1 - TRT3 Vale-alimentação. Integração salarial. Vale alimentação. Integração salarial.
«Consoante o entendimento pacificado na OJ 413 da SDI-I do Colendo TST, a adesão posterior da reclamada no PAT não retira o caráter salarial do vale alimentação que já era percebido habitualmente pelo reclamante, mormente quando os instrumentos normativos que contemplam o referido benefício não lhe conferem natureza indenizatória, prevalecendo na hipótese dos autos as diretrizes das Súmulas 51, I e 241 do Colendo TST. Destarte, os valores percebidos a título de vale alimentação deverão repercutir sobre outras parcelas que têm como base de cálculo a remuneração.... ()
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2 - TRT3 Vale-alimentação. Redução. Vale-alimentação. Redução do valor prevista em act. Possibilidade.
«O CF/88, art. 7º, VI estabelece que a redução salarial não pode ocorrer, salvo quando decorrente de previsão constante de Acordo ou Convenção Coletiva. Assim sendo, tendo a redução do valor pago a título de vale- alimentação sido prevista no Acordo Coletivo ao qual o reclamante está submetido, impõe-se o reconhecimento da validade dessa disposição normativa.... ()
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3 - TRT3 Vale-alimentação. Licitude. Vale alimentação. Previsão normativa de pagamento diferenciado segundo o regime de trabalho. Possibilidade.
«A previsão em norma coletiva de pagamento de valores diferenciados de vale-alimentação, em vista de determinadas condições particulares de trabalho, é perfeitamente lícita, conforme se infere da Súmula 33 deste Regional, aqui aplicada por analogia. As convenções e acordos coletivos devem ser reconhecidos, por força do disposto CF/88, art. 7º, XXVI. Ademais, somente poderia se cogitar de violação ao princípio da isonomia se houvesse tratamento diferenciado para empregados submetidos às mesmas condições de trabalho, o que não se verifica.... ()
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4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCORPORAÇÃO DE VERBAS EM APOSENTADORIA. «VALE ALIMENTAÇÃO, «VALE CESTA E «VALE CESTA EXTRA". NATUREZA INDENIZATÓRIA. DESCABIMENTO. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
-As verbas denominadas «vale alimentação, «vale cesta e «vale cesta extra possuem natureza não remuneratória, destinadas apenas aos empregados em atividade, sendo instituídas para ressarcir o empregado das despesas com a alimentação necessária ao cumprimento da jornada de trabalho. Portanto, não viola o princípio constitucional da isonomia sua não extensão aos inativos.... ()
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5 - TRT4 Vale-alimentação. Natureza indenizatória do benefício. Lei municipal.
«Dispondo a lei municipal sobre a natureza indenizatória do vale-alimentação, não há como reconhecer a pretendida integração do montante alcançado a este título na remuneração do trabalhador, mesmo diante de sua condição de empregado público. [...]... ()
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6 - TST Vale alimentação. Natureza jurídica.
«O TRT reconheceu a natureza salarial do vale alimentação, ante o fato de que o empregado já percebia regularmente a parcela quando da inscrição da empresa no PAT. ... ()
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7 - TST Integração do vale-alimentação.
«O Regional consignou apenas que a reclamada não comprovou sua inscrição no PAT. Diante desse contexto, somente por meio da revisão dos fatos e provas poder-se-ia concluir de forma diversa acerca da integração do vale-alimentação, hipótese que encontra obstáculo na Súmula 126 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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8 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VALE ALIMENTAÇÃO PARA SERVIDORES INATIVOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.
Caso em exame: Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta em face da expressão «e inativos remanescentes do regime estatutário constante do caput e do § 1º da Lei 2223/2015, na redação dada pela Lei 2477/2024 e, por arrastamento, da expressão «e inativos remanescentes do regime estatutário do § 1º da Lei 2223/2015, nas redações dadas pelas Leis S 2237/2016, 2252/2017, 2269/2018, 2308/2019, 2350/2020, 2407/2022 E 2437/2023, todas do Município de Valparaíso, que autorizam a concessão de vale alimentação a servidores inativos. II. Questão em discussão: Consiste na constitucionalidade da extensão do vale alimentação a servidores inativos, considerando a natureza indenizatória do benefício e os princípios constitucionais aplicáveis. III. Razões de Decidir: A concessão do vale alimentação a inativos fere os princípios da razoabilidade, moralidade, finalidade e impessoalidade, conforme arts. 111 e 128 da Constituição Paulista. A natureza indenizatória do benefício, conforme Súmula Vinculante 55/STF, impede sua extensão a servidores inativos, sendo devido apenas a servidores em atividade, na esteira de precedentes da Suprema Corte e do Órgão Especial. IV. Dispositivo e Tese: Ação julgada procedente, declarando a inconstitucionalidade das expressões impugnadas, com ressalva da irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé até a data da concessão da liminar. Tese de julgamento: O vale alimentação, por sua natureza indenizatória, não se estende a servidores inativos. A concessão de benefícios deve observar os princípios constitucionais de razoabilidade e interesse público... ()
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9 - TST Vale alimentação. Natureza salarial.
«O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário obreiro por ausência de impugnação do fundamento da sentença, segundo a qual o vale alimentação possuía natureza indenizatória por ser pago para viabilizar o trabalho e não como retribuição a este. A reclamante, nas presentes razões recursais, em nenhum momento impugna tal fundamento da decisão recorrida. Assim, o processamento do apelo esbarra no óbice da Súmula 422/TST. ... ()
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10 - TST Vale-alimentação.
