transferencia do encargo financeiro
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Compensação. Transferência do encargo financeiro. Lei 8.212/91, art. 89, na redação que lhe deu a Lei 9.032/95.

«A lei aplicável, em matéria de compensação, é aquela vigente na data ao encontro de créditos e débitos e, por isso, a partir da respectiva publicação, a restrição nela imposta incide e é eficaz; exigência da prova de que não houve transferência do encargo financeiro, porque a ação foi ajuizada na vigência do Lei 8.212/1991, art. 89, na redação que lhe deu a Lei 9.032, de 1995.... (Continua)

2 - TRF2 Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Trabalhadores autônomos, avulsos e administradores. Compensação. Transferência do encargo financeiro. Lei 7.787/89, art. 3º, I. Lei 8.212/91, arts. 12, IV e 22, I. Lei 8.383/91, art. 66. CTN, art. 166.

«A contribuição previdenciária em questão não possui a natureza jurídica de tributo indireto, sendo imprópria a alegação de transferência do encargo financeiro a suposto contribuinte de fato, nos moldes do CTN, art. 166.... (Continua)

3 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Transferência do encargo financeiro (CTN, art. 166).

«Até que a Lei 9.032/1995 (LBJ 95/291), dispôs em contrário, as empresas estavam dispensadas, na ação de repetição do indébito, da prova de que as contribuições previdenciárias não haviam sido embutidas no preço das mercadorias ou dos serviços.... (Continua)

4 - STJ Tributário. Repetição de indébito. ISS. Locação de bens móveis. Ausência de prova da não transferência do encargo financeiro. Aplicação do art. 166, CTN.

«A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la (art. 166, CTN).... (Continua)

5 - STJ Processual e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Transferência do encargo financeiro. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, à luz do contexto fático-probatório, concluiu que a recorrente não cumpriu os requisitos para a fruição da imunidade tributária, pois não ficou comprovada a ausência de transferência do encargo financeiro ao tomador do serviço. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Compensação. Contribuição social sobre a folha de salários. Transferência do encargo financeiro. CTN, art. 166.

«A jurisprudência ainda não deu solução satisfatória às questões do CTN, art. 166, agora enriquecidas pelo Lei 8.212/1991, art. 89, na redação dada pela Lei 9.032/95, que só admite a restituição ou a compensação de contribuições sociais recolhidas, por empresas, ao INSS, se não tiverem sido incorporadas ao preço dos bens ou serviços comercializados; hipótese, todavia, em que o novo texto legal deixou de ser prequestionado no acórdão atacado pelo recurso especial.... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. Ação declaratória combinado com a repetição de indébito. Pedido procedente. Ausência de comprovação da transferência do encargo financeiro (CTN, art. 166). Questão não enfrentada na origem. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Acolhimento.

«1. Nos tributos indiretos, quando há transferência do encargo financeiro, o pleito de restituição exige a prova relativa à inexistência do repasse da exação, nos termos do CTN, art. 166. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Icms. Redução de alíquota. Transferência do encargo financeiro ao consumidor final. Não conhecimento.

1 - Da leitura do voto condutor do acórdão recorrido, verifica-se que a controvérsia acerca da ilegitimidade do ora recorrido para discutir a redução da alíquota de ICMS diante da transferência do respectivo encargo financeiro ao consumidor final, a teor do disposto no CTN, art. 166, não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, e tampouco foram opostos embargos de declaração para suprir a omissão. Incide, portanto, o óbice da Súmula 282/STJ diante da ausência de prequestionamento da matéria.... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Ação de repetição de indébito tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 1993 a 2003. Procedência do pedido de repetição de indébito no tocante aos exercícios de 1998 a 2003. Acerto. Possibilidade de transferência do encargo financeiro. Existência de prova a demonstrar que este foi suportado pela autora. Inteligência do CTN, art. 166. Recurso denegado

10 - STJ Tributário. Compensação. Transferência do encargo financeiro. Lei 8.212/91, art. 89, na redação que lhe deu a Lei 9.032/95.

«A lei aplicável, em matéria de compensação, é aquela vigente na data do encontro de créditos e débitos e, por isso, a partir da respectiva publicação, a restrição nela imposta incide e é eficaz; considerando que a sentença é proferida com efeitos a partir da propositura da ação, isso se reflete em relação às demandas ajuizadas antes da Lei 9.032/95, do seguinte modo: a) todos os valores compensáveis até a data da respectiva publicação estão a salvo da exigência da prova da não repercussão; b) os créditos remanescentes que, para o efeito da compensação, dependam de débitos a vencer posteriormente, estão sujeitos aos ditames do Lei 8.212/1991, art. 89, na redação que lhe deu a Lei 9.032/95. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. ISS. Transferência do encargo financeiro. Necessidade de análise do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A ECT defende a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, com base na jurisprudência desse e.STJ no sentido de que cumpre os requisitos para se pleitear a repetição do indébito, não se aplicando neste ínterim a exegese do CTN, art. 166, quanto à comprovação do repasse do encargo econômico financeiro a terceiros. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. IPI. Isenção e alíquota zero. Princípio da não-cumulatividade. Compensação e repetição do indébito. Transferência do encargo financeiro. CF/88, art. 153, § 3º, II. CTN, art. 49 e CTN, art. 166.

