Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ACESSO A SISTEMA DE VENDAS. LEGITIMIDADE DO BLOQUEIO UNILATERAL. INEXISTÊNCIA DE RESOLUÇÃO FORMAL. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão interlocutória que, em sede de Ação Cautelar Antecedente, deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar o restabelecimento do acesso da parte autora ao sistema de vendas da parte ré, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 5.000,00. ... (Continua)