vara distrital
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Execução fiscal. Vara distrital. Comarca sede de Vara Federal. Ausência de delegação. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, § 3º.

«Não se deve confundir Vara Distrital e Comarca. Esta última poderá abranger mais de um Município, conforme dispuser a lei de organização judiciária local. Já a Vara Distrital é um seccionamento interno da Comarca, vale dizer, um Distrito Judiciário dentro de sua circunscrição territorial. Assim, uma única comarca poderá apresentar tantas varas distritais quantos forem os municípios por ela abrangidos. Existindo Vara Federal na Comarca onde situado o foro distrital, não incide a delegação de competência prevista no § 3º do CF/88, art. 109, restando incólume a competência da Justiça Federal.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. Execução fiscal. Vara distrital. Comarca sede de Vara federal. CF/88, art. 109, § 3º. Ausência de delegação.

1 - Esta Seção, ao julgar o CC 43.075/SP (Rel. Min. Castro Meira, DJ de 16.8.2004), assentou que não se deve confundir Vara distrital e comarca. Esta última poderá abranger mais de um município, conforme dispuser a lei de organização judiciária local. Já a Vara distrital é um seccionamento interno da comarca, vale dizer, um distrito judiciário dentro de sua circunscrição territorial. Assim, uma única comarca poderá apresentar tantas varas distritais quantos forem os municípios por ela abrangidos. Existindo Vara federal na comarca onde situado o foro distrital, não incide a delegação de competência prevista no § 3º da CF/88, art. 109, restando incólume a competência da Justiça Federal. No mesmo sentido: CC 36.294/SP, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 27.9.2004; CC 43.073/SP, Rel. Min. José Delgado, DJ de 4.10.2004; CC 39.325/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 29.9.2003.... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça Federal. Ação reivindicatória de aposentadoria por idade. Vara Distrital. Comarca sede de Vara Federal. Inaplicabilidade da Súmula 3/STJ. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, § 3º.

«Não se confundem Vara Distrital e Comarca: a primeira encontra-se vinculada à área territorial da segunda e existindo Vara Federal na comarca onde se situa o Foro Distrital, não estamos diante da delegação de competência do § 3º do CF/88, art. 109, não se aplicando a Súmula 3/STJ.... (Continua)

4 - STJ Competência. Execução fiscal proposta perante vara distrital. Superveniente criação de vara federal na sede da comarca. Deslocamento do processo para a Justiça Federal.

«As execuções fiscais ajuizadas pela União, suas autarquias e empresas públicas federais só tramitam na Justiça Estadual, enquanto na sede da Comarca não existir Vara Federal; sobrevindo a instalação de Vara Federal, para lá devem ser encaminhadas as execuções fiscais até então ajuizadas no Juízo da Comarca e das Varas Distritais.... (Continua)

5 - STJ Competência. Execução fiscal proposta perante vara distrital. Superveniente criação de Vara Federal na sede da comarca. Deslocamento do processo para a Justiça Federal.

«As execuções fiscais ajuizadas pela União, suas autarquias e empresas públicas federais só tramitam na Justiça Estadual enquanto na sede da Comarca não existir Vara Federal; sobrevindo a instalação de Vara Federal, para lá devem ser encaminhadas as execuções fiscais até então ajuizadas no Juízo da Comarca e das Varas Distritais.... (Continua)

6 - STJ Competência. Execução fiscal proposta perante Vara Distrital. Superveniente criação de Vara Federal na sede da Comarca. Deslocamento do processo para a Justiça Federal.

«As execuções fiscais ajuizadas pela União, suas autarquias e empresas públicas federais só tramitam na Justiça Estadual, enquanto na sede da Comarca não existir Vara Federal; sobrevindo a instalação de Vara Federal, para lá devem ser encaminhadas as execuções fiscais até então ajuizadas no Juízo da Comarca e das Varas Distritais.... (Continua)

7 - STJ Competência. Execução fiscal. Vara Distrital na circunscrição territorial da Comarca abrangendo um ou mais Municípios. CF/88. arts. 105, I, «d. Súmula 3/STJ.