«A fundamentação utilizada pelo Tribunal Regional para excluir da condenação o pagamento do vale-alimentação relativo ao aviso prévio indenizado é o fato de existir cláusula da convenção coletiva determinando o seu pagamento apenas nos dias efetivamente trabalhados. Não está consignado no acórdão o fato de da empresa estar ou não inscrita no PAT. ... ()
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11 - TST Vale-alimentação.
«A fundamentação utilizada pelo Tribunal Regional para excluir da condenação o pagamento do vale-alimentação relativo ao aviso prévio indenizado é o fato de existir cláusula da convenção coletiva determinando o seu pagamento apenas nos dias efetivamente trabalhados. Não está consignado no acórdão o fato de da empresa estar ou não inscrita no PAT. ... ()
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12 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VALE-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA . LEI MUNICIPAL.
Delimitou o Tribunal Regional ser incontroverso que à época da admissão da parte autora, em 02/01/2006, vigia a Lei Municipal 3.147/2002, que dispôs sobre a substituição da cesta básica pelo vale-alimentação e, expressamente, disciplinou que o benefício não seria incorporado ao vencimento dos servidores públicos, podendo ser cessado a qualquer momento. Ressaltou aquela c. Corte que durante a vigência do contrato de trabalho, não houve alteração da natureza jurídica da parcela. Tal como proferido, o v. acórdão regional se encontra em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, no sentido de que deve ser observada a legislação municipal que expressamente estabelece a natureza indenizatória do vale-alimentação, a tornar indevida a sua incorporação. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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13 - TST Vale-alimentação. Empresa participante do pat. Pagamento em dinheiro.
«O Tribunal Regional afirmou que a empresa foi inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador antes do pagamento do vale-alimentação, por isso não reconheceu a natureza salarial. As alegações da parte quanto à previsão convencional e o efeito do pagamento em dinheiro não foi analisada, logo, não há prequestionamento que autorize a análise da matéria. Não demonstrada a violação legal apontada. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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14 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Contribuições previdenciárias. Patronal. Sat/rat. Terceiros. Descontos do vale- alimentação. Incidência. Súmula 83/STJ.
1 - O auxílio-alimentação fornecido pela empresa por meio de vale-alimentação ou tíquetes tem natureza salarial, integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária. Precedentes. ... ()
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15 - TST Recurso de revista. Vale-alimentação. Indenização. Matéria de prova. Revolvimento. Impossibilidade. Súmula 126/TST. CLT, art. 444 e CLT, art. 896.
«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, deliberou que o fornecimento de vale-alimentação não se restringia aos empregados alojados. Assim, em observância ao princípio da isonomia, manteve a condenação do réu ao pagamento da indenização de tal benefício. A decisão não ofendeu a literalidade do CLT, art. 444, pois não negou às partes o direito à livre estipulação das condições de trabalho; apenas determinou a observância do princípio da isonomia. Vale notar que a análise da tese recursal, no sentido de que havia fundamento para o tratamento diferenciado dos trabalhadores (restrição do fornecimento de vale-alimentação aos empregados alojados, porque estes não poderiam realizar as refeições em casa) depende do revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta instância recursal, a teor da Súmula 126/TST.... ()
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16 - TST Convenção coletiva. Supressão dos benefícios da cesta básica e do vale-alimentação. Previsão em acordo coletivo. CLT, art. 611. CF/88, art. 7º, XXVI.
«A cláusula coletiva que limitou a concessão dos benefícios da cesta básica e do vale-alimentação aos primeiros noventa dias do percebimento de benefício previdenciário somente passou a viger a partir de 01/12/96, razão pela qual não poderia alcançar os reclamantes que já se encontravam na fruição do referido benefício, por força de acidente de trabalho, e recebiam, ininterruptamente, os vales alimentação e cestas básicas. A norma regulamentar que veio a ser alterada em face de disposição de cláusula coletiva, ainda que assentada costumeiramente, somente atinge os empregados admitidos após a sua revogação.... ()
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17 - TRT3 Salário in natura. Alimentação. Vale alimentação. CLT, art. 458. Integração salarial.
«1.Na esteira da jurisprudência cristalizada pelo TST, como regra, o vale alimentação possui natureza salarial, ainda que, para concessão do benefício, haja a participação do empregado: «SALÁRIO-UTILIDADE. ALIMENTAÇÃO. O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais. (Súmula 241/TST). ... ()
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18 - TRT2 Salário utilidade. Alimentação. Assunto(S) CNJ 2506 - Tíquete Alimentação Vale alimentação. inscrição no PAT. Comprovação intempestiva. Natureza salarial. Súmula 8/TST.
«No que tange ao vale alimentação, a recorrente não provou tempestivamente ser cadastrada no Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT). Nos termos da Súmula 8/TST, a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença.... ()
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19 - TRT2 Salário in natura. Vale alimentação. Natureza jurídica salarial. Considerações do Des. Benedito Valentini sobre o tema. Súmula 241/TST. CLT, arts. 457, § 1º e 458.
«... 2.1.2. Salário in natura. Pretende o recorrente ver reconhecida a natureza salarial do valor a título de vale alimentação, devendo haver integração da verba ao salário, para fins de reflexos nos demais títulos do contrato. O inconformismo não pode prosperar. ... ()
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20 - TST Recurso de revista. Vale-alimentação instituído por Lei municipal. Previsão de natureza indenizatória.
«Nos termos do CF/88, art. 37, caput, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá ao princípio da legalidade. Assim, deve ser observada a disposição da Lei Municipal que instituiu o vale-alimentação com natureza indenizatória, e a impossibilidade de sua integração ou incorporação ao salário básico para quaisquer efeitos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
