vendas realizadas de forma nao presencial
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. ICMS. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tema 615. 2. Constitucional e Tributário. 3. Interpretação da CF/88, art. 155, § 2º, VII, «a e «b, VIII. Vendas realizadas de forma não presencial a consumidor final não contribuinte do imposto. Aplicação da alíquota interna no estado de origem. 4. Protocolo CONFAZ 21/2011. Inconstitucionalidade. 5. Modulação dos efeitos. 6. Repercussão geral. 7. Recurso extraordinário não provido. Lei Complementar 86/1996, art. 11, I, «a. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 615 - Constitucionalidade da cobrança de ICMS, pelo Estado de destino, com base no Protocolo ICMS 21/2011 do CONFAZ, nas operações interestaduais de vendas de mercadorias a consumidor final, realizadas de forma não presencial.... (Continua)

2 - TJSP CONSUMIDOR - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO -  Golpe do motoboy- Transações realizadas por terceiros no mesmo dia, sendo a primeira no valor bem baixo, o que leva à conclusão de golpe - Recorrente que se recusou à reposição da quantia sob a alegação de que as transações foram realizadas com utilização de cartão e senha de forma presencial havendo culpa exclusiva do consumidor e de terceiro - Inexistência de prova de que as transações impugnadas foram realizadas pela recorrida - Hipótese em que os débitos realizados por terceiro destoam notoriamente das transações ordinariamente realizadas pela recorrida - Lapso temporal entre as operações e somatória dos gastos que deveriam acionar de imediato sistema de segurança do banco - Inteligência do enunciado da Súmula 479 do C. STJ - Responsabilidade solidária da instituição financeira pela falta de segurança e falha na prestação de serviço - Teoria do risco profissional - Não sendo demonstrada a presença das excludentes de responsabilidade previstas no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, impõe-se a inexigibilidade do débito e a devolução dos valores pagos - Nome da autora inscrita nos cadastros de inadimplentes - dano moral configurado - indenização fixada em R$ 8.000,00 que atende critérios de razoabilidade e proporcionalidade para uma instituição financeira - obrigação de fazer consistente em retirar a negativação - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido

3 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 615). RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROTOCOLO CONFAZ 21/2011. VENDA REALIZADA DE FORMA NÃO PRESENCIAL A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. RECOLHIMENTO DO ICMS EM FAVOR DO ESTADO DE DESTINO DA MERCADORIA. REPERCUSSÃO GERAL. art. 155, § 2º, VII, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. QUESTÃO DE FUNDO SIMILAR À TRATADA NA ADI 4628. RELEVÂNCIA DA MATÉRIA E TRANSCENDÊNCIA DE INTERESSES. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL.

Tema:... (Continua)

4 - STF DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ICMS. CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. AQUISIÇÃO NÃO PRESENCIAL. COBRANÇA PELO ESTADO DE DESTINO.

1. Ação direta de inconstitucionalidade em que se discute a possibilidade de o Estado de destino cobrar ICMS nos casos em que a mercadoria é adquirida de forma não presencial em outra unidade federativa por consumidor final não contribuinte do imposto. 2. No julgamento da ADI 4.628, Rel. Min. Luiz Fux, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao analisar a constitucionalidade do Protocolo 21/2011 do CONFAZ, firmou a orientação no sentido de que ofende a Constituição o estabelecimento da diferença de alíquotas do ICMS em favor do Estado destinatário na hipótese de venda direta ao consumidor final não contribuinte do imposto. 3. Nas recentes ADIs 4596 e 4712, Rel. Min. Dias Toffoli, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência, ressaltando que a «pretexto de corrigir desequilíbrio econômico, os entes federados não podem utilizar sua competência legislativa concorrente ou privativa para retaliar outros entes federados. 4. Considerando a concessão de medida cautelar ex tunc nesta ação dias após a entrada em vigor da lei, a norma impugnada não teve a oportunidade de produzir efeitos, razão pela qual não se mostra necessária a modulação de efeitos desta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgada procedente. Fixação da seguinte tese: «É inconstitucional lei estadual anterior à Emenda Constitucional 87/2015 que estabeleça a cobrança de ICMS pelo Estado de destino nas operações interestaduais de venda de mercadoria ou bem realizadas de forma não presencial a consumidor final não contribuinte do imposto.... (Continua)

5 - TST Seguridade social. Danos morais e materiais. Doença ocupacional. Aposentadoria por invalidez. Promotora de vendas.

