Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA - MOTIVAÇÃO SUFICIENTE -NULIDADE - AUSÊNCIA - DECISÃO PROFERIDA EM DEMANDA ANTERIOR - COISA JULGADA - EFEITOS - INOCORRÊNCIA NA SITUAÇÃO LITIGIOSA PRESENTE - MODIFICAÇÃO DO CONTEXTO FACTUAL - RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO.

Sentença que observa o Princípio da Motivação cumpre o disposto no CF/88, art. 93, IX, e nos arts. 11 e 489, da Lei Adjetiva Civil. ... (Continua)