«A Vara Distrital na circunscrição territorial da Comarca com sede em outro Município, na organização judiciária, não se distingue como Comarca para a previsão constitucional de competência federal delegada (CF/88, art. 109, § 3º). ... (Continua)

8 - STJ Competência. Execução fiscal. Competência federal delegada. Vara distrital. Comarca sede de Vara Federal. Julgamento pela Justiça Federal. Aplicação aos processos em curso. Inaplicabilidade do princípio da «perpetuatio jurisdicionis na hipótese. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, § 3º. CPC/1973, art. 87. Lei 5.010/66, art. 15. Súmula 40/TFR.

««A Vara Distrital na circunscrição territorial da Comarca com sede em outro município, na organização judiciária, não se distingue como Comarca para a previsão constitucional de competência federal delegada. Havendo Vara Federal na Comarca onde se situa o Foro Distrital, não há a delegação de competência prevista no § 3º do CF/88, art. 109, restando incólume a competência da Justiça Federal. Adota-se tal entendimento inclusive para os processos em curso, haja vista que o princípio da «perpetuatio jurisdictionis não se aplica em caso de competência absoluta, mas apenas de competência relativa (CPC, art. 87). Conflito conhecido e declarada a competência da Justiça Federal.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. Execução fiscal. Vara distrital. Comarca sede de Vara federal. Inexistência de delegação. Competência da Justiça Federal.

1 - A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que, pertencendo o Foro Distrital a Comarca sede da Justiça Federal, não incide a regra de delegação de competência prevista no art. 109, § 3º, da Constituição.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. Execução fiscal. Vara distrital. Comarca sede de Vara federal. Inexistência de delegação. Competência da Justiça Federal.

1 - A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que, pertencendo o Foro Distrital a Comarca sede da Justiça Federal, não incide a regra de delegação de competência prevista no art. 109, § 3º, da Constituição.... (Continua)

11 - TJSP Competência. Foro. Conflito de Jurisdição. Oferecimento e recebimento de denúncia anteriormente à instalação de Vara Distrital. Inteligência do provimento 442/91 do Conselho Superior da Magistratura. Ocorrência, ademais, da perpetuação da jurisdição. Competência do Juízo suscitado.

12 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça Federal. Ação reivindicatória de aposentadoria por idade. Vara Distrital. Comarca sede de Vara Federal. Inaplicabilidade da Súmula 3/STJ. Julgamento pela Justiça Federal. Considerações do Min. José Arnaldo da Fonseca sobre o tema. CF/88, art. 109, § 3º.

«... Vários processos idênticos ao presente me foram distribuídos. A princípio a matéria parecia não ser das mais intrigantes, mas compulsando a jurisprudência desta Corte, pude constatar que outros colegas já proferiram decisões conflitantes em casos absolutamente análogos, motivo pelo qual trouxe o feito à análise do órgão colegiado. ... (Continua)

13 - STJ Conflito negativo de competência. Ação monitória ajuizada por empresa pública federal. Carta precatória. Vara Federal deprecante. Vara Distrital deprecada. Comarca Estadual sede da Vara Federal. Competência do Juízo deprecante.

«- O comando inserto no CPC/1973, art. 1.213 explicita que as cartas precatórias, dentre elas as citatórias, expedidas pela Justiça Federal, poderão ser cumpridas nas comarcas do interior pela Justiça Estadual. ... (Continua)

14 - TJSP Competência. Execução por título extrajudicial. Propositura na comarca de Atibaia. Descabimento. Domicílio da devedora em Bom Jesus dos Perdões. Município abrangido na competência do Foro Distrital de Nazaré Paulista, independente do valor da causa. Incidência da Lei Complementar Estadual 877/2000. Reconhecimento, ademais, da competência do foro da praça de pagamento da duplicata (CPC, art. 100, IV, «d). Remessa determinada à Vara Distrital de Nazaré Paulista. Decisão mantida. Recurso não provido.

