Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora de 20% do salário da executada. Preclusão. Inocorrência. Existência de matéria de ordem pública e relação jurídica de trato continuado. Incidência do disposto no CPC, art. 505, I. Inocorrência de situação excepcional em que se revele a inequívoca ausência de comprometimento da subsistência digna do devedor. RECURSO PROVIDO