trato continuado
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito tributário. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Coisa julgada. Efeitos futuros. Relações de trato continuado. Omissão. Ocorrência.

«1. A matéria relativa aos limites temporais dos efeitos futuros da coisa julgada nas relações jurídicas de trato continuado e sua relação com a autoridade das decisões do Plenário do Supremo Tribunal Federal é constitucional e merece exame por esta Corte. ... (Continua)

2 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. COISA JULGADA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de revisão, reconhecendo a cessação da eficácia da coisa julgada em razão do trânsito em julgado do Tema 1.150 do STF, determinando a cessação do vínculo funcional da ré com o Município de Santa Cruz do Sul.... (Continua)

3 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. GRATIFICAÇÃO POR ATENDIMENTO EDUCACIONAL A ALUNOS COM DEFICIÊNCIA. MITIGAÇÃO DA COISA JULGADA. RELAÇÃO DE TRATO CONTINUADO. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. DESNECESSIDADE DE CLASSE EXCLUSIVA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - STJ Propriedade industrial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória e indenizatória. Atos de concorrência desleal. Alegada utilização indevida de conjunto-imagem ( trade dress). Relação de trato continuado. Pretensão inibitória. Prescrição. Inocorrência. Dano renovado e continuado. Agravo interno provido.

1 - A utilização indevida de conjunto-imagem (trade dress), com embalagens semelhantes para produtos que exploram a mesma atividade econômica, configura ilícito continuado, que se renova periodicamente. ... (Continua)

5 - TJDF DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. SINDSAÚDE. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. RELAÇÕES DE TRATO CONTINUADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

1. Em relações jurídicas de trato sucessivo, a eficácia temporal da coisa julgada não se sobrepõe às alterações de fato ou de direito referentes à questão (CPC, art. 505, I).   ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA - MOTIVAÇÃO SUFICIENTE -NULIDADE - AUSÊNCIA - DECISÃO PROFERIDA EM DEMANDA ANTERIOR - COISA JULGADA - EFEITOS - INOCORRÊNCIA NA SITUAÇÃO LITIGIOSA PRESENTE - MODIFICAÇÃO DO CONTEXTO FACTUAL - RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO.

Sentença que observa o Princípio da Motivação cumpre o disposto no CF/88, art. 93, IX, e nos arts. 11 e 489, da Lei Adjetiva Civil. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Vedação a decisão surpresa. Relação de trato continuado. Falta de prequestionamento. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

8 - TJSP Multa contratual. Moratória. Fixação em 10%. Contrato de trato continuado. Princípio da recondução do contrato. Aplicação da Lei vigente. Violação ao CDC, art. 52, § 1º. Ilegalidade reconhecida. Redução para 2%. Recurso dos autores parcialmente provido, vencido o relator que dava em maior extensão.

9 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Decisão judicial. 26,06%. Diferença de percentual remuneratório. Relação jurídica de trato continuado. Eficácia temporal. Superveniente. Incorporação definitiva aos vencimentos. Exaurimento da eficácia da decisão. Re 596.663-RG. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

10 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA. CAIXA BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. APLICAÇÃO DO CPC/2015, art. 323.

Ante a ausência de vícios na decisão embargada, na qual se analisou a matéria arguida por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração em que a parte visa apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. Embargos de declaração desprovidos.... (Continua)

11 - STJ Embargos à execução. Título extrajudicial. Extinção da execução. Relação de trato continuado. Decisão anterior. Conhecimento. Contrato de prestação de serviços. Rescisão. Improcedência. Vinculação. Prejudicialidade. Observância à limitação de ordem temporal. Alteração fática posterior. Coisa julgada. Inocorrência de violação. Recurso especial não provido e prejudicado o agravo interno. Cláusula rebus sic stantibus. CPC/2015, art. 505, I.

Não faz coisa julgada sobre a integralidade da relação jurídica o pronunciamento judicial que aprecia relações de trato continuado que sofrem modificações de ordem fática e jurídica no tempo. ... (Continua)

12 - TJRJ EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS REJEITADA. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. OBRIGAÇÃO DE TRATO CONTINUADO. CPC, art. 505. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DE PERÍODO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECÁLCULO DO REAJUSTE ABUSIVO NAS PARCELAS PAGAS ATÉ A CONFECÇÃO DO LAUDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

13 - STF Agravo regimental em reclamação. Ultratividade da eficácia de acordo coletivo. Relação jurídica de trato continuado. Coisa julgada anterior ao paradigma. Cláusula rebus sic stantibus. ADPF 323. Interrupção automática dos efeitos temporais da decisão transitada em julgado. Agravo regimental provido. Reclamação parcialmente procedente. 1. «A força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial (RE 596.663, red. do ac. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe de 26/11/14 vinculado ao Tema 494 da RG).