«Em que pese a não haver norma expressa a disciplinar a responsabilidade objetiva do empregador, entende esta Corte Superior que a regra prevista no artigo 7º, XXVIII, da CF deve ser interpretada de forma sistêmica aos demais direitos fundamentais, e a partir desta compreensão, admite a adoção da teoria do risco (CCB, art. 927, parágrafo único), sendo, portanto, aplicável a responsabilização objetiva do empregador no âmbito das relações de trabalho para as chamadas atividades de risco. Note-se que a mesma Constituição Federal que preceitua a responsabilização subjetiva consagra o princípio da dignidade da pessoa humana, segundo o qual «as pessoas deveriam ser tratadas como um fim em si mesmas, e não como um meio (objetos) (Immanuel Kant). Resumindo, é certo, como regra geral, que a responsabilidade do empregador é subjetiva, mas, uma vez demonstrado que o dano era potencialmente esperado, dadas as atividades desenvolvidas, não há como negar a responsabilidade objetiva do empregador. No caso dos autos, é indiscutível, como registrado pela Corte Regional, que «há, nos autos, vasta documentação expedida pelo INSS demonstrando que, em 19/04/2006, foi concedido à autora auxílio-doença acidentário (pág. 66, 86) o qual, posteriormente (10/12/2008), se converteu em aposentadoria por invalidez (págs. 64 e 67) - pág. 1706. Constata-se, ainda, que a autora era promotora de vendas, cujas atividades desenvolvidas demandavam o carregamento e a alocação de mercadorias nas gôndolas de supermercados, tendo sido acometida de doença ocupacional (hérnia de disco e tendinite), o que levou à sua aposentadoria por invalidez. Logo, não há dúvida quanto à evidência do dano e do nexo causal. Aliás, a Corte Regional não nega a presença desses pressupostos, pelo contrário, destaca que, «Não obstante a perícia realizada pelo órgão previdenciário seja suficiente a caracterizar a correlação existente entre o dano causado à obreira e as atividades por ela executadas no horário de trabalho, resta perquirir acerca da culpabilidade da empregadora quanto a esse fato para fins de condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais (pág. 1706). No entanto, reformou a sentença e excluiu da condenação o pagamento da indenização por danos morais e materiais, por entender que não foi comprovada a culpa da empregadora. Ora, conforme inúmeros julgados desta 3ª Turma, «Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício (AIRR-306-25.2011.5.05.0161, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/06/2014. Grifamos). Com efeito, ao empregador cabe propiciar um ambiente de trabalho seguro e saudável (CLT, art. 157), de forma a se evitar o desenvolvimento e (ou) agravamento de doenças ocupacionais relacionadas ao labor com movimentos repetitivos, notadamente se envolve carregamento de peso, situação própria da atividade da autora, o que acarretou a doença (hérnia de disco e tendinite) e a aposentadoria por invalidez. Nesse contexto, deve ser conhecido o recurso, por violação do CCB, art. 927, parágrafo único, e provido para restabelecer-se a sentença. Recurso de revista conhecido por violação do CCB, art. 927, parágrafo únicoe provido.... (Continua)

6 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ACESSO A SISTEMA DE VENDAS. LEGITIMIDADE DO BLOQUEIO UNILATERAL. INEXISTÊNCIA DE RESOLUÇÃO FORMAL. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão interlocutória que, em sede de Ação Cautelar Antecedente, deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar o restabelecimento do acesso da parte autora ao sistema de vendas da parte ré, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 5.000,00. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE LUCÉLIA - DIRECIONAMENTO DO RESULTADO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - REFORMA.

