Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. SMARTPHONE FURTADO. DEVER DE SEGURANÇA. EMPRÉSTIMO CONTRATADO. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX REALIZADAS EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE SENHA. QUEBRA DE PERFIL. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479/STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Trata-se de recurso interposto pelo Mercado Pago em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a nulidade e inexigibilidade de dois contratos de empréstimo celebrados no uso de aparelho celular objeto de furto. Argui preliminar de incompetência em razão da complexidade da causa. No mérito, defende que não houve prática de ato ilícito e que houve culpa exclusiva de terceiro e da autora, que apenas comunicou o fato mais de 1 (um) mês após o ocorrido. Pede a reforma da sentença. Contrarrazões apresentadas. ... (Continua)