«Ressalta evidente que o imposto pago na entrada da matéria prima foi incluído no preço do produto industrializado e quem o pagou foi o adquirente destes produtos e não a recorrente. Importaria em enriquecimento ilícito, o reconhecimento deste crédito em face da mesma. «A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-la transferido a terceiro estar expressamente autorizado a recebê-la, determinando o art. 170 que a lei pode, obedecidos certos requisitos, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do sujeito passivo contra a fazenda pública. A Egrégia 1ª Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que os tributos que, por sua natureza, comportem transferência do respectivo encargo financeiro, são somente aqueles em relação aos quais a própria lei estabeleça dita transferência. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ICMS. CTN, art. 166. Passagens aéreas. Transferência do encargo financeiro do tributo ao consumidor final. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

14 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. ISS. Repetição de indébito. Ect. Transferência do encargo financeiro. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. ICMS. Repetição de indébito. Tributo indireto. Transferência do encargo financeiro. CTN, art. 166. Aplicabilidade. Prova da repercussão financeira. Questão atrelada a matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Tratando-se de tributo indireto, a exemplo do ICMS, a legitimidade ativa para a ação de repetição de indébito pertence, em regra, ao contribuinte de fato. Permitir o ressarcimento do imposto por aquele que não arcou com o respectivo ônus financeiro caracteriza enriquecimento ilícito desse último. Para que a empresa possa pleitear a restituição, deve preencher os requisitos do CTN, art. 166, quais sejam, comprovar que assumiu o encargo financeiro do tributo ou que, transferindo-o a terceiro, possua autorização expressa para tanto. ... (Continua)

16 - TJRS Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Pedido de restituição. Descabimento. Prova. Falta. Escritório de advocacia. Apelação cível. Ação de repetição do indébito. ISS. Tributo que, por sua natureza, comporta a transferência do encargo financeiro. Ausência de comprovação de estar habilitado para o pedido. Improcedência da demanda.

«O ISS é espécie tributária que pode funcionar como tributo direto ou indireto. No caso dos autos, encerra espécie de tributo indireto, porque se trata de receita oriunda de pagamento efetuado pelo tomador do serviço de advocacia. Cabe ao contribuinte demonstrar estar expressamente autorizado a receber a restituição (CTN, art. 166 e Súmula 546/STF). Ausência desta prova conduz à improcedência do pedido de restituição. Apelação provida. Por maioria. ... (Continua)

17 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Embargos à execução fiscal. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Operação predominantemente de personalização gráfica (brindes personalizados). Embargos ajuizados pela empresa de industrialização de plásticos. Alegação de ilegitimidade de para se opor à execução fiscal, em face da transferência do encargo financeiro tributário ao contribuinte de fato. Desacolhimento. Interesse jurídico na lide. Questão que não reside na repetição de indébito, mas sim na discussão acerca da não incidência do ICMS. Legitimidade passiva do contribuinte de direito para discutir a incidência do tributo. Preliminar rejeitada.

18 - STJ Processo civil. Tributário. ICMS. Repetição do indébito. Passagens aéreas. Comprovação da transferência do encargo financeiro ao contribuinte de fato. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Questão prejudicada.

«1. Trata-se de ação de repetição do indébito ajuizada pela prestadora do serviço de transporte aéreo em que busca a restituição do ICMS cobrado sobre a venda de passagens aéreas, ante o reconhecimento da inconstitucionalidade da exação pelo STF, no julgamento da ADI 1.089/DF. ... (Continua)

19 - TJPR Tributário. ISS. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c/c Repetição de Indébito Fiscal. Contratos de prestação de serviços com a SANEPAR. Preliminares. Arguição de ilegitimidade ativa. Inocorrência. Tributo retido na fonte pela tomadora. Transferência do encargo financeiro. Violação ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Mérito. Manutenção de redes e ramais de água e esgoto sanitário, execução de ampliação de redes de água e esgoto sanitário (SAR). Lei Complementar 116/2003. Lista Anexa. Itens 7.14 e 7.15 vetados pelo Chefe do Executivo. Serviços de saneamento, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres que, na hipótese, não podem ser objeto de ISS. Precedentes. Honorários recursais.Apelação cível não provida.Sentença confirmada em Reexame Necessário.

20 - TJRS Direito público. ICMS. Incidência. Base de cálculo. Tributário. ICMS. Transferência para estabelecimento do mesmo titular em outra unidade da federação. Incidência. Arroz beneficiado. Base de cálculo. Repetição de indébito. Tributo indireto. Transferência do encargo financeiro. Prova.

«1. É devido o ICMS na saída de mercadoria destinada à comercialização para estabelecimento do mesmo titular localizado em outra Unidade da Federação. Lei Complementar 87/1996, art. 12, inciso I. A exigência do recolhimento do tributo, nesse caso, beneficia o Estado produtor sem que cause maior oneração ao estabelecimento produtor, porque o imposto pago será inteiramente aproveitado por ocasião da comercialização da mercadoria. ... (Continua)