2. A coisa julgada anterior acerca da ultratividade de normas coletivas de trabalho não constitui isenção de observância do julgado na ADPF 323 pelos demais órgãos do Poder Judiciário, uma vez que, nas relações jurídicas de trato sucessivo, as decisões proferidas pelo STF em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado (ratio do Tema 885 da RG). 3. A peculiaridade do caso concreto atinente ao debate sobre a violação da boa-fé, por comportamento contraditório do empregador com fundamento em cláusulas do mesmo acordo coletivo que lhe seriam favoráveis - não é possível de ser solucionada com paradigma na ADPF 323, sendo preservada a jurisdição nesse ponto. 4. Agravo regimental provido e reclamação julgada parcialmente procedente, cassando-se a decisão reclamada e determinando-se que outra seja proferida à luz do julgado na presente ação e do entendimento paradigma.... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora de 20% do salário da executada. Preclusão. Inocorrência. Existência de matéria de ordem pública e relação jurídica de trato continuado. Incidência do disposto no CPC, art. 505, I. Inocorrência de situação excepcional em que se revele a inequívoca ausência de comprometimento da subsistência digna do devedor. RECURSO PROVIDO

15 - TJSP Agravo de Instrumento - direito sanitário - execução de obrigação de fazer - dispensação de suplemento nutricional especial a criança portadora de transtorno do espectro autista - relação jurídica de trato continuado - poderes amplos facultados ao juiz executor para ajustar as circunstanciais factuais às necessidades concretas da pessoa assistida, sem que tal importe em transposição aos limites objetivos da coisa julgada - interlocutória mantida - recurso improvido

16 - TJSP Decadência. Anulação de deliberação em Assembléia Geral Ordinária/Extraordinária. Pessoa jurídica. Lapso cronológico para a pretensão do pólo ativo é de três anos. Aplicação do artigo 48, parágrafo único, do CC vigente. Alegação da apelante de que a prestação é de trato continuado não tem consistência. Matéria apresentada é exclusivamente patrimonial, portanto, abrange direito disponível. Decadência caracterizada. Sucumbência condizente com as peculiaridades da demanda. Apelo desprovido

17 - TJSP RECURSO INOMINADO - Servidor público municipal aposentado - Pretensão de alteração da base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço para que passe a incidir sobre a verba denominada «Referência Funcional R - Prescrição inexistente - Inteligência da Súmula 85 do E. STJ - Prestação de trato continuado/sucessivo - Adicional por tempo de serviço que deve incidir Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidor público municipal aposentado - Pretensão de alteração da base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço para que passe a incidir sobre a verba denominada «Referência Funcional R - Prescrição inexistente - Inteligência da Súmula 85 do E. STJ - Prestação de trato continuado/sucessivo - Adicional por tempo de serviço que deve incidir tendo como base de cálculo os vencimentos integrais do servidor, incluídas todas as vantagens de caráter geral, habitual e permanente, vez que, ainda que denominadas «vantagens, integram em verdade os vencimentos básicos do servidor - Declaração de inconstitucionalidade do art. 73, parágrafo 6º, da Lei Orgânica do Município de Santos que não afasta o direito do servidor, vez que a pretensão encontra lastro no disposto no art. 154, parágrafo 1º, do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos (Lei 4.623/84) - Recurso inominado provido.

18 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdência privada. Ação de suplementação de aposentadoria. Prescrição. Não ocorrência. Relação jurídica de trato continuado. Isonomia. Matéria constitucional. Discussão em sede de recurso especial. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1. Relativamente ao prazo prescricional, versando a hipótese sobre o pagamento de obrigação de trato sucessivo, a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação, e não o chamado fundo de direito. Precedentes. ... (Continua)

19 - STF AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO ACESSÓRIA PELO USO DE FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA. ADI 3.763. VEDAÇÃO À INSTITUIÇÃO PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS DE COBRANÇAS CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PELO USO DE DE FAIXAS DE DOMÍNIO DE RODOVIAS. COISA JULGADA EM SENTIDO OPOSTO. RELAÇÕES DE TRATO CONTINUADO. EFICÁCIA EXECUTIVA DA DECISÃO DO STF. INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA. INDEPENDENTEMENTE DO PRÉVIO AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. RESSALVA PREVISTA NO TEMA 733 DA REPERCUSSÃO GERAL.

1. O Plenário desta CORTE, no julgamento da ADI 3.763, concluiu ser vedado que Estados e Municípios editem leis próprias instituindo cobranças contra concessionária de serviço público federal pelo uso de faixas de domínio de rodovias. 2. Apesar dessa diretriz jurisprudencial, a concessionária de rodovia, ora agravante, possui em seu favor coisa julgada, permitindo a imposição da tarifa. 3. No julgamento do Tema 733 da RG, esta CORTE ressalvou, quanto à indispensabilidade da ação rescisória, a execução de efeitos futuros da sentença proferida em caso concreto sobre relações jurídicas de trato continuado. 4. Portanto, o entendimento firmado no julgamento da ADI 3.763 deve ser aplicado em relação às tarifas vencidas após a publicação da ata de julgamento desse precedente em controle concentrado de constitucionalidade(13/04/2021). 5. Agravo Interno a que se nega provimento.... (Continua)

20 - TJSP VOTO 28372

Recurso não provido... (Continua)