Trata-se de Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo sustentando que o ex-Prefeito Municipal de Lucélia emitiu autorizações para abertura de processos licitatórios, na modalidade de Pregões Presenciais ( 031/2019, 036/2019 e 037/2019), objetivando o registro de preços, pelo prazo de 12 (doze) meses, para a execução dos seguintes objetos: confecção de enfeites para ornamentação natalina para as ruas, avenidas, praças e rotatórias; execução de serviços na parte elétrica dos enfeites natalinos, envelopamento do ônibus Casa do Papai Noel móvel, locação de palcos de iluminação e som para abertura do Natal; aquisição de materiais elétricos, decoração, enfeites e matéria prima para confecção de solda artística para a realização da ornamentação natalina das praças e vias públicas de Lucélia. Argumenta que houve conluio fraudulento e direcionamento da licitação, de modo que a conduta dos réus, agentes públicos e particulares, causou prejuízo ao erário municipal, em ato ímprobo que se amolda à dicção do arts. 10, VIII e XII, e 11, V, ambos da Lei 8.429/92, passível de sanção na forma do que prevê o art. 12, II e III, da Lei de Improbidade Administrativa. ... (Continua)

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. VENDAS VIA PLATAFORMA «MERCADO LIVRE E «MERCADO PAGO. RETENÇÃO INJUSTIFICADA DE VALOR PAGO PELO COMPRADOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.

Ação de indenização por danos materiais e morais em decorrência da ausência de liberação, no prazo estipulado, de valor de venda realizada nas plataformas «Mercado Livre e «Mercado Pago.2. Falha na prestação dos serviços. Ausência de denúncia de fraude ou problemas no recebimento dos produtos relatados pelos compradores que justificassem a ausência de liberação de valores na data prevista.Sustentou a autora que as vendas, realizadas em 25/04/2024 no valor de R$ 700,00 e 02/05/2024 no valor de R$ 4.885,00, foram efetuadas regularmente, com a entrega dos produtos em perfeito estado, não havendo justificativa para a dilação do prazo para o recebimento dos valores de suas vendas.Cumpre ressaltar que o bloqueio para averiguação de eventual ilícito, em princípio legítimo, não se revela ilícito.No caso dos autos, contudo, o Recorrente não apresentou justificativa razoável para a retenção dos valores por prazo superior ao estimado para liberação (CPC/2015, art. 373, II).Em contestação (seq. 22.1), o Réu limitou-se a aduzir que a conta da autora «encontra-se ativa e sem restrições desde 13/07/2024, deixando de impugnar os argumentos da demandante. Além disso, não apresentou provas que demonstrassem eventual contestação realizada pelos compradores dos produtos, a fim de justificar a dilação do prazo para a liberação dos valores.Assim, não merece reforma a sentença que reconheceu a falha na prestação dos serviços.3. Não obstante o Recorrente sustente em recurso que o saldo da conta da Recorrida «encontra-se zerado atualmente, o Réu não informou, de forma expressa em contestação (seq. 22.1), acerca de eventual pagamento dos valores retidos a parte autora, de modo que essa informação não foi apresentada de forma clara ao juízo de origem até a data da prolação da sentença.No entanto, caso a referida liberação já tenha ocorrido nos termos da sentença - situação a ser averiguada em sede de cumprimento de sentença - considerar-se-á o mero exaurimento do item «B do dispositivo, motivo pelo qual resta rejeitada a arguição de ausência de interesse processual.4. Danos morais configurados no caso concreto.A retenção injustificada dos valores por prazo superior ao previsto para pagamento acarretou transtornos e prejuízos a parte autora, conforme pode ser extraído da «Declaração de Testemunho anexada na seq. 1.5, assinada por GABRIEL MORENTE DE OLIVEIRA, que declara para os devidos fins que: «no dia 05/06/2024 presenciei a Fernanda Aparecida Chiminello, fotógrafa, perder 4 eventos importantes para a minha empresa devido a uma falta de equipamento fotográfico (lente).A compra da referida lente foi aduzida pela Autora na petição inicial, que informou que realizou a segunda venda para a aquisição da lente que necessitava «para continuação dos trabalhos (seq. 1.1, fls. 5), contudo, a ausência de liberação injustificada do valor da segunda venda que estava prevista para 03/06/2024 acarretou transtornos e prejuízos.Referidas alegações apresentadas pela parte autora, bem como a «Declaração de Testemunho anexada na seq. 1.5 não foram objeto de impugnação específica pelo Recorrente.Dessa forma, deve ser mantida a condenação a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais no caso concreto, uma vez evidenciada situação excepcional capaz de superar o mero inadimplemento contratual.5. A revisão do valor fixado para indenização por danos morais pode ser realizada tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não ocorreu no caso dos autos, em que fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).O juízo singular por estar mais próximo das partes e da realidade dos fatos teve plenas condições de avaliar o caso concreto, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.6. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

