Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO E USUCAPIÃO EM RELAÇÃO A IMÓVEL LOCADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E AUSÊNCIA DE PAGAMENTOS. TESE ACOLHIDA. DENÚNCIA VAZIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE VALIDADE DO CONTRATO NO PLANO FÁTICO. AUSÊNCIA DE RECIBOS OU QUAISQUER DOCUMENTOS QUE COMPROVEM QUE O CONTRATO TEVE SUA VIGÊNCIA VALIDADA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE COMPROVEM O LAPSO TEMPORAL PARA A CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA E PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. I. CASO EM EXAME1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de rescisão contratual cumulada com ordem de despejo e cobrança de aluguéis, proposta por um locador, em que a apelante sustenta a inexistência de relação locatícia válida, alegando posse mansa e pacífica do imóvel desde 2011 e requerendo o reconhecimento de usucapião.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou procedente a ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis deve ser reformada em razão do pedido de usucapião apresentado pela apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença foi adequadamente fundamentada, analisando os elementos contidos nos autos e a existência do contrato de locação.4. O contrato de locação foi assinado, mas não houve comprovação de pagamento de aluguéis, o que afasta a relação locatícia válida.5. A parte apelante não demonstrou a posse mansa e pacífica do imóvel, nem o animus domini necessário para a usucapião.6. A contestação da posse na demanda impede a configuração da usucapião, pois a posse deixa de ser inconteste.7. Os pedidos de despejo e usucapião foram julgados improcedentes devido à falta de comprovação dos requisitos legais.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e parcialmente provida, julgando-se improcedente a ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e improcedente o pedido de usucapião.Tese de julgamento: A usucapião pode ser arguida como defesa em ações de despejo, desde que comprovados os requisitos legais de posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, por prazo superior ao exigido em lei._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, art. 489, § 1º; CC/2002, art. 1.238.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0001076-41.2015.8.16.0025, Rel. Desembargador Vitor Roberto Silva, 18ª Câmara Cível, j. 26.03.2025; TJPR, 0005276-27.2019.8.16.0001, Rel. Substituta Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, 17ª Câmara Cível, j. 10.02.2025; Súmula 237/STF.Resumo em linguagem acessível: A decisão do tribunal analisou o pedido de Teresinha Garcia, que queria ser reconhecida como proprietária de um imóvel por usucapião, e também contestou a ação de despejo e cobrança de aluguéis feita por Gilberto Destro. O tribunal entendeu que, embora Teresinha tenha morado no imóvel por muitos anos, não conseguiu provar que tinha o direito de usucapião, pois havia um contrato de locação assinado que mostrava que ela era inquilina e não proprietária. Além disso, não foram apresentados comprovantes de pagamento de aluguel, o que enfraqueceu sua defesa. Assim, o tribunal decidiu que a ação de despejo e a cobrança de aluguéis eram válidas e, por isso, julgou improcedente o pedido de usucapião e manteve a decisão anterior.... (Continua)