORTANTO,  ENCONTRA-SE ADEQUADO A MANUTENÇÃO DA VERBA ALIMENTAR EM 70% DO SALÁRIO MÍNIMO, VISTO QUE, EM QUE PESE A ALIMENTADA ESTEJA ACOMETIDA POR PROBLEMAS DE SAÚDE, O ALIMENTANTE ESTÁ DESEMPREGADO, NÃO RESTANDO COMPROVADO QUE DETENHA CONDIÇÕES DE AUXILIAR A APELANTE EM VALOR SUPERIOR. ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE MAIOR REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. INVIABILIDADE. ALIMENTANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR SUA INCAPACIDADE DE ALCANÇAR A VERBA ALIMENTAR NO PATAMAR REDIMENSIONADO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. EXEGESE DA CONCLUSÃO 37 DO CENTRO DE ESTUDOS TJRS. VERBA ALIMENTAR REDIMENSIONADA ADEQUADA AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE RETRATADO NO CASO CONCRETO, QUE NÃO COMPORTA REVISÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.  SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. 

RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, CUMULADA COM VISITAS E ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR À FILHA MENOR. DESCABIMENTO. 

INEXISTINDO PROVA A INDICAR QUE O GENITOR PODE CONTRIBUIR DE FORMA MAIS SIGNIFICATIVA AO SUSTENTO DA ALIMENTADA, DEVE SER MANTIDA A VERBA ALIMENTAR ESTABELECIDA NA SENTENÇA EM 55% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, PATAMAR ESTIPULADO PROVISORIAMENTE E QUE NÃO FOI QUESTIONADO EM MOMENTO OPORTUNO. ... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DO APELANTE/ GENITOR. PEDIDO DE NOVA REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. DESCABIMENTO. RECURSO DA APELANTE/ ALIMENTADA. PLEITO DE RETORNO DA VERBA ALIMENTAR AO PATAMAR ANTERIOR. INVIABILIDADE. 

CASO EM QUE OS ALIMENTOS FORAM REDIMENSIONADOS DE R$6.000,00 PARA 02 SALÁRIOS MÍNIMOS, SENDO QUE O GENITOR POSTULA A REDUÇÃO PARA 01 SALÁRIO MÍNIMO E QUE A ALIMENTADA REQUER O RESTABELECIMENTO DA VERBA ALIMENTAR. CONTUDO, É INVIÁVEL A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS EM MAIOR EXTENSÃO OU O SEU RESTABELECIMENTO AO PATAMAR ANTERIOR, CONSIDERANDO A ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE. VERBA QUE SE DESTINA AO SUSTENTO DE UMA FILHA, ATUALMENTE COM 10 ANOS DE IDADE, CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS EM RAZÃO DA FASE, SEM COMPROVAÇÃO DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS. ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MINORAÇÃO C/C REVISÃO DE CONVIVÊNCIA E TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO.

PARA HAVER A ALTERAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR FIXADA ANTERIORMENTE, É IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DAS NECESSIDADES DE QUEM A RECEBE OU DAS POSSIBILIDADES DE QUEM A PRESTA, NOS TERMOS DO ART. 1.699 DO CC.  ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

A MAIORIDADE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A EXONERAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR, SENDO ESSENCIAL A EXISTÊNCIA DE PROVAS QUE APONTEM PARA A DISPENSABILIDADE DO ENCARGO. ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. CABIMENTO, EM PARTE.

CASO EM QUE DEVE SER READEQUADA A VERBA ALIMENTAR DE 30% PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO APELANTE, PERCENTUAL QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O COMUMENTE FIXADO POR ESTA CORTE EM CASOS COM SEMELHANTES CONDIÇÕES. NO CASO DE DESEMPREGO, OS ALIMENTOS PERMANECEM  DEVIDOS NO PATAMAR DE 30% DO SALÁRIO MÍNIMO, UMA VEZ QUE O ALIMENTANTE NÃO DEMONSTROU A SUA INCAPACIDADE DE ARCAR COM A VERBA ALIMENTAR ESTABELECIDA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. VERBA DESTINADA AO SUSTENTO DE UM FILHO QUE CONTA 04 ANOS DE IDADE, COM NECESSIDADES PRESUMIDAS. ... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

CASO EM QUE DEVE SER MANTIDA A VERBA ALIMENTAR FIXADA EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, 15% PARA CADA FILHO. ALIMENTADOS QUE CONTAM 11 E 03 ANOS DE IDADE E QUE, ALÉM DAS NECESSIDADES PRESUMIDAS, DEMONSTRARAM DESPESAS COM TRATAMENTOS ORTODÔNTICOS, CONSULTAS PSICOLÓGICAS E ACOMPANHAMENTO COM FONOAUDIÓLOGO. ALIMENTANTE QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLIR COM A VERBA ALIMENTAR NO PERCENTUAL FIXADO NA ORIGEM, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, CONSOANTE ORIENTAÇÃO DA CONCLUSÃO Nº 37 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS.... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ALIMENTOS. APELAÇÃO DOS DEMANDANTES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. APELAÇÃO DO DEMANDADO. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 

CASO DOS AUTOS EM QUE OS ALIMENTOS FORAM FIXADOS EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL EM PROL DE QUATRO FILHOS. ALIMENTADOS POSSUEM SUAS NECESSIDADES PRESUMIDAS EM RAZÃO DA IDADE. ALIMENTANTE AUTÔNOMO E LABORA NA FUNÇÃO DE SERVENTE DE PEDREIRO E EVENTUALMENTE DESENVOLVE ATIVIDADE DE ALAMBRADOR. SALIENTA-SE QUE A PATERNIDADE RESPONSÁVEL PROPÕE SACRIFÍCIOS AO GENITOR QUE OPTA PELA PROLE NUMEROSA, E DEVE ESTRUTURAR-SE ECONOMICAMENTE A FRENTE DE TAL ESCOLHA, NÃO OS FILHOS.... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR ARBITRADO. INVIABILIDADE. ALIMENTANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR SUA INCAPACIDADE DE ALCANÇAR A VERBA ALIMENTAR NO PATAMAR FIXADO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. EXEGESE DA CONCLUSÃO 37 DO CENTRO DE ESTUDOS TJRS. VERBA ALIMENTAR ADEQUADA AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE RETRATADO NO CASO CONCRETO, QUE NÃO COMPORTA REVISÃO. SENTENÇA CONFIRMADA.

RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS. FILHO MENOR. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. A AUSÊNCIA DE  NECESSIDADES EXCEPCIONAIS DO INFANTE, NO COTEJO COM AS POSSIBILIDADES MODESTAS DO ALIMENTANTE, RESPALDAM O REDIMENSIONAMENTO DA VERBA ALIMENTAR, EMBORA NÃO NO PATAMAR PRETENDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE PARA ARCAR COM O VALOR ESTABELECIDO. SENTENÇA MANTIDA.

PARA HAVER A ALTERAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR FIXADA ANTERIORMENTE, É IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DAS NECESSIDADES DE QUEM A RECEBE OU DAS POSSIBILIDADES DE QUEM A PRESTA, NOS TERMOS DO ART. 1.699 DO CC.  ... (Continua)