9 - TJRJ APELACÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRSTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE PAGAMENTO. TRANSAÇÃO PRESENCIAL. CONTESTAÇÃO POSTERIOR PELA COMPRADORA. CHARGEBACK. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA DEMANDADA. PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DA CONTESTAÇÃO DO DÉBITO QUE NÃO RESTOU ESCLARECIDO PELA RÉ. IDONEIDADE DA CONTESTAÇÃO SUPOSTAMENTE REALIZADA PELO TITULAR DO CARTÃO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O REPASSE DOS RISCOS INERENTES AO NEGÓCIO AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Demandante que, embora não se enquadre na figura do CDC, art. 2º, é consumidora por equiparação, nos termos do art. 29 do mesmo Diploma, eis que se apresenta em condição de vulnerabilidade e hipossuficiência; ... (Continua)

10 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF). Alienações de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo às empresas de factoring. Lei 9.532/1997, art. 58. Constitucionalidade. CTN, art. 63.

«1 - As empresas de factoring são distintas das instituições financeiras, não integrando o Sistema Financeiro Nacional. Não há atividade bancária no factoring nem vinculação entre o contrato de factoring e as atividades desenvolvidas pelas instituições financeiras. ... (Continua)

11 - TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Pedido de desconsideração direta e inversa da personalidade jurídica. Rejeição. Reforma. Presença dos requisitos indispensáveis à pretendida desconsideração (confusão patrimonial decorrente de desvio de finalidade).

12 - TJDF Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. COMPRAS REALIZADAS EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. Nulidade do reconhecimento pessoal. Irrelevância no caso concreto. Existência de provas produzidas por fonte independente. Direito de presença. Não apresentação de réu preso na audiência para oitiva de testemunhas realizada por carta precatória. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Impossibilidade de realização do reconhecimento pessoal em juízo. Prova irrepetível. Cerceamento de defesa não configurado. Recurso não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao art. 226 do Publicação no DJEN/CNJ de 24/02/2025. Código de Controle do Documento: 0f09323a-6a9f-4afd-be73-422cd57c0c69 CPP, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos.... (Continua)

