Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE RISCO. VARA DE FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. AFASTAMENTO PARA CURSAR MESTRADO, DOUTORADO E PÓS-DOUTORADO. PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. PERÍODO CONSIDERADO EFETIVO EXERCÍCIO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I - Caso em exame ... ()
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