15 - TJSP Competência. Conflito. Tribunal do Júri. Remessa dos autos ao Juízo suscitante, após o processamento da ação penal e a pronúncia do réu na Vara Distrital (Juízo suscitado). Descabimento. Hipótese na qual não se verifica situação apta a excepcionar os princípios da «perpetuatio jurisdictionis e do Juiz natural. Conflito negativo julgado procedente, declarando-se a competência do Juízo suscitado.

16 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. Execução fiscal proposta na Justiça Federal. Carta precatória expedida a juízo de direito de foro distrital pertencente à comarca sede da Vara da Justiça Federal onde tramita a execução fiscal. Competência do Juízo Federal, inclusive para a prática do ato processual objeto da precatória.

«1 - O que se analisa, na presente hipótese, é simplesmente a competência para a prática de um ato processual, cujos parâmetros estão previstos no CPC/1973, art. 209. Esta Seção, ao julgar o CC Acórdão/STJ (Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 4.9.1995), proclamou que o juízo deprecado não é o da causa, mas o simples executor dos atos deprecados, não lhe cabendo perquirir o merecimento, só podendo recusar o cumprimento e devolução da precatória sob o arnês das hipóteses amoldadas no CPC/1973, art. 209, I, II e III. Ainda nesta Seção, por ocasião do julgamento do CC Acórdão/STJ (Rel. Min. Castro Meira, DJ de 15.3.2004, p. 145), decidiu-se que não pode o juiz estadual negar cumprimento à carta precatória, sob o argumento de que sua comarca insere-se no âmbito de competência do juízo federal deprecante, a não ser que a comarca também seja sede de vara da Justiça Federal. Esta ressalva verifica-se no presente caso, em que se trata de carta precatória expedida a juízo de direito de foro distrital pertencente à comarca sede da vara da Justiça Federal onde tramita a execução fiscal. ... (Continua)

17 - STJ Competência. Execução fiscal. Juiz Federal e Juiz de Estadual. Ausência de Vara Federal no Município de Bertioga. Delegação de Competência Federal ao Juízo Estadual. Magistrados vinculados ao TRF. Competência do egrégio TRF da 3ª Região para dirimir o conflito. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 5.010/66, art. 15, I. Súmula 40/TFR - extinto.

«O fato de a Vara Distrital estar localizada na mesma área de jurisdição de Vara Federal não implica no afastamento da delegação de competência.... (Continua)

18 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 24ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA (SUSCITANTE). JUÍZO DA QUARTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL (SUSCITADO). AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON. AUTARQUIA DISTRITAL. LEI DISTRITAL 2668/2001. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. art. 26, I DA LEI 11.697/2008.

1. O réu na demanda anulatória, Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal - PROCON, nos termos da Lei Distrital 2668/2001, é autarquia vinculada à Secretaria de Governo do Distrito Federal, e integra a administração do Distrito Federal, razão de dever ser processada e julgada perante uma das Varas da Fazenda Pública do Distrito Federal (art. 26 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, Lei 11.697/2008) .... (Continua)

19 - STJ Constitucional. Processual penal. Reclamação. Requerimento do Ministério Público Estadual de quebra de sigilo bancário. Alegação de descumprimento de decisão proferida por este STJ no conflito de competência de 128075/SP. Não ocorrência. Decisão desta corte superior que apenas afastou a competência da Justiça Federal para a apreciação do crime de lavagem de dinheiro. Reclamação julgada improcedente.

«1. Reclamação constitucional ajuizada com fundamento no art. 988 e seguintes, do CPC, Código de Processo Civil e no art. 187, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, em face da 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deu provimento à apelação interposta pelo Ministério Público e decretou a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos reclamantes, ao argumento de desrespeito ao acórdão proferido por esta Corte, no julgamento do CC 128.075/SP, que declarou a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Distrital de Ferraz de Vasconcelos. ... (Continua)

20 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE RISCO. VARA DE FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. AFASTAMENTO PARA CURSAR MESTRADO, DOUTORADO E PÓS-DOUTORADO. PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. PERÍODO CONSIDERADO EFETIVO EXERCÍCIO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

 I - Caso em exame ... (Continua)