usucapiao e locacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Usucapião e locação de imóvel. Cerceamento de defesa. Ônus probatório. Reexame das conclusões do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... (Continua)

2 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. ORDEM LIMINAR DE DESPEJO. RELAÇÃO DE LOCAÇÃO COMPROVADA E RECONHECIDA PELOS LOCATÁRIOS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIAO QUE NÃO OBSTA A ORDEM DE DESPEJO. DECISÃO PROFERIDA APÓS O DECURSO DO PRAZO DE UM ANO DE SUSPENSÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O processo permaneceu suspenso por período superior a um ano, para aguardar o julgamento no âmbito da ação de usucapião. Superado o prazo, não há mais justificativa para persistir a suspensão, de modo que deve ocorrer o seguimento normal, com os elementos até então apurados. 2. Comprovada e reconhecida a relação de locação entre as partes, com reconhecimento confessado da ausência de pagamento dos aluguéis ajustados, presentes estão os requisitos autorizadores da retomada do imóvel pelo locador. 3. No caso em exame, o reconhecimento da existência de relação locatícia, que pressupõe a posse direta dos demandados, evidencia a inviabilidade do pedido de usucapião, que exige a posse plena. 4. Presentes os requisitos legais, irrecusável se apresenta o decreto do despejo provisório.... (Continua)

3 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. POSSE DECORRENTE DE LOCAÇÃO. USUCAPIÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NEGATIVA DE EFEITO SUSPENSIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Lindalva Semeão da Silva contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares que julgou procedentes os pedidos formulados por Aline Dantas de Oliveira em ação reivindicatória, reconhecendo o direito de propriedade da autora sobre o imóvel situado à Av. J.K. 5.179, Casa A, bairro Santa Rita, e determinando a desocupação do bem pela ré, afastando a alegação de usucapião e o pleito indenizatório por benfeitorias. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. POSSE QUALIFICADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS PARA A USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial em ação de usucapião, referente a imóvel urbano situado na Rua Virgílio, 57, bairro Patrocínio, Belo Horizonte, registrado sob o 48.482 no Serviço Registral local. A sentença também condenou os autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça. Nas razões recursais, os apelantes sustentam o exercício de posse mansa, pacífica e ininterrupta com animus domini por mais de dez anos, requerendo a reforma da sentença para o reconhecimento da usucapião. ... (Continua)

5 - TJSP Usucapião. Assistência judiciária. Autores beneficiários da Justiça gratuita. Despesas de cartório extrajudicial abrangidas pela isenção legal. Lei 1.060/1950, art. 3º, II. (Com precedente).

«O inc. II do Lei 1.060/1950, art. 3º, assegura isenção, ao beneficiário da assistência judiciária, dos emolumentos e custas devidas ao serventuário da Justiça, sem distinguir entre aqueles que integram o foro judicial e o extrajudicial.» ... (Continua)

6 - STJ Civil. Usucapião. Locação. Quem aproveitava a passagem forçada como locatário do prédio dominante não pode, depois de adquirir-lhe a propriedade, valer-se desse tempo para usucapir o prédio serviente, se ambos os imóveis pertenciam ao locador. Recurso especial conhecido e provido.

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Posse precária. Contrato de aluguel. Ausência de animus domini e de posse mansa e pacífica. Requsisitos da usucapião não d emonstrados. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas.... (Continua)

8 - TJRS Direito privado. Usucapião extraordinário. Comprovação. Posse mansa e pacífica. Área. Delimitação. Apelação cível. Posse (bens imóveis). Ação de usucapião. Usucapião extraordinária. CCB/1976, art. 550. Requisitos preenchidos. Manutenção da procedência da pretensão, contudo, com delimitação do imóvel usucapiendo. Julgamento de improcedência do pedido formulado na ação de despejo que, diante da declaração do domínio, se mostra resultado inafastável.

«Contexto fático-probatório capaz de demonstrar que a autora da ação de usucapião adentrou no imóvel pretendido no final da década de 60, área que estava desocupada, tendo lá permanecido, sem qualquer oposição à posse, até a atualidade. Ausência de qualquer ligação da autora com o contrato de locação firmado por seu ex-companheiro com o proprietário, em 1992, sobre os fundos do imóvel usucapiendo, afastando-se, com isso, o alegado obstáculo objetivo da posse e sendo reconhecida, portanto, a presença de animus domini. Preenchimento de todos os requisitos elencados no CCB/1916, art. 550, hipótese aplicável ao caso, que impõe a manutenção do julgamento de procedência do pedido formulado na ação de usucapião e improcedência da pretensão esposada na ação de despejo. Parcial provimento do recurso de apelação do réu da ação de usucapião tão somente para declarar que o domínio da autora deve ser restringido à área que efetivamente vem ocupando. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. POSSE PRECÁRIA. RELAÇÃO LOCATÍCIA DEMONSTRADA. ANIMUS DOMINI NÃO COMPROVADO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo Espólio de Deraldina Fiel Santos e Ranaine Jordane Fiel Santos contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião ordinária, sob o fundamento de que a posse exercida sobre o imóvel era precária e decorrente de relação locatícia, afastando o animus domini necessário à aquisição originária da propriedade. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. FIADORES E TERCEIROS PREJUDICADOS. CONEXÃO E PREJUDICIALIDADE ENTRE AÇÕES DE DESPEJO E USUCAPIÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS. PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA -

