Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 24ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA (SUSCITANTE). JUÍZO DA QUARTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL (SUSCITADO). AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON. AUTARQUIA DISTRITAL. LEI DISTRITAL 2668/2001. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. art. 26, I DA LEI 11.697/2008.

1. O réu na demanda anulatória, Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal - PROCON, nos termos da Lei Distrital 2668/2001, é autarquia vinculada à Secretaria de Governo do Distrito Federal, e integra a administração do Distrito Federal, razão de dever ser processada e julgada perante uma das Varas da Fazenda Pública do Distrito Federal (art. 26 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, Lei 11.697/2008) .... (Continua)