14 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Estelionato - Autora que alega que funcionários da empresa de venda de purificadores de água lhe aplicaram um golpe financeiro, sob o pretexto de pagamento dos serviços prestados, que envolveu a contratação de um empréstimo consignado com o Banco Itaú, cuja quantia mutuada fora depositada no Banco Bradesco, sendo a autora levada pela estelionatária à agência bancária deste e sendo realizados saque e transferências do dinheiro - Em relação ao empréstimo consignado, o Banco Itaú comprovou a contratação digital por meio de assinatura digital com «selfie e geolocalização, além de comprovante da transferência da quantia mutuada - Validade do contrato - Em relação às operações bancárias realizadas na agência, estas foram realizadas de forma pessoal com uso de cartão e senha/biometria - Fuga do perfil de operações da autora que não justifica a responsabilização da entidade financeira se a operação foi realizada de forma presencial e com uso de biometria em agência bancária - Precedentes - Em relação à empresa de venda de purificadores de água, em que pese sua revelia, não há prova nos autos de que de fato houve a sua participação no crime, não bastando o mero registro do boletim de ocorrência e um contrato datado de outubro de 2021, quando os fatos ocorreram em abril do ano seguinte - Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Honorários recursais - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% do valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. SMARTPHONE FURTADO. DEVER DE SEGURANÇA. EMPRÉSTIMO CONTRATADO. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX REALIZADAS EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE SENHA. QUEBRA DE PERFIL. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479/STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Trata-se de recurso interposto pelo Mercado Pago em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a nulidade e inexigibilidade de dois contratos de empréstimo celebrados no uso de aparelho celular objeto de furto. Argui preliminar de incompetência em razão da complexidade da causa. No mérito, defende que não houve prática de ato ilícito e que houve culpa exclusiva de terceiro e da autora, que apenas comunicou o fato mais de 1 (um) mês após o ocorrido. Pede a reforma da sentença. Contrarrazões apresentadas. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Imóvel penhorado. Alienação por iniciativa particular. Aplicação do conceito de preço vil à alienação direta. Exegese do CPC/2015, art. 891, parágrafo único. Possibilidade. Jurisprudência desta corte a flexibilizar o conceito legal. Peculiaridades da hipótese dos autos. Venda por preço vil não caracterizada. Inúmeras tentativas frustradas de alienação por hasta pública. Imissão na posse do imóvel há mais de 4 anos. Benfeitorias realizadas. Manutenção da alienação por iniciativa particular. Reforma da decisão recorrida.

1 - Ação de cobrança, ajuizada em 30/5/1996, em fase de cumprimento de sentença desde 23/8/1999, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/5/2021 e concluso ao gabinete em 16/11/2022. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA (INDEX 312) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) DETERMINAR A IMISSÃO DO AUTOR NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE, RECONHECENDO O DIREITO DA RÉ À INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE ÀS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS REALIZADAS NO IMÓVEL, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.

Cuida-se de ação reivindicatória na qual o Autor pretendeu desocupação de imóvel. Para tanto, aduziu que adquirira o imóvel de Jorge Luiz da Conceição Neves, único herdeiro de Armindo Moreira Neves, conforme processo de inventário de 1993.001.082501-0. Narrou que o título de cessão de direitos hereditários fora regularmente registrado, em 21 de julho de 1999, em seu nome, perante o 17º Ofício de Notas da Capital. A Requerida sustenta que adquiriu o ponto comercial e a posse do imóvel em 2001, onde exerce a função de cabelereira. Sobre o tema, destaca-se que o art. 1.228 do Código Civil prevê três requisitos essenciais para procedência do pedido da ação reivindicatória, quais sejam, a prova da propriedade, a posse injusta exercida pelos atuais ocupantes e a individualização do imóvel. No caso em exame, o Suplicante logrou êxito em comprovar, tal como exigido pelo CPC, art. 373, I, por intermédio da escritura de cessão de direitos, bem como pela sentença e carta de adjudicação (index 18, fls. 19, 22 e 24), a propriedade do imóvel e a sua perfeita individualização. Outrossim, no âmbito de demanda reivindicatória, posse injusta é aquela que não possui causa jurídica que a justifique. In casu, a Ré adquiriu, tão somente, o ponto comercial, como indicado no instrumento particular de compra e venda adunado às fls. 28/30 do index 18. Note-se que o espaço ocupado pelo salão de beleza da Demandada corresponde à pequena fração do terreno do Autor, como se vê nas fotografias anexadas ao laudo pericial (index 147, fls. 126/127). Por seu turno, a Ré deixou de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, tal como exigido pelo CPC, art. 373, II. Saliente-se que a Suplicada efetuou a aquisição apenas do ponto comercial, o que demonstra a precariedade da posse do imóvel. Conforme leciona Carlos Roberto Gonçalves: ¿não tem ânimo de dono o locatário, o comodatário, o arrendatário e todos aqueles que exercem posse direta sobre a coisa, sabendo que não lhe pertence e com reconhecimento do direito dominial de outrem, obrigando-se a devolvê-la¿. No mesmo sentido, o art. 1.208 do Código Civil dispõe que ¿não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.¿ Neste contexto, pode-se concluir que a Ré não exerceu a posse do imóvel com animus domini, vez que ocupava o bem na qualidade de possuidora. Ademais, como destacado na sentença, ¿ainda que ocupasse o imóvel com animus domini, sua posse não foi pacífica, pois o proprietário interrompeu o período aquisitivo com as diversas notificações no ano de 2004, adunadas a inicial, rompendo com um dos requisitos necessários para aquisição da propriedade através da usucapião¿. Neste cenário, é de se concluir pela presença dos três requisitos essenciais para se reconhecer a procedência do pedido da ação reivindicatória. Por outro lado, verifica-se que a Demandada formulou pedido de retenção das benfeitorias, fazendo jus à indenização correspondente às benfeitorias necessárias realizadas no imóvel, a ser apurada em cumprimento de sentença.... (Continua)