Usucapião extraordinária - Sentença de procedência - Insurgência do autor, sob a alegação de que o imóvel pertencia a seu genitor e deveria ser partilhado, jamais usucapido - Acolhimento - Autor que não foi citado na ação de usucapião promovida pela ré, sua irmã - Suposta doação do imóvel feita pelo genitor das partes à requerida que jamais foi comprovada - Bens devem ser levados à colação quando da abertura da herança - Doação que, além de não comprovada, teria sido feita com inobservância do art. 541 do Código Civil - Exercício da posse que sempre ocorreu por tolerância - Inexistência de transmudação desse caráter possessório - O uso exclusivo do imóvel por um dos condôminos, por si só, não é suficiente para o reconhecimento da usucapião - AÇÃO PROCEDENTE... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO URBANO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DOS AUTORES. OCUPAÇÃO EM RAZÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. PAGAMENTO DE CONTAS DE CONSUMO DE ÁGUA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR O ANIMUS DOMINI. PAGAMENTO DE IPTU E REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS NÃO DEMONSTRADOS. USUCAPIÃO QUE EXIGE POSSE CONTÍNUA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI POR CINCO ANOS. PROVA ORAL, ISOLADAMENTE, INSUFICIENTE PARA COMPROVAR AS ALEGAÇÕES. DOCUMENTOS JUNTADOS NA CONTESTAÇÃO, ALIADO À PROVA ORAL QUE COMPROVA A LOCAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

13 - TJDF Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Usucapião. Locação. Posse. Benfeitorias. Imissão na posse. Rescisão contratual. Recurso desprovido.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJDF Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Usucapião. Locação. Posse. Benfeitorias. Imissão na posse. Rescisão contratual. Recurso desprovido.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE USUCAPIÃO E DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE USUCAPIÃO E PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE DESPEJO E RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. PROCESSOS COMPLEXOS COM MAIS DE 5.000 LAUDAS AO TODO. SENTENÇAS DECLARATÓRIAS DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE ANULADAS MAIS DE UMA VEZ. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O APELANTE ESTÁ NA POSSE DO IMÓVEL, NELE RESIDINDO, HÁ CERCA DE 40 ANOS E HÁ 20, NÃO PAGA ALUGUÉIS, SEM OPOSIÇÃO DOS LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS OU LOCADORES. AUSÊNCIA DE REGISTRO DAS SUCESSIVAS TRANSFERÊNCIAS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. AUTORA DA AÇÃO DE DESPEJO QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE OU SUA TITULARIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, NÃO OBSTANDO A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL AQUISITIVO DA PROPRIEDADE. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA CONFIGURADA. art. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. PRECEDENTE DESTE TJRJ. SENTENÇA MODIFICADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DESPEJO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARATÓRIO DE USUCAPIÃO. RECURSOS PROVIDOS.

16 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE USUCAPIÃO E DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE USUCAPIÃO E PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE DESPEJO E RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. PROCESSOS COMPLEXOS COM MAIS DE 5.000 LAUDAS AO TODO. SENTENÇAS DECLARATÓRIAS DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE ANULADAS MAIS DE UMA VEZ. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O APELANTE ESTÁ NA POSSE DO IMÓVEL, NELE RESIDINDO, HÁ CERCA DE 40 ANOS E HÁ 20, NÃO PAGA ALUGUÉIS, SEM OPOSIÇÃO DOS LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS OU LOCADORES. AUSÊNCIA DE REGISTRO DAS SUCESSIVAS TRANSFERÊNCIAS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. AUTORA DA AÇÃO DE DESPEJO QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE OU SUA TITULARIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, NÃO OBSTANDO A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL AQUISITIVO DA PROPRIEDADE. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA CONFIGURADA. art. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. PRECEDENTE DESTE TJRJ. SENTENÇA MODIFICADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DESPEJO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARATÓRIO DE USUCAPIÃO. RECURSOS PROVIDOS.

