Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VALE ALIMENTAÇÃO PARA SERVIDORES INATIVOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.

Caso em exame: Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta em face da expressão «e inativos remanescentes do regime estatutário constante do caput e do § 1º da Lei 2223/2015, na redação dada pela Lei 2477/2024 e, por arrastamento, da expressão «e inativos remanescentes do regime estatutário do § 1º da Lei 2223/2015, nas redações dadas pelas Leis S 2237/2016, 2252/2017, 2269/2018, 2308/2019, 2350/2020, 2407/2022 E 2437/2023, todas do Município de Valparaíso, que autorizam a concessão de vale alimentação a servidores inativos. II. Questão em discussão: Consiste na constitucionalidade da extensão do vale alimentação a servidores inativos, considerando a natureza indenizatória do benefício e os princípios constitucionais aplicáveis. III. Razões de Decidir: A concessão do vale alimentação a inativos fere os princípios da razoabilidade, moralidade, finalidade e impessoalidade, conforme arts. 111 e 128 da Constituição Paulista. A natureza indenizatória do benefício, conforme Súmula Vinculante 55/STF, impede sua extensão a servidores inativos, sendo devido apenas a servidores em atividade, na esteira de precedentes da Suprema Corte e do Órgão Especial. IV. Dispositivo e Tese: Ação julgada procedente, declarando a inconstitucionalidade das expressões impugnadas, com ressalva da irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé até a data da concessão da liminar. Tese de julgamento: O vale alimentação, por sua natureza indenizatória, não se estende a servidores inativos. A concessão de benefícios deve observar os princípios constitucionais de razoabilidade e interesse público... (Continua)