18 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. FRAUDE. TRANSAÇÕES DE ALTO VALOR REALIZADAS EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. DEVER DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX NÃO RECONHECIDAS PELO CORRENTISTA. COMPRAS EM CARTÃO DE CRÉDITO. CONSUMIDOR IDOSO (77 ANOS). HIPERVULNERABILIDADE CONSTATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  

1. Recurso interposto pela Instituição Financeira, em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, determinando o ressarcimento da quantia de R$34.511,00 ao autor, bem como tornar nulas as transações realizadas no cartão de crédito do autor, no importe de R$16.782,40, e  condená-la a pagar ao requerente a quantia de R$5.000,00, a título de indenização por danos morais. Em suas razões, o recorrente suscita preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, defende que não houve prática de ato ilícito, e que é o caso de culpa exclusiva de terceiros e da vítima, diante de sua notória falta de cautela. Assevera que não houve falha na prestação do serviço, e que não há dano moral indenizável e pede a reforma da sentença. Subsidiariamente, a redução do quantum fixado a título de compensação por danos morais. ... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA. AUSENTE PREJUÍZO.

Tratando-se de recurso, conforme constou da decisão ora objeto de agravo, amparado, dentre outros fundamentos, em jurisprudência sobre a matéria, autorizado estava o Relator a proceder ao julgamento singular.... (Continua)

20 - STJ Civil, consumidor e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Sistema financeiro da habitação (sfh). Contratos de compra e venda de imóvel. Discussão sobre ilegalidade da cobrança de taxa de evolução de obra (juros de obra). Recurso da cef. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Oposição ao julgamento virtual. Adiamento para a sessão telepresencial ou presencial subsequente. Previsão em Resolução local. Nova intimação. Desnecessidade. Legitimidade ativa do mpf e passiva da cef. Configuração. Litisconsórcio necessário com as construtoras. Ausência. Denunciação da lide. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Recurso do mpf. Ressarcimento em dobro. Contratos de consumo. Comprovação da má-fé. Desnecessidade. Modulação dos efeitos. Observância. Danos morais individuais. Súmula 7/STJ.

1 - Ação civil pública, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, Documento eletrônico VDA43281239 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FÁTIMA NANCY ANDRIGHI Assinado em: 04/09/2024 20:58:52Publicação no DJe/STJ 3946 de 06/09/2024. Código de Controle do Documento: a0f3e418-5863-476d-8398-5ae3b986970c interpostos em 10/8/2020 e 6/4/2021 e conclusos ao gabinete para julgamento em 9/2/2023.... (Continua)