17 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO E USUCAPIÃO EM RELAÇÃO A IMÓVEL LOCADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E AUSÊNCIA DE PAGAMENTOS. TESE ACOLHIDA. DENÚNCIA VAZIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE VALIDADE DO CONTRATO NO PLANO FÁTICO. AUSÊNCIA DE RECIBOS OU QUAISQUER DOCUMENTOS QUE COMPROVEM QUE O CONTRATO TEVE SUA VIGÊNCIA VALIDADA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE COMPROVEM O LAPSO TEMPORAL PARA A CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA E PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. I. CASO EM EXAME1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de rescisão contratual cumulada com ordem de despejo e cobrança de aluguéis, proposta por um locador, em que a apelante sustenta a inexistência de relação locatícia válida, alegando posse mansa e pacífica do imóvel desde 2011 e requerendo o reconhecimento de usucapião.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou procedente a ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis deve ser reformada em razão do pedido de usucapião apresentado pela apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença foi adequadamente fundamentada, analisando os elementos contidos nos autos e a existência do contrato de locação.4. O contrato de locação foi assinado, mas não houve comprovação de pagamento de aluguéis, o que afasta a relação locatícia válida.5. A parte apelante não demonstrou a posse mansa e pacífica do imóvel, nem o animus domini necessário para a usucapião.6. A contestação da posse na demanda impede a configuração da usucapião, pois a posse deixa de ser inconteste.7. Os pedidos de despejo e usucapião foram julgados improcedentes devido à falta de comprovação dos requisitos legais.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e parcialmente provida, julgando-se improcedente a ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e improcedente o pedido de usucapião.Tese de julgamento: A usucapião pode ser arguida como defesa em ações de despejo, desde que comprovados os requisitos legais de posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, por prazo superior ao exigido em lei._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, art. 489, § 1º; CC/2002, art. 1.238.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0001076-41.2015.8.16.0025, Rel. Desembargador Vitor Roberto Silva, 18ª Câmara Cível, j. 26.03.2025; TJPR, 0005276-27.2019.8.16.0001, Rel. Substituta Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, 17ª Câmara Cível, j. 10.02.2025; Súmula 237/STF.Resumo em linguagem acessível: A decisão do tribunal analisou o pedido de Teresinha Garcia, que queria ser reconhecida como proprietária de um imóvel por usucapião, e também contestou a ação de despejo e cobrança de aluguéis feita por Gilberto Destro. O tribunal entendeu que, embora Teresinha tenha morado no imóvel por muitos anos, não conseguiu provar que tinha o direito de usucapião, pois havia um contrato de locação assinado que mostrava que ela era inquilina e não proprietária. Além disso, não foram apresentados comprovantes de pagamento de aluguel, o que enfraqueceu sua defesa. Assim, o tribunal decidiu que a ação de despejo e a cobrança de aluguéis eram válidas e, por isso, julgou improcedente o pedido de usucapião e manteve a decisão anterior.... (Continua)

18 - TJSP antecipação de tutela. Controvérsia consistente em definir «se os corréus ocupam ou ocuparam o imóvel a título de locação verbal por sucederem o locatário primitivo ou a título possessório". A míngua de prova documental, a tutela foi indeferida, até porque ainda não transitadas em julgado sentença e acórdão em ação de usucapião em que se reconheceu haver relação locatícia e não possessória, pois pendente de julgamento recurso endereçado ao STJ. Agravo fundado na alegada existência de prova de que a relação havida entre as partes é de locação e não de natureza possessória, a teor da sentença, mantida em acórdão prolatado em autos da referida ação de usucapião 0009159-12.2010.8.26.0100, julgada improcedente. Agravo subsistente. Entendimento prolatado na ação de usucapião que transitou a posteriori, conforme decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, de 10/10/2024. Sublocatários Agravados que ocupam o imóvel com base em contrato de locação verbal. Denúncia vazia. Liminar de despejo que se impõe seja concedida. Presença dos requisitos da verossimilhança e do risco de dano, porquanto impedidos os locadores de providenciarem as medidas essenciais à preservação do imóvel para evitar sua desvalorização. CPC, art. 300. RECURSO PROVIDO

19 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Conclusão no sentido da ausência de prova de sua ocorrência. Entendimento fundado na apreciação de fatos, provas e termos contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão concluiu que as provas dos autos não demonstrariam a existência de usucapião, haja vista que a autora teria tido a posse direta do imóvel por meio de contrato de locação. Destarte, a segunda instância firmou que as teses autorais estariam em descompasso com a prova testemunhal e elementos probatórios constates no caderno processual. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em exame: Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente a ação de usucapião extraordinária de imóvel urbano. ... (Continua)